DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRGTF00524212025, 07/12/2025; VESPER CARGAS RODOVIARIAS EXPRESSAS LTDA,
57.116.551/0001-32, CRGTF00524302025, 07/12/2025; XAP TRANSPORTES & FAC TORING
LTDA, 54.384.977/0001-89, CRGTF00524572025, 07/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 6 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NORDESTE
TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07,
PASLD00088782025,
08/12/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00088812025,
04/12/2025; 
PASLD00088292025, 
05/12/2025; 
VIACAO 
NOVO 
HORIZONTE 
LTDA,
60.829.264/0001-84, PASLD00088872025, 04/12/2025; PASLD00088882025, 04/12/2025;
REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00088932025,
05/12/2025; 
PASLD00088962025, 
05/12/2025;
PASLD00089032025, 
10/12/2025;
PASLD00089232025,
12/12/2025; PASLD00089242025,
12/12/2025; EMPRESA
AUTO
VIACAO 
PROGRESSO
LTDA, 
10.788.677/0001-90,
PASLD00088942025, 
10/12/2025;
PASLD00088952025, 10/12/2025; PASLD00088972025, 08/12/2025; PASLD00088982025,
08/12/2025; PASLD00089042025, 10/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 6 1 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TATAU TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 08.396.190/0001-10, PASFR00011212025,
07/12/2025;
PASFR00011232025, 
07/12/2025;
PASFR00011242025,
07/12/2025;
PASFR00011252025, 07/12/2025; PASFR00011262025, 07/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 6 1 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VALDECI
CABRAL DE
SOUSA
LIMA, ***.367.884-**,
PASNA00036192025,
05/12/2025;
PASNA00036212025, 
05/12/2025;
VAMO 
MOBILIDADE
LTDA,
49.837.832/0001-56, PASNA00036302025, 06/12/2025; PASNA00036312025, 06/12/2025;
PASNA00036322025, 
06/12/2025; 
FGM 
LOCADORA 
E 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
27.789.927/0001-09, PASNA00036402025, 07/12/2025; PASNA00036412025, 07/12/2025;
PASNA00036422025, 07/12/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO
LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00036432025, 07/12/2025; S & D TRANSPORTES LTDA,
42.856.004/0001-16, PASNA00036442025, 07/12/2025; PASNA00036452025, 07/12/2025;
PASNA00036462025, 
07/12/2025; 
MAINHA
VIAGENS 
LTDA, 
10.795.518/0001-12,
PASNA00036472025, 07/12/2025; JOSE DA SILVA NONATO LTDA, 13.986.606/0001-90,
PASNA00036282025, 06/12/2025; ESPACO TRANSPORTES TURISMO LTDA, 20.766.494/0001-
27,
PASNA00036292025, 
06/12/2025;
J 
M
SOUSA
TRANSPORTES, 
SERVICOS
E
CONSTRUCOES 
LTDA,
07.329.068/0001-68, 
PASNA00036332025,
06/12/2025;
PASNA00036342025, 
06/12/2025;
SAIRU 
FRETAMENTO
& 
TURISMO
LTDA,
07.091.102/0001-09, PASNA00036352025, 06/12/2025; PASNA00036362025, 06/12/2025;
PASNA00036372025, 06/12/2025; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45,
PASNA00036382025, 06/12/2025; PASNA00036392025, 06/12/2025; AMT TRANSP O R T ES
LTDA, 25.342.789/0001-90, PASNA00036482025, 07/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 6 1 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00066332025,
01/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00067682025, 
03/09/2025, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00068132025, 05/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00066402025, 02/09/2025, R$
3.714,16; PASLD00066552025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066572025, 01/09/2025,
R$ 5.571,24; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02,
PASLD00066992025, 02/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00067972025, 05/09/2025, R$
3.714,16; 
ASATUR
TRANSPORTE 
LTDA,
04.693.576/0001-32, 
PASLD00066842025,
02/09/2025,
R$ 
5.571,24;
AUTO 
VIACAO
1001 
LTDA,
30.069.314/0001-01,
PASLD00068162025, 05/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00068182025, 05/09/2025, R$
3.714,16; PASLD00066602025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00066612025, 01/09/2025,
R$ 5.571,24; PASLD00067672025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; ANDREATUR TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00068232025, 05/09/2025, R$ 7.428,32;
PASLD00066372025, 02/09/2025,
R$ 7.428,32;
PASLD00066702025, 02/09/2025, R$
5.571,24; PASLD00066672025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; CRISTIANO MINGOTI LTDA ,
06.044.464/0001-86, PASLD00066322025, 01/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00066982025,
02/09/2025, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 6 1 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00066582025, 01/09/2025,
R$ 1.857,08; PASLD00066592025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA
PENHA LTDA,
79.111.779/0036-00, PASLD00067052025,
02/09/2025, R$
1.857,08;
PASLD00067062025, 02/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00067042025, 02/09/2025, R$
1.857,08; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79,
PASLD00066752025, 
01/09/2025,
R$ 
3.714,16;
EXPRESSO 
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97, PASLD00067522025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00067482025,
03/09/2025, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00067752025, 
28/08/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00066952025, 03/09/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00067692025, 07/08/2025, R$
3.714,16; PASLD00067702025, 07/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067762025, 28/08/2025,
R$ 
1.857,08;
PASLD00068012025, 
05/09/2025,
R$ 
5.571,24;
PASLD00067502025,
03/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00067982025, 04/09/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA DE
ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, PASLD00067712025,
08/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00067902025, 02/09/2025, R$ 1.857,08; EXPR ES S O
GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00068522025,
04/09/2025, 
R$ 
1.857,08; 
EXPRESSO 
GUANABARA 
LTDA, 
41.550.112/0001-01,
PASLD00067022025, 03/09/2025, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 6 1 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00066312025, 01/09/2025,
R$ 1.857,08; PASLD00068322025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; NORDESTE TRANSPO R T ES
LTDA,
76.299.270/0001-07,
PASLD00066662025, 
01/09/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00067262025, 03/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00067472025, 03/09/2025, R$
7.428,32; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00067272025,
03/09/2025, R$ 5.571,24; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-
52, PASLD00069282025, 01/09/2025, R$ 1.857,08; REAL MAIA TRANSPORTES TERR ES T R ES
LTDA,
01.945.637/0001-13,
PASLD00067302025, 
03/09/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00069492025, 09/09/2025, R$ 7.428,32; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80,

                            

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