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DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHILIP GOMES HIBNER TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 58.557.839/0001-
05, ODP8D29, FRMEV04017152025, 606-82; TERRAPLEIN LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ,
76.827.930/0001-85, BEK0B20, FRMEV04017262025, 606-82; SN TRANSPORTES CO M E R C I O
E DISTRIBUICAO LTDA, 10.223.152/0001-07, IDW8475, FRMEV04017292025, 606-82;
REALEZA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.826.494/0001-11,
BAP9G15,
FRMEV04017342025, 606-82; RTA - TRANSPORTE E LOGISTICA REFRIGERADA LTDA,
05.855.636/0001-39, IYQ5503, FRMEV04017482025, 606-82; RDJD TRANSPORTES LTDA,
23.648.912/0001-70, JCO2C29, FRMEV04017892025, 606-82; RAC RS AMBIENTAL LTDA,
55.478.884/0001-86, TQR6F25, FRMEV04018202025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA.,
10.209.417/0001-12, TQV5F91, FRMEV04018282025, 606-82; RL AUTO LOCADORA LTDA,
21.446.298/0001-38, TBG4A28,
FRMEV04018342025, 606-82;
SINCO SINALIZACAO E
CONSTRUCOES, 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
77.046.464/0001-63,
TAJ7A26,
FRMEV04018642025, 
606-82; 
SANYTOUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
19.369.455/0001-07, 
ONH3A01, 
FRMEV04018732025,
606-82; 
PAULO 
CAETANO,
***.235.369-**, MAD8F15, FRMEV04018762025, 606-82; TG TRANSPORTES LTDA,
17.630.839/0001-06, OVK9I62, FRMEV04018912025, 606-82; RODOEVERTON TRA N S P O R T ES
LTDA, 
85.142.446/0001-03, 
SXH5C36, 
FRMEV04018922025, 
606-82; 
SXH5C86,
FRMEV04019412025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-
02, 
IZA1E55, 
FRMEV04018962025, 
606-82; 
RODANDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.433.294/0002-09, 
RYO4F84, 
FRMEV04019052025,
606-82; 
RONE 
CONSTANTE,
***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV04019242025, 606-82; PANDOLFO MADEIRAS LTDA ,
92.678.440/0008-97, RYI3D64, FRMEV04019452025, 606-82; RODRIGO BARBOSA DE
SOUZA, ***.251.879-**, IQA8I29, FRMEV04019842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.480/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ADEMAR OSCAR ROSAR & CIA LTDA, 75.378.422/0001-02, CRGTF00518232025,
04/12/2025; 
ALN
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
55.140.536/0001-02,
CRGTF00519122025, 
04/12/2025;
7BRASIL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
55.154.627/0001-99, 
CRGTF00519162025, 
04/12/2025; 
ATUAL 
TRANSPORTES 
E
REPRESENTACOES LTDA,
58.945.935/0001-20, CRGTF00519832025,
05/12/2025; ALFA
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 07.192.860/0001-13, CRGTF00519872025, 05/12/2025;
APTI
ALIMENTOS
LTDA, 
78.860.863/0001-26,
CRGTF00520112025,
05/12/2025;
BOOMERANG TUR LTDA, 07.211.102/0001-03, CRGTF00520122025, 05/12/2025; AG R EG A
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.385.247/0001-37, CRGTF00520942025, 05/12/2025;
ABASTECEDORA 
DE 
COMBUSTIVEIS
BELTRAO 
LTDA, 
75.628.867/0001-95,
CRGTF00520982025, 05/12/2025;
CELIO APARECIDO
DE LIMA,
10.833.546/0001-87,
CRGTF00521232025, 04/12/2025; CRGTF00521442025, 04/12/2025; BPN TRANSP O R T ES
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 49.045.571/0001-31, CRGTF00518572025, 04/12/2025; AOMS
TRANSPORTES LTDA, 59.937.406/0001-48,
CRGTF00521572025, 05/12/2025; CEG A Z A
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
TIJOLOS
E
TELHAS 
LTDA,
10.856.764/0001-37,
CRGTF00521832025, 04/12/2025;
A G M TRANSPORTES
LTDA, 10.883.162/0001-79,
CRGTF00521892025, 04/12/2025; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-
94, 
CRGTF00526322025, 
16/10/2025;
CRGTF00526332025, 
16/10/2025;
CRGTF00526342025, 16/10/2025; CRGTF00526352025, 16/10/2025; CRGTF00526362025,
16/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.481/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DCJ 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
53.695.204/0001-50,
CRGTF00518352025, 04/12/2025; CRGTF00518372025, 04/12/2025; COMERCIAL PIRA
FITAS SAO JUDAS TADEU LTDA, 04.786.289/0001-77, CRGTF00519452025, 04/12/2025;
COMERCIO 
DE
PEDRAS 
TAITI
LTDA., 
07.889.663/0001-58,
CRGTF00520162025,
05/12/2025; ECO CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.211.608/0001-04, CRGTF00520212025,
05/12/2025; COMERCIO DE ALIMENTOS NOVO MEXICO LTDA, 07.215.414/0001-87,
CRGTF00520242025, 05/12/2025; ENGESSE INDUSTRIA DE GESSO LTDA, 58.958.197/0001-
56, CRGTF00520362025, 05/12/2025; CONCREBASE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ,
55.204.002/0024-80, CRGTF00520422025, 05/12/2025; EG TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
49.346.772/0001-79, CRGTF00520612025,
05/12/2025;
COPACOL-COOPE R AT I V A
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0025-68, CRGTF00521062025, 05/12/2025;
DORIVAL
NESTOR POLICARPO
PESCADOS, 10.774.944/0001-70,
CRGTF00521092025,
03/12/2025; 
DUBFLEX
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA,
10.776.321/0001-36,
CRGTF00521112025, 03/12/2025; DRENAMAC CONSULTORIA E REPRESENTACOES DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO CIVIL
LTDA, 05.672.634/0001-04,
CRGTF00518942025,
04/12/2025; EDSON GOMES DE MELO LTDA, 57.913.867/0001-55, CRGTF00521242025,
05/12/2025; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0057-45,
CRGTF00521302025, 05/12/2025; CELIO APARECIDO DE LIMA, 10.833.546/0001-87,
CRGTF00521452025, 04/12/2025; CRGTF00521472025, 04/12/2025; CRGTF00521492025,
04/12/2025; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, CRGTF00521672025,
05/12/2025; CRGTF00521682025, 05/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.482/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LIZANDRA 
DA 
SILVA 
LTDA., 
06.114.167/0001-60, 
CRGTF00519182025,
01/12/2025; PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., 43.996.693/0001-27,
CRGTF00519372025, 03/12/2025; NEY E MARCIO TRANSPORTES LTDA, 47.843.421/0001-48,
CRGTF00519412025, 04/12/2025; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-
03, CRGTF00519492025, 04/12/2025; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS, 07.206.816/0001-15, CRGTF00520022025, 05/12/2025; MINENGE - MINATTO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18,
CRGTF00520062025, 
05/12/2025; 
PISOFORTE 
REVESTIMENTOS 
CERAMICOS 
LTDA,
78.815.107/0001-85, CRGTF00520102025, 05/12/2025; MILI S/A, 78.908.266/0004-77,
CRGTF00520232025, 
05/12/2025; 
RODENIR 
W 
DA 
COSTA 
TRANSPORTES 
LTDA,
55.218.619/0001-69, CRGTF00520482025, 05/12/2025; CRGTF00520502025, 05/12/2025;
CRGTF00520512025, 05/12/2025; CRGTF00520532025, 05/12/2025; POSTO ROTA 116
ELDORADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 73.856.155/0002-89, CRGTF00520672025,
05/12/2025; 
MENDES 
& 
KOCH 
LTDA, 
74.006.115/0009-87, 
CRGTF00520762025,
05/12/2025; 
RBL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
10.797.407/0001-45,
CRGTF00521162025, 04/12/2025; PEDRO SALES BELO DA SILVA, 01.083.275/0002-80,
CRGTF00521212025, 04/12/2025; NL SPADA TRANSPORTES LTDA, 49.108.273/0001-43,
CRGTF00518742025,
04/12/2025;
MARTINS
RIOS TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
52.091.743/0001-18, CRGTF00521512025, 05/12/2025; POLIEDJA NERY SENA DE SANTANA
SOUZA, 
10.900.950/0001-26, 
CRGTF00521922025, 
04/12/2025; 
CRGTF00522792025,
05/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.484/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOSEMATHIAS TRANSPORTES LTDA, 57.778.962/0001-93, CRGTF00518532025,
04/12/2025; CRGTF00518662025, 04/12/2025; CRGTF00518642025, 04/12/2025; JEF LOG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.510.660/0001-36, CRGTF00519112025, 04/12/2025;
J MACEDO S/A, 14.998.371/0045-30, CRGTF00519482025, 12/06/2025; JALE TRA N S P O R T ES
LTDA, 
06.125.803/0006-63, 
CRGTF00519542025,
04/12/2025; 
JOCIANE 
BORBA
TRANSPORTES LTDA, 53.838.138/0001-20, CRGTF00519572025, 04/12/2025; LEO N A R D O
SBERCI MELO, 53.851.844/0001-02, CRGTF00519602025, 04/12/2025; LDC LOGISTICA LTDA,
00.538.704/0001-12, CRGTF00519622025, 04/12/2025; J C G DA SILVA, 53.873.413/0001-
47, CRGTF00519642025, 05/12/2025; JANISSON DE JESUS SANTOS, 53.901.750/0001-09,
CRGTF00519662025, 
05/12/2025; 
CRGTF00519672025, 
05/12/2025; 
L 
H 
BASSANI
TRANSPORTES
LTDA,
05.894.104/0001-00, 
CRGTF00519822025,
05/12/2025;
J.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0004-14, CRGTF00519982025, 05/12/2025;
JP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.886.306/0001-36, CRGTF00520132025, 05/12/2025;
LATICINIOS
LATCO 
LTDA.
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
78.900.511/0002-38,
CRGTF00520202025, 05/12/2025; JPLOG - LOGISTICA, COMERCIO E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA, 49.173.783/0001-02, CRGTF00518802025, 04/12/2025; JOSE EMIDIO DE
SOUSA NETO, 57.933.282/0001-05, CRGTF00521692025, 05/12/2025; J.L.URIARTE LTDA,
07.406.969/0001-06, CRGTF00521722025, 05/12/2025; LETHA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 05.522.145/0006-80, CRGTF00521792025, 03/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.485/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE

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