DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial em Manaus, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Notificar os interessados abaixo relacionados sobre ocorrência de prescrição, os respectivos procedimentos administrativos e autos de infrações. Ficam ainda notificados a respeito
da manutenção/cancelamento a partir da Declaração de Prescrição e decisão acerca das medidas cautelares:
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.MEDIDAS CAUTELARES
. .Leomar Póvoas de Matos
.***.111.093-**
.4JITHI8 B
.02120.000048/2023-81
.Não se aplica
. .Caio César Pereira dos Santos
.***.790.692-**
.038846/B
.02120.000194/2013-35
.Manutenção da medida cautelar de apreensão e
doação.
. .Luiz Carlos Gonçalves
.***.064.102-**
.023692-A
.02120.000729/2019-63
.Manutenção do
Termo de Depósito
nº 16528-A
relativo ao referido procedimento administrativo e
declaro 
perdimento
dos 
bens 
em
favor 
da
Administração Pública.
. .Ednaldo Cardoso de Almeida
.RG **8839-* SSP AM
.029408/B
.02120.000639/2019-72
.Manutenção da destinação sumária de 305 (trezentos
e cinco) espécimes de quelônios do Amazônia e a
destruição de 2.983 (dois mil novecentos e oitenta e
três) ovos de quelônios do Amazônia, constante no
Termo 11424-A.
. .Darcy Borges Sales
.RG **.2045* SSP AM
.020853-B
.02122.001615/2017-59
.Manutenção de apreensão 01 canoa de madeira de 5
metros; 1 motor Toyama 4 tempos de série NTF55f1-
44638
. .Mario Jorge Alves Guedes
.***.084.322-**
.033417/B
.02120.000074/2019-23
.Manutenção da medida cautelar de apreensão do
pescado e
declaro, ainda, como
homologada a
destinação sumária (destruição) de 120 Kg de carne de
pirarucu, conforme no TDS n° 03392 A.
. .José Antônio Maia Pinheiro
.não identificado
.022930/A
.02120.000047/2011-01
.Manutenção da apreensão de 10 (dez) espécimes de
tracajá.
. .Carlos
Alberto 
Santana
de
Queiroz
.***.241.112-**
.029823-A
.02120.000033/2013-41
.Manutenção da apreensão e destruição de 29 (vinte e
nove) malhadeiras diversas e 15 kg (quinze quilos) de
pirarucu; apreensão e soltura de 03 (três) tracajás.
. .Railton da Silva Lima
.***.084.502-**
.022925-A
.02120.000042/2011-71
.Manutenção da apreensão de 02 (duas) caixas de
isopor, 50l e 100l; 900 metros de rede; 01 (uma)
tarrafa (malha 30); 01 embarcação de madeira (tipo
canoa); 01 motor de rabeta, 5.5 HP, marca Honda; 17
kg de peixe da espécie pacu.
. .Wilson Souza da Silva
.***.777.502-**
.021569-A
.02120.000128/2011-01
.Manutenção
da medida
cautelar de
destinação
sumária (soltura de animal) de 02 (dois) indivíduos de
quelônios da Amazônia.
. .José Raimundo Pereira Dionísio
.***.402.752-**
. 006025-A
.02127.002384/2017-51
.Manutenção da medida cautelar de apreensão e
destruição de 05kg (cinco quilos) de carne de caça.
. .Ewerton Neves da Silva
.***.505.502-**
.030991-B
.02120.000234/2019-34
.Manutenção
da medida
cautelar de
destinação
sumária (doação) de 50 kg (cinquenta quilos) de
pescados
. .Aloncio Bezerra Guedes
.***.257.332-**
.030994-B
.02120.000291/2019-13
.Manutenção da medida cautelar de apreensão e
destinação sumária (destruição) de 02 (dois) espécimes
da fauna silvestre nativa (paca).
. .Miramar da Costa Dantas
.***.154.762-**
.016527-A
.02120.000059/2011-28
.Manutenção da destinação sumária (destruição) de
destruição de 04 (quatro) aves.
. .Nena Oliveira Brazão
.***.844.382-**
.031276-A
.02120.000174/2011-01
.Manutenção da apreensão de 2.035 (dois mil e trinta e
cinco) ovos de quelônio, de 27 (vinte e sete) quelônios.
Os quelônios e os ovos de quelônios foram objeto de
destinação sumária, soltura.
. .Desconhecido
.Desconhecido
.028251-B
.02120.001341/2019-80
.Manutenção da apreensão de duas redes de arrastão,
uma canoa de 6 metros e um motor rabeta Honda 168-
F1
. .Aldemir Ribeiro de Albuquerque
.***.628.802-**
.028258-B
.02120.000382/2020-92
.Manutenção da apreensão de 01 Motor rabeta nº de
série 201303 e declaro o perdimento dos bem.
homologo a apreensão de 01 Picape Montana, Placa
JXX6858,
deixando
de impô-la
como
sanção
e
manutenção da destinação
sumária aplicada pelo
Agente Autuante.
. .Diego Santos da Silva
.***.083.562-**
.003012-B
.02120.002418/2024-04
.Manutenção da apreensão e destinação sumária de 7
tartarugas da Amazônia.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que 
o
cadastro 
para 
acesso
pode 
ser 
realizado
por 
meio
do 
seguinte 
endereço
eletrônico: 
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=
usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Territorial
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02070.006443/2023-19.
Pregão. 
Nº 
16/2023. 
Contratante: 
Instituto
Chico 
Mendes 
de 
Conservação
Biodiversidade (ICMBio) - Sede. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS
CORPORATIVOS S/A. Objeto: Acréscimo quantitativo que equivale a 25% (vinte e cinto
por cento) do valor total inicial atualizado do contrato nº 01/2024, nos termos dos
artigos 124, inciso I, alínea "b" e 125 da Lei n.º 14.133/21. Vigência: 15/12/2025 a
01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.409.432,22. Data de Assinatura:
15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 27/2024.
Nº Processo: 02124.003332/2024-51.
Pregão. 
Nº 
90005/2024. 
Contratante:
ICMBIO 
GR2 
NORDESTE. 
Contratado:
26.665.245/0001-21 - TYL SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto:
Acréscentar 7,52%, correspondente a 01 (um) posto de servente interno, na base do peixe-
boi marinho - Apa Delta do Parnaíba , do valor inicial do contrato n.º 25/2023, do grupo
3, item 5, a partir da data de assinatura deste instrumento, nos moldes art. 125 da lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 06/05/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 979.636,80. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 39/2021.
Nº Processo: 02121.001252/2021-48.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 10.690.994/0001-79 - D.M.S -
SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA. Objeto: Repactuação
dos valores
fixados no
contrato nº 39/2021, firmado entre o ICMBio e a empresa DMS - Serviços
Terceirizados LTDA., na prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio
e conservação, executados nas unidades de conservação localizadas no estado da
Bahia,
vinculadas
à Gerencia
Gegional
2-
Nordeste. Vigência:
01/10/2022
a
01/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 552.033,72. Data de Assinatura:
04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO MME/COMPANHIA SUL SERGIPANA DE
ELETRICIDADE - SULGIPE
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
de Minas e Energia - MME e a Companhia Sul Sergipana de Eletricidade-SULGIPE, com a
interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, representado por
seu titular, o Ministro de Estado Alexandre Silveira de Oliveira, e a COMPANHIA SUL
SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE representada por sua Diretora-Presidente Yvette
Batalha Leite, e por seu Diretor Técnico e Financeiro Eduardo Duarte Leite, com a
Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, representada por seu
Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, da EMPRESA BRASILEIRA DE PAR T I C I P AÇÕ ES
EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, representada por seu Diretor-