DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MEMP Nº 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.725, de
4 de outubro de 2023, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas
alterações, e demais informações que constam do Processo nº 16100.004777/2025-11,
resolve:
Designar EDWARD LIMA MARIALVES DE MELO, matrícula Siape nº 2001475,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador da Coordenação de Serviços e Segurança da Informação, código FCE 1.10, da
Coordenação-Geral
de Tecnologia
da
Informação,
da Subsecretaria
de
Assuntos
Administrativos da Secretaria-Executiva, do
Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985, e as demais informações que constam do Processo nº 16100.001535/2025-76,
resolve:
TORNAR SEM EFEITO o afastamento do País da servidora LUCIANA ROCHA
MANCINI, matrícula SIAPE nº 1227378, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais deste Ministério, publicado no Diário Oficial da União nº 236, de 11 de
dezembro de 2025, Seção 2, página 34.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP N° 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário
Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº
71000.114067/2025-35, resolve:
Art. 1º Nomear LARISSA MEDEIROS RODRIGUES, CPF ***.063.051-**, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora de Finanças, código CCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, da Secretaria-Executiva deste Ministério, ficando exonerada do cargo que
atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ MF Nº 3.089, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no D.O.U de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o teor do Processo SEI nº
10951.008357/2025-15, resolve:
Art.
1º
Ficam
designados LEONICE
FRANCISCA
DE
OLIVEIRA,
Agente
Administrativo, Siape nº 1052288, e FELIPE ALBUQUERQUE NASCENTES, Assistente Técnico-
Administrativo, Siape nº 1138525, para, nesta ordem e sucessivamente, substituírem a
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão, da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA
PORTARIA PGAGOV/PGFN/MF Nº 3.100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 3º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março
de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo
10951.007982/2025-31, resolve:
Fica nomeada LUANNA CHRISTIELLE SILVA PEREIRA, CPF Nº XXX.989.596-XX,
para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Projeto I, código CCE 3.05, da
Coordenação de Monitoramento, da Coordenação-Geral de Estratégia e Inovação, da
Procuradoria-Geral Adjunta de Governança, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DANIELE RUSSO BARBOSA FEIJÓ
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SAIN/MF Nº 3.091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria
MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11
de dezembro de 2025, e demais informações que constam no processo nº
19960.100020/2023-54, resolve:
Art. 1º Nomear RAQUEL PORTO RIBEIRO MENDES, Analista de Planejamento
e Orçamento, matrícula Siape nº 1310705, para exercer o Cargo Comissionado Executivo
de
Coordenadora
do Gabinete,
código
CCE
1.10,
da Secretaria
de
Assuntos
Internacionais do Ministério da Fazenda, ficando dispensada da função que ocupa
atualmente.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS
PORTARIA SAIN/MF Nº 3.092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF
nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
dezembro 
de 
2025, 
e 
demais 
informações 
que 
constam 
no 
processo 
nº
19995.012516/2025-36, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 16 de dezembro de 2025, a servidora CAMILA
MAIA CARNEIRO COSTA, Auditora do Banco Central do Brasil, matrícula Siape nº 3418261,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Instituições
Globais de Desenvolvimento, código FCE 1.13, na Subsecretaria de Financiamento ao
Desenvolvimento Sustentável desta Secretaria de Assuntos Internacionais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E
JUDICIAL
CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS
PORTARIA DE PESSOAL CEJUL Nº 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20 da Portaria
Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023, resolve:
Designar Akane Okawa, AFRFB, código SA3 nº 1538366, em exercício na Câmara
Recursal 3, para atuar como julgador 'ad hoc' nas sessões da 2ª Câmara Recursal do dia 19
de dezembro de 2025.
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
PORTARIA DE PESSOAL DRF/REC Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
a DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do art. 10 da Portaria RFB nº 345,
de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o
que consta no Processo Dossiê nº 13083.236098/2025-77, resolve:
Designar a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, MARIA LUIZA CARIBE
AYRES MENDES DE CARVALHO, matrícula Siapecad 01323569, no encargo de substituta
eventual da função de chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito
Creditório 4 (Eqrat4) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, FCE 1.05.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SRRF06 nº 373, de 11 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2025, página 32,
Onde se lê: " Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Fiscalização 3 - EFI/3,
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, código (...)."
Leia-se: " Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Fiscalização 3 - EFI/3, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, código (...)."
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA
I N FO R M AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS
PORTARIA CGGPD/SUSEP Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência
prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de
2023, resolve:
DESIGNAR o servidor LUIZ EDUARDO ADEMI TEIXEIRA, matrícula Siape nº
1349889, para a função de Coordenador-Geral Substituto da Coordenação-Geral de
Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI, do Departamento de Administração e
Tecnologia da Informação - DEATI, código FCE 1.13, nos eventuais impedimentos do titular.
ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MGI Nº 11.227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA
DE ESTADO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do
Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o
disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril
de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão
judicial proferida no Processo nº 1020401-85.2021.4.01.3400 e com o que consta do
Processo Administrativo nº 00745.005150/2021-39, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Jorge Luiz Thomas de Souza,
anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da
Fazenda, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda notificar o empregado anistiado para,
no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da
data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK