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DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 50000.032422/2022-36.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
00.097.626/0001-68 - BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136,
inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços
do contrato nº 11/2024, firmado com a pessoa jurídica brasal combustíveis ltda, cnpj n.º
00.097.626/0001-68. Esse reajuste aplica o índice nacional de preços ao consumidor amplo
(ipca), que acumulou 5,17% nos últimos 12 meses (apurado em setembro de 2025)..
Vigência: 14/04/2024 a 14/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 618.827,33.
Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 50000.002185/2023-60.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136,
inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços
do contrato nº 08/2024, firmado com a pessoa jurídica mks gestão de resíduos ltda, cnpj
n.º 23.062.431/0001-88. Esse reajuste aplica o índice nacional de preços ao consumidor
amplo (ipca), que acumulou 5,1305% nos últimos 12 meses (apurado em agosto de 2025)..
Vigência: 07/03/2024 a 07/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 475.839,65.
Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3C30, FRMEV03972882025,
606-82; GR COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 07.921.360/0001-75, QJQ5882,
FRMEV03974172025, 
606-82; 
MLE8B50, 
FRMEV03978602025, 
606-82; 
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV03974642025,
606-82; GIRO
- TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
02.633.114/0001-02, TQQ4H80,
FRMEV03975182025, 606-82; GILNEI MARQUESINE DA SILVA, ***.361.250-**, HIA4I77,
FRMEV03977042025, 606-82; GERALDO MAGELA DIAS PEREIRA, ***.643.486-**, Q CO 4 I 1 9 ,
FRMEV03978232025, 606-82;
GILSON DANIEL
BATISTA, ***.059.149-**,
QJC7G42,
FRMEV03978362025, 606-82; GMAI TRANSPORTES LTDA, 16.959.320/0001-03, RAH6H79,
FRMEV03979912025, 606-82; GRAEFF TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 28.618.902/0001-
05, KVU5J44, FRMEV03981932025, 606-82; GOMES E GOMES TRANSPORTES LTDA,
06.189.456/0001-28, MLF6I53, FRMEV03982722025, 606-82; GIDIO PAULO SAUE R ES S I G ,
***.523.140-**, 
IMV9874, 
FRMEV03982772025, 
606-82; 
GELSON 
LUIZ 
PAULIN,
***.322.609-**, AYF9C66, FRMEV03983352025, 606-82; GILDO SPIERING, ***.802.670-**,
CUD4I48, FRMEV03984012025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA,
40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV03984362025, 606-82; GOMES & CAVACINI LTDA,
10.705.634/0001-01, RWJ8H44, FRMEV03985402025, 606-82; GELSON FABIANO GUINZER
LEVANDOSKI, ***.349.439-**, MAO5I65, FRMEV03985872025, 606-82; GRANCEREAL LTDA,
09.504.207/0001-78, IXC8J78, FRMEV03986772025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA,
75.958.926/0006-06, SXN0G30, FRMEV03986902025, 606-82; GRAND LOGISTICA
E
EMPRESARIAL LTDA, 27.709.284/0001-46, RYJ1B79, FRMEV03986982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA
DE 
TIJOLOS
PAVALI
LTDA, 
07.008.734/0001-66,
MLO5J29,
FRMEV03972922025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA,
50.753.094/0001-48, FSW3A55, FRMEV03973902025, 606-82; IMPERIO TRANSPO R T ES
LTDA,
43.662.375/0001-20, 
REB1F11,
FRMEV03972412025, 
606-82;
JBL7H85,
FRMEV03980922025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RCZ8H38,
FRMEV03973092025, 606-82; INCALSAC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA,
81.717.134/0001-20, APY2E38, FRMEV03974112025, 606-82; INOVA CONSTRUTORA &
SERVICOS LTDA, 38.248.327/0001-50, MSS8I39, FRMEV03974242025, 606-82; INDUSTRIA
DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49,
FRMEV03975012025, 
606-82;
RUW6B49, 
FRMEV03983712025,
606-82; 
INTERLINK
TRANSPORTES 
INTERNACIONAIS 
LTDA,
94.492.899/0001-50, 
JBA4B36,
FRMEV03976332025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40,
IZY8D68, FRMEV03976562025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO
LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV03977072025, 606-82; IPE COMERCIO DE
AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, IVO0C30, FRMEV03977502025, 606-
82; 
INDAIAL 
PAPEL 
EMBALAGENS 
LTDA, 
78.534.674/0001-63, 
QJN0E96,
FRMEV03978642025, 606-82; INTERFOGOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 
01.668.991/0001-48,
GFI6A09, 
FRMEV03980262025,
606-82; 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
LATICINIOS 
PEREIRA
LTDA, 
72.042.286/0001-89,
SFE1A20,
FRMEV03981052025, 606-82; IMPERIUM NUTRICAO ANIMAL LTDA, 60.174.437/0001-73,
MMD1G14, FRMEV03981312025, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77,
IZY4E43, FRMEV03980742025, 606-82; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE
CARGAS LTDA, 23.757.894/0001-64, JCS6E51, FRMEV03985452025, 606-82; IMPERIO
GESTAO E CONSULTORIA LTDA, 43.199.506/0001-84, DZF1H03, FRMEV03986002025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58,
FRMEV03972222025, 606-82; RLO2A86, FRMEV03984392025, 606-82; JAIRO JOSE SALIBA,
***.199.406-**, QUO7761, FRMEV03972562025, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E
LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GIX4C33, FRMEV03974462025, 606-82; JARDEL MORLO,
***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV03974522025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA ,
75.627.836/0001-10, 
AZR7A79, 
FRMEV03975142025, 
606-82; 
JBV 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, RYV4J13, FRMEV03975632025, 606-82; JAIRO
GIANIZELLA,
22.712.017/0001-04,
SXF0H50, FRMEV03975782025,
606-82;
JBS S/A,
02.916.265/0091-16, SUJ5J88, FRMEV03976092025, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**,
IQY5G95, FRMEV03976592025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71,
RKX4E13, FRMEV03977572025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83,
BDW6D72, FRMEV03980052025, 606-82; BDW6D72, FRMEV03981882025, 606-82; J. H . S .
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV03980892025, 606-
82; JEAN DAVID DE SOUZA FERREIRA, ***.738.379-**, MLW2E29, FRMEV03982002025, 606-
82; JAIME COLLAZIOL, ***.572.970-**, IBJ2J77, FRMEV03982442025, 606-82; JAMEL
FRANQUELINO MEDEIROS, ***.840.029-**, MDG5F32, FRMEV03983272025, 606-82; JBL
TURISMO
LTDA,
16.989.036/0001-80, 
JDG3A29,
FRMEV03984022025,
606-82;
JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22,
BDW3E51, FRMEV03984542025, 606-82; J.A.S TRANSPORTES LTDA, 31.068.100/0001-83,
MMB9C96, FRMEV03987402025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025.

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