DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121600127
127
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.014522/2025-98. TERMO DE ADESAO N. 27/2025. OBJETO: Cooperacao dos
participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do
sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro
de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALO R
DO REPASSE: R$ 1.441.884,32 (um milhao, quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e
oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE TOCANTINS. CNPJ n. 26.973.573/0001-95. Vigencia: O prazo de vigencia do
presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n.
1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario
Nacional de Politicas Penais. Helio Pereira Marques, Secretario de Estado Interino de
Cidadania e Justiça de Tocantins. Data de Assinatura: 15/12/2025. Brasilia/Df, 15/12/2025
Andre de Albuquerque Garcia Secretaria Nacional de Politicas Penais
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 37/2021.
Nº Processo: 08118.004678/2020-16.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1. Registrar à cláusula
terceira - preço do Contrato nº 37/2021 (15384884) do processo 08118.004678/2020-16, a
alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento,
decorrente da repactuação
de mão de obra apurado na
Nota Técnica nº
9 / 2 0 2 5 / S E P L AC / D I P L A / C CO N T - S E N A P P E N / CG L I C - S E N A P P E N / D I R E X / S E N A P P E N /MJ 
(SEI
33806569). 2. Em razão da repactuação dos insumos, o valor total estipulado do contrato
passa de R$ 1.836.757,16 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta
e sete reais e dezesseis centavos) para R$ 1.952.557,80 (um milhão, novecentos e
cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). 3. No preço
estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação. 4. A equipe de fiscalização do contrato
ficará responsável pela análise e revisão do faturamento junto a contratada, considerando
a necessidade de verificação da aplicação do reajuste concedido ao efetivo objeto
executado, bem como o ateste do valor final para ultimação dos pagamentos dos reajustes
devidos à contratada. 5. O contratado deverá renovar a garantia de execução, em valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da contratante..
Vigência: 04/08/2021 a 04/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.952.557,80.
Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 11/2024 Processo nº: 08120.006647/2020-42.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 11/2024. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE
POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: K. C. BUENO DE GOD OY
OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.973.085/0001-20. Objeto: ADITIVO de 17,35
% do valor do Contrato 11/2024, que consiste na contratação de serviços comuns de
engenharia de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia com
fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados a atualização de todo
sistema de combate a incêndio e pânico (PPCIP) da Penitenciária Federal em Porto
Velho/RO. Valor Aditivado: R$ 70.439,85 (setenta mil quatrocentos e trinta e nove reais e
oitenta e cinco centavos). O novo valor da Contratação é de R$ 476.319,29 (quatrocentos
e setenta e seis mil trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Fundamento
Legal: art. 124, I, "a", da Lei nº 14.133, de 2021, e demais disposições legais. Data
Assinatura: 05/12/2025. Porto Velho, RO 15/12/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da
Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
COMUNICADO Nº 10/2025/CGRS/DPRS/SENAD
A Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o art. 24, § 1º, IV da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 c/c art. 9º, IX, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de de 2016, acata a orientação
técnica da Comissão de Seleção prevista no item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD
nº 02/2025/SENAD/MJSP, e altera o cronograma previsto no item 7.1, do Edital nº 02/2025
- CAIS - AUTONOMIA E INCLUSÃO, que passa a vigorar com o seguinte texto:
. .Et a p a
.Descrição da Etapa
.Datas Previstas
. .4
.Divulgação do resultado preliminar
.12/01/2026
. .5
.Interposição
de 
recursos
contra 
o
resultado
preliminar
.13/01/2026 
a
19/01/2026
. .6
.Interposição
de 
contrarrazões
aos
recursos
interpostos
.20/01/2026 
a
26/01/2026
. .7
.Análise
dos recursos
e
das contrarrazões
pela
Comissão de Seleção
.27/01/2026
. .8
.Homologação e publicação do resultado definitivo da
fase de seleção, com divulgação das decisões de
recurso e contrarrazões proferidas (se houver).
.03/02/2026
ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.007122/2024-86. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO ao Projeto de Intervenção Psicológica
On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: MURILO
ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Data de
Assinatura: 12/12/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.003410/2025-06. Pregão Nº 90.010/2025. Contratante: AG Ê N C I A
NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 49.058.654/0001-65 - FLEXFORM
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a
Aquisição Por Meio de Sistema de Registro de Preços de Cadeiras Giratórias Para os
Ambientes Funcionais da Agência Nacional de Proteção de Dados. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/12/2025 a 12/06/2026. Valor Total: R$
195.600,00. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.011961/2025-31. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju, CNPJ/MF nº 13.128.780/0098-24.
OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do
Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição,
visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do
ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A :
Brasília, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do
Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e JÉSSICA EMÍLIA SÉRGIO DE AQUINO
GOLZIO, Secretária Municipal do Meio Ambiente.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.013977/2025-89. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o
Corpo
de
Bombeiros Militar
do
Estado
do
Rio
Grande do
Norte,
CNPJ/MF
nº
04.994.771/0001-00. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à
implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da
Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de
vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5
(cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA
ASSINATURA: Brasília, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor
do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e LUIZ MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.006770/2023-96. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CO N V Ê N I O
MMA Nº 067716/2023-MMA, REGISTRADO NA PLATAFORMA TRANSFERE.GOV SOB O Nº
953549/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, CNPJ nº
07.733.256/0001-57. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência e reformular o
Plano de Trabalho por 06 (seis) meses, até 22 de junho de 2026. Data de Assinatura:
20/11/2025. Aumento do aporte de contrapartida pelo convenente no valor de R$ 6.189,75
(seis mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) SIGNATÁRIOS: RITA DE
CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos
Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, JOSÉ WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO, Prefeito do
MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, CPF/MF nº ***.155.373-**.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 031124/2025, PORTAL TRANSFEREGOV.BR nº 985311/2025,
Nº Processo:
02000.007389/2025-14 .
Concedente: UNIÃO,
POR INTERMÉDIO
DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440202,
Gestão: 00001. Convenente: INSTITUTO ECOMARIS/ES, CNPJ nº 07.720.456/0001-75.
Objeto: Realizar a descida de caiaques de toda a extensão navegável do Rio Doce,
mobilizando a comunidade da região e os Comitês de Bacias Hidrográficas do Rio Doce e
dos afluentes com a divulgação dos programas do PIRH - Plano Integrado de Recursos
Hídricos. .Valor Total: R$ 200.000,00( duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00.
Crédito Orçamentário: PTRES: 257943, Fonte(s) de Recursos: 100000000, ND: 335041 e
445041, Número do(s) Empenho(s): 2025NE000012 e 2025NE000013. Vigência: 01/12/2025
a 01/12/2026. Data de Assinatura: 01/12/2025. Signatários: Concedente: ADA L B E R T O
FELICIO MALUF FILHO, SIAPE nº 3334549; Convenente: FABIO ALMEIDA DE MEDEIROS, CPF
nº ***.044.847-**.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2025
(Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo (UMs) na Floresta
Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO
Agendamento de Visitas às Unidades de Manejo - Flona do Bom Futuro (RO)
A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram
atribuídas pela Portaria/SFB nº 92, de 18 de novembro de 2025, incumbida de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da
Concorrência nº 02/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de
Manejo Florestal I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, COMUNICA que, conforme
reunião ocorrida no dia 09 de dezembro de 2025, entre SFB, ICMBio e eventuais interessados