DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA,
CNPJ: 15.153.745/0002-49; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos
beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA
REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE
PASSO FUNDO - HOSPITAL DE CLÍNICAS; CNPJ/CPF 92.030.543/0001-70; ESPÉCIE: Prestação
de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva
- Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2025
aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE:
CAIXA 
ECONÔMICA
FEDERAL; 
CONTRATADO:
ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL REGINA; CNPJ/CPF ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL REGINA; ESPÉCIE: Prestação de
Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica
Supletiva - Saúde
CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente
ao Reajuste de
Procedimentos 
2025
aplicado 
na 
Tabela 
do
prestador; 
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CLINICA MASTER VIDA;
CNPJ: 05.572.087/0001-95; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo
Aditivo para EXCLUSÃO de especialidades RADIOTERAPIA; ENDOSCOPIA; MODALI DA D E :
Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
DIRETORIA EXECUTIVA DE MARKETING E COMUNICAÇÃO
CO M U N I C A D O
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunica que o resultado da Seleção CAIXA
Cultural 
-
Programação 
2026/2027
está 
disponível
no 
site
www.selecaocaixacultural.com.br.
ESTEVÃO CEZARIO QUEIROZ MARIANO
Superintendente Nacional de Patrocínio e Promoção
GERSON BORDIGNON
Diretor Executivo de Marketing
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 979382/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BOQUIM-SE, CNPJ
13.097.068/0001-82, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE
CRECHE DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
BOQUIM/SE - FNDE - CRECHE TIPO 2; Programa Educação Básica Democrática, Com
Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.360.092,42; dos recursos: R$ 498.973,73, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
157241, Programa
de Trabalho
12365511100SU0000, NE 2025NE790570, e R$ 2.827.517,77 nos exercícios subsequentes, e
R$ 33.600,92 de contrapartida. Vigência 10/09/2028 - 10/12/2025 Victor Bolchi Berestinas
e Jackson Costa Santos.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 984865/2025, firmado pelo ESTADO DO PARA-PA, CNPJ
05.054.861/0001-76, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
MACRODRENAGEM DE CANAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA; Programa Gestão de Riscos e
Respostas a Desastres; Valor: R$ 112.926.000,00; dos recursos: R$ 5.350.000,00, correrão
à
conta da
União
no
exercício de
2025,
UG
175004, Programa
de
Trabalho
17512231800TK0000, NE 2025NE001319, e R$ 101.650.000,00 nos exercícios subsequentes,
e R$ 5.926.000,00 de contrapartida. Vigência 11/12/2028 - 12/12/2025 LETICIA BARROS
MORAES COTTA e HELDER ZAHLUTH BARBALHO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 988400/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE IBIRITÉ-MG, CNPJ
18.715.490/0001-78, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: EXECUÇÃO
DE OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ/MG;
Programa: Mobilidade Urbana; Valor: R$ 984.658,00; dos recursos: R$ 974.658,00, correrão
à conta da União no exercício de 2025, UG 560007, Gestão 001, Programa de Trabalho
231900T1, NE 2025NE001770, de 10/12/2025, e R$ 10.000,00 de contrapartida. Assinatura
11/12/2025 - Vigência 11/12/2028 - Celita Fernandes e Dinis Antônio Pinheiro.
Termo de Compromisso nº 986649/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SABARÁ-MG, CNPJ
18.715.441/0001-35, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto OBRAS DE
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE SABARÁ/MG.; Programa Gestão de Riscos e
Respostas a Desastres; Valor: R$ 59.924.148,80; dos recursos: R$ 1.977.496,91, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
175004, Programa
de Trabalho
15182231888650000, NE 2025NE001541, e R$ 57.946.651,89 nos exercícios subsequentes,
e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 10/12/2029 - 12/12/2025 Celita Fernandes e
RODOLFO TADEU DA SILVA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BOA VISTA - RR
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 979890/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, CNPJ
05.943.030/0001-55, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BOA
VISTA/RR - FNDE - CRECHE TIPO 2.; Programa Educação Básica Democrática, Com
Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.974.869,01; dos recursos: R$ 560.456,53, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
157241, Programa
de Trabalho
12365511100SU0000, NE 2025NE790767, e R$ 3.175.920,34 nos exercícios subsequentes, e
R$ 238.492,14 de contrapartida. Vigência 12/09/2028 - 12/12/2025 MARCELO M AV I G N I E R
JUNG e ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação de 12/12/2025, Seção 3, página 127, Contrato 963534/2024
OP 1095.408-58, Contratante: MINC, Contratado: Estado de Roraima, aonde se lê:
Altera Repasse: R$ 4.692.523,00, Leia-se: Altera Repasse: R$ 2.741.303,00.
Na publicação de 12/12/2025, Seção 3, página 127, Contrato 963538/2024
OP 1095.407-32, Contratante: MINC, Contratado: Estado de Roraima, aonde se lê:
Altera Repasse: R$ 4.692.523,00, Leia-se: Altera Repasse: R$ 2.741.303,00.
MARCELO MAVIGNIER JUNG
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BRASÍLIA - DF
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 979168/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE
GOIÁS-GO, CNPJ 01.740.455/0001-06, junto à União Federal por intermédio do FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE
ALTO PARAÍSO DE GOIÁS/GO - FNDE - CRECHE TIPO 2.; Programa Educação Básica
Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.450.565,15; dos recursos: R$
512.408,93, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa de
Trabalho 12365511100SU0000, NE 2025NE790664, e R$ 2.903.650,57 nos exercícios
subsequentes, e R$ 34.505,65 de contrapartida. Vigência 12/12/2029 - 12/12/2025 Carlos
Andre Lins Rodriguez e Marcus Adilson Rinco.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPINAS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 983555/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO-
SP, CNPJ 67.996.363/0001-08, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO/SP.;
Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 390.000,00; dos recursos: R$ 389.600,00, correrão
à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812512600SL0000, NE 2025NE000586, de 04/11/2025, e R$ 400,00 de contrapartida.
Vigência 12/09/2028 - 12/12/2025 Marcos Scarpa e Pedro Franco de Oliveira.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPO GRANDE - MS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 985092/2025, Operação 1105682-78, firmado pelo MUNICÍPIO DE
CORUMBÁ/MS, CNPJ 03.330.461/0001-10, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO 
DO
TURISMO, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MUSEU DE HISTÓRIA DO
PANTANAL NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor:
R$ 1.318.000,00; dos recursos: R$ 1.304.731,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE
2025NE000427, de 17/11/2025, e R$ 13.269,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 -
10/12/2025 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA.
Contrato de Repasse nº 985089/2025, Operação 1105706-01, firmado pelo MUNICÍPIO DE
CORUMBÁ/MS, CNPJ 03.330.461/0001-10, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO 
DO
TURISMO, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES DO
PANTANAL-MIGUEL GÓMEZ NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS; Programa Turismo, Esse é o
Destino; Valor: R$ 1.248.461,00; dos recursos: R$ 1.235.461,00, correrão à conta da União
no
exercício
de 
2025,
UG
540007,
Gestão
00001, 
Programa
de
Trabalho
23695232310V00000, NE 2025NE000426, de 17/11/2025, e R$ 13.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/09/2028 - 10/12/2025 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e GABRIEL ALV ES
DE OLIVEIRA.
Contrato de Repasse nº 983545/2025, firmado pelo FUNDO ESPECIAL DE SAUDE-MS, CNPJ
03.517.102/0001-77, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA S AÚ D E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ 15.412.257/0001-28; Objeto CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA; Programa SAÚDE INDÍGENA - SANEAMENTO BÁSICO EM
ALDEIAS INDÍGENAS; Valor: R$ 16.785.528,00; dos recursos: R$ 16.785.528,00, correrão à
conta da União no exercício de 2025, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10511512221CJ0000, NE 2025NE000088, de 21/11/2025, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 10/12/2029 - 30/12/2029 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e MAURÍCIO
SIMÕES CORREA.
Contrato de Repasse nº 983546/2025, firmado pelo FUNDO ESPECIAL DE SAUDE-MS, CNPJ
03.517.102/0001-77, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA S AÚ D E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ 15.412.257/0001-28; Objeto CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA; Programa SAÚDE INDÍGENA - SANEAMENTO BÁSICO EM
ALDEIAS INDÍGENAS; Valor: R$ 18.176.157,00; dos recursos: R$ 18.176.157,00, correrão à
conta da União no exercício de 2025, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10511512221CJ0000, NE 2025NE000087, de 21/11/2025, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 10/12/2025 - 30/12/2029 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e MAURÍCIO
SIMÕES CORREA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 986667/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
FERRER-PE, CNPJ 11.361.896/0001-50, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO 
DAS
CIDADES, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE S ÃO
VICENTE FÉRRER/PE.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$
684.450,00; dos recursos: R$ 22.586,85, correrão à conta da União no exercício de 2025,
UG 175004, Programa de Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001549, e R$
661.863,15 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 09/12/2028
- 09/12/2025 Leoluiz Amorim de Andrade e MARCONE VICENTE DOS SANTOS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CHAPECÓ - SC
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 987353/2025, firmado pelo Município de Planalto Ale g r e - S C,
CNPJ 95.990.255/0001-55, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM PLANALTO ALEGRE/SC; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 2.391.195,26; dos recursos: R$ 847.500,00, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE001306, e R$ 1.252.500,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 291.195,26 de
contrapartida. Vigência 11/12/2029 - 11/12/2025 Odirlei Sudatti e Evandro Cleber Bet.
Termo de Compromisso nº 979368/2025, firmado pelo Município de Abelardo Luz-SC, CNPJ
83.009.886/0001-61, junto à União Federal por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Construção da Creche Pré Escola de Educação Infantil Pequeno
Príncipe II, Abelardo Luz/SC- FNDE - Creche Tipo 2; Programa Educação Básica Democrática,
Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.640.391,23; dos recursos: R$ 540.598,10, correrão à
conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0000,
NE 2025NE790600, e R$ 3.063.389,22 nos exercícios subsequentes, e R$ 36.403,91 de
contrapartida. Vigência 11/12/2028 - 11/12/2025 Odirlei Sudatti e Nerci Santin.
Termo de Compromisso nº 987347/2025, firmado pelo Município de Celso Ramos-SC, CNPJ
78.493.343/0001-22, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de
unidades habitacionais - Programa Minha Casa Minha Vida FNHIS no município de Celso Ramos/SC;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.987.904,70; dos recursos: R$ 1.130.000,00, correrão à conta
da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE001301, e R$ 1.670.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 187.904,70 de contrapartida.
Vigência 10/12/2029 - 11/12/2025 Odirlei Sudatti e Alecsandro Pelozatto.

                            

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