DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 04905.201273/2015-21
INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
OBJETO: Estabelecer regras para utilização remanescente da aplicação dos recursos
oriundos da alienação da Gleba Meriti, realizada em 05/02/1998, conforme especificações
contidas no Anexo I - Plano de Trabalho.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de
maio de 2023.
LAVRATURA DO ATO: 15/12/2025
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.011267/2024-10 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E
DO PARNAIBA OBJETO: RIP: 3965.00127.500-1; Localização: Rua GENESIO PORTO, nº 1077,
CANDEIAS, Vitória da Conquista, Bahia ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 23.021,01 m² VALOR
DO IMÓVEL: R$ 12.028.937,50 FINALIDADE: Implantação da sede da Unidade Regional
Descentralizada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf) de Vitória da Conquista/BA (2ª/UCO), vinculada à 2ª Superintendência
Regional da Codevasf FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO:
00355.360336/2014-12
INSTRUMENTO:
Entrega
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 3527.00163.500-0;
Localização: Área -, nº S/N, -, Glória, Bahia ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 46.028,66 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.390,56 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em águas públicas
da União à Secretaria Nacional de Aquicultura, do Ministério da Pesca e Aquicultura, para
fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.067595/2025-40 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: INSTITUTO SOCIAL CONVIVER OBJETO: RIP: 9701.35720.500-8;
Localização: Área Especial 1, nº 15, Praça 1, Lote 15, Setor Central (Gama), Brasília, Distrito
Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.166.103,44
FINALIDADE: A cessão de uso gratuita do imóvel da União ao Instituto Social Conviver tem
como finalidade a construção de uma quadra poliesportiva coberta, em formato de ginásio,
visando oferecer à comunidade um espaço multifuncional, acessível e seguro para a prática
esportiva, a promoção da convivência social e o desenvolvimento de atividades educativas
e culturais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO:
04957.004278/2016-83
INSTRUMENTO:
Doação
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OBJETO: RIP: 0427.01163.500-0;
Localização: Rodovia Artur Bernardes, nº S/N, confluência com passagem São Pedro,
Telégrafo Sem Fio, Belém, Pará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.609,41 m² VALOR DO
IMÓVEL: R$ 11.074.902,36 FINALIDADE: Implementação de projeto de habitação de
interesse social, em específico o Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, mediante a
construção de 168 unidades habitacionais, para famílias de baixa renda. FAMÍLIAS
BENEFICIADAS:168,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023 DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 08410.005021/2025-68 INSTRUMENTO: Entrega Provisória OUTORGANTE: União
OUTORGADO:
MINISTERIO
DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA
OBJETO:
RIP:
1037.00004.500-9; Localização: Rua Tabelião Raimundo José Rocha, nº S/N, Centro, Bom
Jesus, Piauí ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 176,05 m² VALOR
DO IMÓVEL: R$ 174.559,66 FINALIDADE: instalação de base estratégica da Polícia Federal
FAMÍLIAS BENEFICIADAS:0,00 PESSOAS BENEFICIADAS:0,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e
79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; art. 11, §3º do Decreto nº 3.725, de
10 de janeiro de 2001 PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.12.2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 04916.000712/2008-22. OBJETO: Imóvel do tipo terreno, conceituado como terreno
de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Avenida Praia de Cotovelo, nº 3129,
Cotovelo, Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado sob RIPs 1779 0101170-88.
ÁREA: 161,42 m² e perímetro de 54,66 m.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e
pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada
no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.
LAVRATURA: Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no
Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS da Superintendência do Patrimônio da União
no Rio Grande do Norte.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO: 04972.008782/2013-11
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOEL SOUSA, CPF nº ***.106.829-**
OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho edificado em área localizada
na Servidão José Amaro Ouriques, S/N, Rancho de Pesca 09, Abraão, CEP 88085-225, no
município de Florianópolis/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da
União sob RIP nº 8105 0108811-16, a partir do ponto geodésico definido pelas
coordenadas geográficas 737266,3624 E e 6943814,8106 N, com área de 28,08m²,
respeitados os limites de tradição das posses existentes no local.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28,08m²
FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações de pequeno porte e apetrechos
de pesca artesanal
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 12 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO: 10154.032853/2024-96
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ADÃO VIEIRA, CPF ***.284.669-**; AURINO DE SOUZA, CPF
***.491.509-**; MANOEL SILVEIRA ALBINO, CPF ***.065.399-**; MANOEL TEIXEIRA, CPF
***.146.699-**; NEIDE MARIA VIEIRA, CPF ***.442.639-**; NIVALDO MARTINS VIEIRA, CPF
***.466.739-**; VALDIR SILVEIRA ALBINO, CPF ***.670.179-**; VALMIR DE SOUZA ALBINO,
CPF ***.273.479-**.
OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho a ser edificado em área
localizada na Avenida Atlântica, s/n - Vila Esperança, CEP 88780-000, no município de
Imbituba/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da União sob RIP nº
8143 0100174-06, com área de 147,62m², a partir do ponto geodésico definido pelas
coordenadas geográficas 729362,1671 E e 6880119,8320 N, conforme Planta de
Caracterização (SEI nº 51118915), respeitados os limites de tradição das posses existentes
no local.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 147,62m²,
FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações e petrechos de pesca artesanal
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 12 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170085
Número do Contrato: 20/2024.
Nº Processo: 10680.000321/2024-31.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado:
07.346.478/0001-17 - METODO SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste
contratual. Vigência: 20/11/2024 a 19/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
511.753,44. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170075
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 10580.100198/2021-33.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado:
19.557.079/0001-84 - UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/01//2026 a 01/01/2027,
nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/01/2026 a
01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.000,00. Data de Assinatura:
12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170075
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 11046.100696/2023-68.
Pregão. Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado:
16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/01/2026 até 19/01/2027, podendo
ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo
107 da lei nº 14.133, de 2021. 1.2. Repactuação dos valores do contrato, em razão dos
reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base nas convenções coletivas de
trabalho 2024/2024 e 2025/2026. Vigência: 20/01/2026 a 19/01/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 701.799,84. Data de Assinatura: 15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 170075
Número do Contrato: 23/2014.
Nº Processo: 10580.000296/2014-42.
Dispensa. Nº 21/2014. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA.
Contratado: 32.119.322/0001-40 - L C EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é:prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2024,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/01/2026 a
09/01/2027, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência:
10/01/2026 a 09/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.190,80. Data de
Assinatura: 15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA PARAÍBA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170050
Nº Processo: 10467.100173/2023-06. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
NA PARAÍBA. Contratado: 39.847.755/0001-61 - WSM SERVICOS E MANUTENCOES LTDA .
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original,
fundamentada no interesse da administração, com base no inciso i, art. 138, da lei
14.133/2021 e demais considerações da nota técnica 44603 e decisão de 1º instância
(54371032) e da nota técnica 49569 (sei nº 55089810), constantes do processo nº
10467.000168/2025-58.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I.
Data de Rescisão: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
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