DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Espécie:
Termo
de
Rescisão
do
Contrato
nº
44/2020.
Processo
nº:
19.03.0000.0000377/2020-60. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: FACTO
TURISMO LTDA. CNPJ: 14.807.420/0001-99. Finalidade: Rescisão do contrato de prestação
de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão,
remarcação e cancelamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, bem como de
seguros de assistência de viagem internacional para atender ao Ministério Público Militar,
a partir de 24/11/2025. Fundamento legal: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de
assinatura: 12/12/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM,
e Shayane Tayse Gallon, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025/PGT/MPT - SRP
A Diretora de Administração homologou o processo licitatório em referência,
cujo objeto foi adjudicado à empresa TECASSISTIVA - TECNOLOGIA ASSISTIVA,
COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 08.804.180/0001-76, no valor unitário de R$17.775,00,
perfazendo um valor total de R$213.300,00.
Brasília - DF, em 15 de dezembro de 2025.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001646/2025-45. Primeiro Termo
Aditivo do Contrato nº 04/2024, de prestação de serviços continuados para manutenção
preventiva e corretiva de ar-condicionado, modelos janela e splits hi-wall, incluindo os
materiais e equipamentos necessários à manutenção, para atender à Sede, Anexo I e
Procuradorias do Trabalho nos Municípios que fazem parte da Procuradoria Regional do
Trabalho da 1ª Região. Contratada: ETHICUSS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 17.067.116/0001-40. Objeto: alterar as Cláusulas Segunda,
Quinta e Sétima, que tratam do Valor, da Vigência e da Garantia, além da inclusão da
Cláusula Quarta, que trata da Supressão da Cláusula Quarta do Contrato. Data da
Assinatura: 10/12/2025. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela
Contratante, e FLÁVIO RODRIGUES DE SOUZA Sócio-Proprietário.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE DENÚNCIA
Ao Acordo de Cooperação Interinstitucional celebrado entre o Ministério Público do
Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, o Ministério Público do Rio
Grande do Sul-MPRS e o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados-FRBL, que tinha por
objeto celebrar a parceria entre a PRT4, o MPRS e o FRBL para viabilizar a destinação
decorrentes da atuação finalística do MPT ao FRBL, instituído pela Lei Estadual n°
14.791/2015 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 53.072/2016, vinculado ao MPRS,
o qual destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico, artístico, estético,
turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à
honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou qualquer outro interesse
difuso ou coletivo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 4ª REGIÃO, por seu Procurador-Chefe que ao
final assina, com base no disposto no art. 129 da Constituição Federal; no art. 6°, XX c/c
84, caput, e inciso V, da Lei Complementar n° 75, de 20/05/93 (Lei Orgânica do Ministério
Público da União), resolve:
DENUNCIAR o Acordo de Cooperação Interinstitucional celebrado entre o Ministério
Público do Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, o Ministério Público
do Rio Grande do Sul-MPRS e o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados-FRBL, com
base na Cláusula Oitava, finalizando a partir dessa data a participação do Ministério Público
do Trabalho, eximindo este órgão de qualquer obrigação subsequente referente ao ajuste
em questão;
PUBLICAR extrato da Denúncia no Diário Oficial da União, em observância ao disposto na
Lei 14.133/2021.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 127/2025
Espécie: Edital de Intimação nº 127/2025;
A União, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria
Regional do Trabalho da 4ª Região, INTIMA, por encontrar-se em local incerto e não
sabido, a empresa Sierra Soluções LTDA., CNPJ nº 89.405.815/0001-64, da DECISÃO lançada
nos autos do Processo Administrativo n° PGEA 20.02.0400.0001137/2025-73, acerca da
INSTAURAÇÃO de
Procedimento Administrativo
face o
cometimento de
infração
administrativa, com fundamento no art. 155, da Lei n° 14.133/2021, c/c o item 8 -
SANÇÕES - do Aviso de Despensa Eletrônica n° 90058/2025: deixar de entregar qualquer
documento que tenha sido solicitado pelo agente público durante o certame. Fica,
também, a empresa Sierra Soluções LTDA., CNPJ 89.405.815/0001-64 INTIMADA para, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar sua defesa prévia, justificativas e demais
ponderações concernentes aos fatos apurados e à sanção pretendida. O Processo
Administrativo PGEA n° 20.02.0400.0001137/2025-73 encontra-se à disposição para vista
no endereço eletrônico - https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/logun - MPTDIGITAL
Protocolo Administrativo Eletrônico da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre/RS, 15/12/2025. Vinícius Radke Dorneles, Presidente da Comissão de
Instauração de Processo de Responsabilização.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/2025
Espécie: Edital de Intimação nº 21/2025;
A União, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região, INTIMA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a empresa Amazon
Eco Comércio LTDA., CNPJ nº 13.862.822/0001-23, da DECISÃO lançada nos autos do Processo
Administrativo n° PGEA 20.02.0400.0000969/2025-50, acerca da INSTAURAÇÃO de Procedimento
Administrativo face o cometimento de infração administrativa, com fundamento no art. 155, da
Lei n° 14.133/2021, c/c o item 8 - SANÇÕES - do Aviso de Despensa Eletrônica n° 90040/2025:
deixar de entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente público durante o
certame. Fica, também, a empresa Amazon Eco Comércio LTDA , CNPJ 13.862.822/0001-23
INTIMADA para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar sua defesa prévia, justificativas e
demais ponderações concernentes aos fatos apurados e à sanção pretendida. O Processo
Administrativo PGEA n° 20.02.0400.0000969/2025-50 encontra-se à disposição para vista no
endereço eletrônico - https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/logun - MPTDIGITAL Protocolo
Administrativo Eletrônico da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre/RS, 15 de Dezembro de 2025.
VINÍCIUS RADKE DORNELES
Presidente da Comissão de Instauração de Processo de
Responsabilização
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo de Gestão Administrativa: 20.02.0801.00003682025-92. Espécie: Termo de
Doação nº 4723. PRT 8ª Região. Donatária: ORGANIZAÇÃO VIDA VIVA. Objeto: doação de
bens inservíveis localizados na Sede da PRT 8ª Região/Belém. Data da assinatura do termo:
25/08/2025. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo de Gestão Administrativa: 20.02.0800.00006912024-07. Espécie: Termo de
Doação nº 4645. PTM DE SANTÁREM - PRT 8ª Região. Donatária: SOCIEDADE DE ESTUDOS
E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS DA AMAZÔNIA - SEARA. Objeto: doação de bens
inservíveis localizados na Sede da PTM DE SANTÁREM. Data da assinatura do termo:
29/04/2025. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 518/2024
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 518/2024, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DIAGNÓSTICOS DA
AMÉRICA S.A. (LÂMINA BARRA DA TIJUCA), para a prestação de serviços médicos. Objeto:
alteração de representante legal da empresa prestadora e das Cláusulas Décima - Do
Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa do documento em referência. Processo:
0.03.000.039896/2024-91.
Vigência:
11/12/2025
a
21/05/2030.
Assinaturas:
pelo
Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo Credenciado, Ana
Carolina Pires de Oliveira e Vanessa Brito de Castro.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 519/2024
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 519/2024, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DIAGNÓSTICOS DA
AMÉRICA S.A. (LABORATÓRIOS BRONSTEIN, SÉRGIO FRANCO E LÂMINA), para a prestação
de serviços médicos. Objeto: alteração de representante legal da empresa prestadora e das
Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa, do documento em
referência. Processo: 0.03.000.046960/2024-90. Vigência: 11/12/2025 a 28/04/2030.
Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo
Credenciado, Ana Carolina Pires de Oliveira e Vanessa Brito de Castro.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 552/2024
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 552/2024, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DIAGNÓSTICOS DA
AMÉRICA S.A. (MULTI IMAGEM RIO - IPANEMA), para a prestação de serviços médicos.
Objeto: alteração de representante legal da empresa prestadora e das Cláusulas Décima -
Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa, do documento em referência. Processo:
0.03.000.036857/2024-31.
Vigência:
11/12/2025
a
28/04/2030.
Assinaturas:
pelo
Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Ana
Carolina Pires de Oliveira e Vanessa Brito de Castro.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1.191/2021
Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CERPO -
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PATOLOGIAS OCULARES LTDA. CNPJ N° 52.945.193/0008-23
. Objeto: Alterar os representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e
DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 02/12/2025. Assinatura: pelo
credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA
DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado JOAO PEDRO LOPES GAYOSO E
ALMENDRA
E
LEANDRO
PINHEIRO
DOMINGUES
(representante).
Processo:
1.34.001.009476/2021-03.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.021/2025
Termo de Credenciamento nº 1021/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e o CEP PEDIATRIA E DIAGNÓSTICOS LTDA, CNPJ: 11.490.326/0001-60, para
prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.035592/2025-35. Vigência:
15/12/2025 a 14/12/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado JORGE HAMILTON CABRAL BRANDÃO (Administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 343/2025
Termo de Credenciamento nº 343/2025, celebrado entre a União Federal por meio do
Ministério Público da União e o GAL - GRUPO ANESTESIOLOGIA LTDA. OBJETO: Prestação
de serviços de acordo com o PROCESSO: 0.03.000.038729/2024-22. Validade: 05 de
dezembro de 2025 a 04 de dezembro de 2030. ASSINAM: pelo credenciante, SANDRA
CRISTINA DE ARAUJO, diretora executiva adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social
- PLAN ASSISTE/MPU, HERBERT DUTRA DA SILVA, diretor administrativo do Programa de
Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU e pelo representante legal do GAL - GRUPO
ANESTESIOLOGIA LTDA, BRUNO PIMENTEL DE OLIVEIRA CARVALHO.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 686/2025
Termo de Credenciamento nº 686/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e o VITRIUM LABORATÓRIO DE BIOLOGIA MOLECULAR E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ:
18.299.191/0001-08, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.032051/2025-55.
Vigência: 12/12/2025 a 11/12/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pelo Credenciado JONAS HONORATO LIMA DE MELO (Sócio).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 776/2025
Termo de Credenciamento nº 776/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e ADNEY JARDIM PRATES, inscrita no CPF sob o nº: 034.***.***-13. Objeto: prestação de
Serviços Odontológicos. Processo: 0.03.000.032038/2025-04. Vigência: 60 (sessenta) meses,
contados a partir de 13/11/2025, a saber, de 13/11/2025 a 12/11/2030. Assinatura: pelo
Credenciante:
SANDRA CRISTINA
DE ARAÚJO
e
HERBERT DUTRA
DA SILVA;
pelo
Credenciado: ADNEY JARDIM PRATES.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 790/2025
Termo de Credenciamento nº 970/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e INSONATE CLÍNICA MÉDICA LTDA. CNPJ 26.146.568/0001-09, para prestação de
serviços
MÉDICOS.
Processo:
0.03.000.032891/2025-18.
Vigência:
11/12/2025
à
10/12/2030. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo
Credenciado MARILIA PERANDIN DE CASTRO BRAMBILLA (Representante).
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