DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, IYP0901, FRMEV04018122025, 606-82;
BIEHL TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV04018142025, 606-82;
AVENIDA 
-
COMERCIO 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
01.687.288/0001-87, 
PKY3C40,
FRMEV04018152025,
606-82; BUSSOLARO
TRANSPORTES LTDA,
30.941.719/0001-98,
QIY4H68, FRMEV04018492025,
606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
26.696.696/0001-26, MCO9C82, FRMEV04018502025, 606-82; AGEX TRANSPORTES
URGENTES LTDA, 18.016.343/0001-00, RHY7E31, FRMEV04018832025, 606-82; A A RAPIDO
TRANSPORTES LTDA, 19.493.396/0001-84, AZC2I53, FRMEV04019002025, 606-82; AGM
INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
01.070.163/0001-03, TAS1D42,
FRMEV04019262025, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06,
QSU9E41, FRMEV04019422025, 606-82; 26.798.113 IVANIR SOZIN, 26.798.113/0001-78,
RLD6J69, FRMEV04019472025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51,
RLC6D56, FRMEV04019502025,
606-82; BIAZAM
PRODUTOS METALURGICOS
LTDA,
74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV04019512025, 606-82; ALIANCA FERTIL CO M E R C I O
DE CAMA DE AVIARIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 30.310.420/0001-35, IVV0C59,
FRMEV04017002025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOUGLAS ALVES DE SOUSA, ***.535.586-**, ODF8B47, FRMEV04017142025,
606-82; 
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO 
S/A,
26.178.616/0014-65, 
QUA0912,
FRMEV04017322025, 
606-82;
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS 
ITALIANO
LTDA,
27.231.287/0001-17, IYR5H30,
FRMEV04017492025, 606-82;
EMS TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, IRW8H17, FRMEV04017742025, 606-82; FABIO PAIVA
TEIXEIRA, ***.160.207-**, LTU4E92, FRMEV04018032025, 606-82; EXPRESSO C A R AU N O
LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D35, FRMEV04018092025, 606-82; CONTRANS OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYR5J96, FRMEV04018162025, 606-82; ECOLOGIA -
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJS4610, FRMEV04018212025, 606-
82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3G03,
FRMEV04018262025, 606-82; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0091-
02,
TQW5C53, FRMEV04018292025,
606-82; EXPRESSO
RIBEIRO CANDEIAS
LTDA,
13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEV04018382025, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS,
35.290.817/0001-26, UGD7G88, FRMEV04018412025, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO
DE ALIMENTOS
LTDA, 65.297.285/0001-10,
PVC8500, FRMEV04018682025,
606-82;
HKC5D00, FRMEV04018702025, 606-82; CORDIAL LOG LTDA, 35.240.782/0001-10, DPP5I00,
FRMEV04018852025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17,
BED3D54, FRMEV04019202025, 606-82; EDREY MACHADO DE SOUZA, ***.718.466-**,
LPU5467, FRMEV04019372025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12,
BDE9H78, FRMEV04019462025,
606-82; DUMASZAK
COMERCIO DE
DERIVADOS DE
PETROLEO 
LTDA.,
05.872.409/0001-11, 
MJV5B10,
FRMEV04019532025, 
606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BEH4J64, FRMEV04019602025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES COLETIVOS RECKZIEGEL LTDA, 87.334.272/0001-06, FXB3I44,
FRMEV04017282025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-
50, 
IVS7846, 
FRMEV04017472025, 
606-82; 
TRANSMALTA 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.027.785/0001-00, 
OQO8F36, 
FRMEV04017812025,
606-82; 
HMV4717,
FRMEV04018982025, 606-82; TRANS VX LOGISTICA LTDA, 35.044.196/0001-09, RNZ6B65,
FRMEV04018302025, 606-82;
TRANSPORTES D. A. C.
LTDA, 04.541.896/0001-77,
JDC4E50, 
FRMEV04018402025, 
606-82;
TRANSMASI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
13.022.072/0001-81, RYS7I04, FRMEV04018432025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI
LTDA, 75.785.675/0001-92, RYX4B40, FRMEV04018442025, 606-82; TRANSPORTADORA
RPS 
LTDA, 
28.057.322/0001-96, 
OUU6A97, 
FRMEV04018542025, 
606-82; 
TKE 
-
TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, MJL3516,
FRMEV04018752025, 
606-82; 
RXR6J84, 
FRMEV04019572025, 
606-82; 
SXE9G33,
FRMEV04019632025,
606-82;
MLN3564, 
FRMEV04019682025,
606-82;
TRANSBR
TRANSPORTES
LTDA, 14.059.725/0001-60,
RDS0H29, FRMEV04018942025,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES 
S.A.,
01.937.440/0014-57,
ETP4G53,
FRMEV04019122025, 
606-82; 
TRANSCLOVIS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
62.518.824/0001-05, FRX1024, FRMEV04019132025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZL0J58, FRMEV04019282025, 606-
82; TN TRANSPORTES LTDA, 38.303.077/0001-03, RAE6B73, FRMEV04019332025, 606-82;
TRANSCODIL 
LTDA, 
04.784.896/0001-06,
RMD7E13, 
FRMEV04019792025, 
606-82;
TRANSPORTES ADEMAVE LTDA, 73.399.040/0001-21, RAM6F18, FRMEV04019862025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANUELA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.647.623/0001-56, 
QHC6G28,
FRMEV04017392025,
606-82;
IRANI 
AGLIATTI,
***.689.720-**,
IQF2B48,
FRMEV04017422025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, IQM6H75,
FRMEV04017442025, 606-82; LEANDRO XAVIER ROSA, 40.477.179/0001-97, ISF2F10,
FRMEV04017602025,
606-82; 
MIRAGEM
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
LTDA,
01.590.313/0001-00, 
JCR6E28,
FRMEV04017772025, 
606-82;
DLK6A00,
FRMEV04017842025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JCZ0I76,
FRMEV04017922025, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99,
EPU6A62, 
FRMEV04018042025, 
606-82; 
FRL 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL 
LTDA,
08.688.981/0001-13, JCC9J79, FRMEV04018172025, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA,
18.487.062/0001-35, 
IST9D27,
FRMEV04018352025, 
606-82;
LUDIERI 
CARDOSO
TRANSPORTES 
LTDA,
57.601.573/0001-98, 
RDT4E14,
FRMEV04018582025, 
606-82;
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, QSV5I93, FRMEV04018632025,
606-82; KTIVA VIAGENS LTDA, 44.628.216/0001-71, RXR3A36, FRMEV04018692025, 606-82;
NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCW5E95, FRMEV04018862025, 606-
82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21,
GIY4I44, FRMEV04019032025,
606-82; MAICON DA LUZ,
***.772.780-**, JBB8825,
FRMEV04019222025, 
606-82;
JOVIAL 
COMBUSTIVEIS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
79.229.258/0001-14,
MFU5J03, 
FRMEV04019342025,
606-82;
J
& 
J
LOG
LTDA,
15.751.024/0001-50, 
MST7D85, 
FRMEV04019362025, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO 
DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J72, FRMEV04019552025, 606-82;
OSNI CARDOSO, ***.545.779-**, LYC0G68, FRMEV04019642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AIRTON TELLES
FRANCO, ***.207.190-**, , FREVP00971812025,
773-0; ,
FREVP00971912025, 773-0; MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE CORDEIRO, ***.105.927-**, ,
FREVP00971842025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, ,
FREVP00971852025,
773-0; 
EVANDRO
BARROS
DOS
SANTOS, 
***.436.577-**,
,
FREVP00971902025, 773-0; DESMAQ SERVICOS E DESMONTES LTDA, 03.726.851/0001-04, ,
FREVP00971932025, 773-0; PAULO LOBO DA NOBREGA, ***.996.928-**, , FREVP00971962025,
773-0; EDUARDO VIEIRA CASTRO JUNIOR, ***.050.990-**, , FREVP00971982025, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00972032025, 773-0; OLINDA FORTES
RICARDO,
***.986.347-**, ,
FREVP00972042025,
773-0;
FABRICIO DIAS
FERREIRA ,
***.027.797-**, , FREVP00972062025, 773-0; SANDRO ALEX DE OLIVEIRA COUTO,
***.398.017-**, , FREVP00972102025, 773-0; CRISTIANE DA SILVA MIRANDA PARREIRA ,
***.307.121-**, , FREVP00972122025, 773-0; ELIAS MACARIO DA COSTA, ***.304.397-**, ,
FREVP00972142025, 773-0; ROSANE CORDEIRO PINTO, ***.176.027-**, , FREVP00972172025,
773-0; , FREVP00972242025, 773-0; RENAN FIORESE DAVEL GOMES, ***.963.357-**, ,
FREVP00972182025, 773-0; EURO MOTORS VEICULOS LTDA, 27.997.227/0001-00,
,
FREVP00972232025,
773-0; MMC
LOGISTICA E
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
04.787.536/0001-50, , FREVP00972312025, 773-0; EVALDO VARGAS GONCALVES, ***.960.607-
**, , FREVP00972322025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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