DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
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CNPJ: 04196645/0001-00
Fone: (61) 3411-9450
ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF
AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH
ADVOGADO(A/S): Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB's (77370/DF, 075208/RJ)
AMICUS CURIAE: Associação das Comunidades Indígenas Tapeba-acita
ADVOGADO(A/S): Adilson José Paulo Barbosa - OAB 10320/BA
ADVOGADO(A/S): Maria de Lourdes Vieira Ferreira - OAB 19807/CE
ADVOGADO(A/S): Cecilia Paiva Sousa - OAB 36528/CE
ADVOGADO(A/S): Patricia Oliveira Gomes - OAB 20594/CE
ADVOGADO(A/S): Péricles Martins Moreira - OAB 39162/CE
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização Pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição
Adequadas
ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski - OAB 40422/DF
Decisão: Após a leitura do relatório e o início das sustentações orais, o julgamento
foi suspenso. Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, o Dr.
Ricardo Terena; pelo requerente Rede Sustentabilidade, a Dra. Maíra de Oliveira Carneiro; pelo
requerente Partido Socialismo e Liberdade - P-SOL, o Dr. Dinamam Tuxá; pela Advocacia-Geral
da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de
Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva,
Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira,
Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o
Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae
Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson
Fachin. Plenário, 10.12.2025.
ADI 7385 ADI-Acordo
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Partido Novo, Diretório Nacional
ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga - OAB 158492/RJ
AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - PDT - Diretório Nacional
ADVOGADO(A/S): Walber de Moura Agra - OAB's (00757/PE, 76531/DF, 83264/PR)
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI
AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados de Furnas - Asef
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio
Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica,
Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal-Stiu-DF
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (96073/RJ, 34238/DF,
417250/SP)
ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (24439/DF, 262105/RJ)
ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF)
ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF
AMICUS CURIAE: Frente Parlamantar Mista Pela Reestatização da Eletrobrás
ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (65034-A/SC, 16841-A/MA, 220273/MG,
209230/RJ, 20792/PR, 39587/BA, 6009-A/TO, 355466/SP, 36445-A/CE, 27889/DF)
ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU
ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE,
32147/DF, 439314/SP)
AMICUS CURIAE: Coletivo Nacional dos Eletricitários - CNE
AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU
AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados da Eletrobrás-aeel
AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste-fruse
AMICUS CURIAE: Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, Tocantins e Distrito Federal-furcen
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Atingidos Por Barragens - Anab
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores Em Energia do Tocantins - Steet
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbaas do Estado do Maranhão-
Stiu/MA
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia -
SINDURR
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Em Energia Elétrica de Florianópolis e
Região - Sinergia
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina-sindinorte
ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (65034-A/SC, 16841-A/MA, 220273/MG,
209230/RJ, 20792/PR, 39587/BA, 6009-A/TO, 355466/SP, 36445-A/CE, 27889/DF)
ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais-
SINAPE
ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba - OAB's (167067/RJ, 20001/DF)
ADVOGADO(A/S): Marco Antonio Bilibio Carvalho - OAB 05980/DF
ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe Buaiz Andrade - OAB 24775/DF
AMICUS CURIAE: Associação dos Investidores no Mercado de Capitais-amec
ADVOGADO(A/S): Renato da Silva Vetere - OAB 219742/SP
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Companhias Abertas-abrasca
ADVOGADO(A/S): Thiago de Carvalho e Silva do Val - OAB 235463/SP
AMICUS CURIAE: Central Única dos Trabalhadores-CUT
AMICUS CURIAE: Força Sindical-FS
AMICUS CURIAE: União Geral dos Trabalhadores-UGT
AMICUS CURIAE: Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB
AMICUS CURIAE: Intersindical-central da Classe Trabalhadora
AMICUS CURIAE: Pública Central do Servidor
ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio - OAB's (103250/SP, 52504A/GO, 261256/RJ, 01441/A/DF)
ADVOGADO(A/S): Ricardo Quintas Carneiro - OAB's (8487/ES, 417005/SP, 01445/A/DF)
AMICUS CURIAE: Partido dos Trabalhadores
ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (428274/SP, 04935/DF, 30746/ES, 63511/PE)
ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes - OAB's (57469/DF, 234847/MG)
ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (37922/DF, 261268/SP)
ADVOGADO(A/S): Marcelo Winch Schmidt - OAB's (108509A/RS, 53599/DF)
AMICUS CURIAE: Partido Comunista do Brasil - PCDOB
ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes - OAB 05358/DF
ADVOGADO(A/S): Oliver Oliveira Sousa - OAB 57888/DF
ADVOGADO(A/S): Priscila Figueiredo Vaz - OAB 67172/DF
ADVOGADO(A/S): Ronald Cavalcanti Freitas - OAB 183272/SP
AMICUS CURIAE: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques Maimoni - OAB's (7040/O/MT, 29498/DF)
ADVOGADO(A/S): Alberto Brandao Henriques Maimoni - OAB's (7234/O/MT, 21144/DF)
ADVOGADO(A/S): Alvaro Brandao Henriques Maimoni - OAB's (18391/DF, 6860/A/MT)
AMICUS CURIAE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-bndes
ADVOGADO(A/S): Estêvão Gomes Corrêa dos Santos - OAB's (67777/DF, 166597/RJ)
ADVOGADO(A/S): Roberto Julio da Trindade Junior - OAB's (106562/MG, 261215/SP, 1408-B/RJ)
ADVOGADO(A/S): Paula Saldanha Jaolino Fonseca - OAB 095457/RJ
ADVOGADO(A/S): Walter Baere de Araujo Filho - OAB 55138/DF
INTERESSADO(A/S): Centrais Eletricas Brasileiras SA
ADVOGADO(A/S): Luis Inacio Lucena Adams - OAB's (209107/RJ, 29512/DF, 387456/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava o
Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e extinguia o processo com resolução
do mérito, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), o
processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
31.10.2025 a 10.11.2025.
Decisão: Dispensada a leitura do relatório e após a realização das sustentações
orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Flávio José
Roman, Advogado da União; pela interessada Centrais Elétricas Brasileiras S.A., o Dr. Marcelo
de Siqueira Freitas; pelo amicus curiae Partido Novo, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelos
amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, Associação dos
Empregados de Furnas - ASEF e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas
Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia
Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal - STIU-DF, o Dr. Cláudio Pereira
de Souza Neto; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU, o Dr. Breno
Neno Silva Cavalcante; e, pelos amici curiae CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários, FNU -
Federação Nacional dos Urbanitários, AEEL - Associação dos Empregados da Eletrobras, FRUSE
- Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste, FURCEN - Federação dos Urbanitários
nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal, ANAB -
Associação Nacional dos Atingidos por Barragens, STEET - Sindicato dos Trabalhadores em
Energia do Tocantins, STIU/MA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado
do Maranhão, SINDURR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de
Rondônia, SINERGIA - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria em Energia Elétrica de
Florianópolis e Região, SEERJ - Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro, CTB -
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CORECON-RJ - Conselho Regional de
Economia do Estado do Rio de Janeiro, SINDINORTE - Sindicato dos Eletricitários do Norte de
Santa Catarina e FPMRE - Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobrás, o Dr.
Maximiliano Nagl Garcez. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 27.11.2025.
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava a
íntegra do Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e, reajustando seu voto
para aderir aos termos do voto ora proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, julgava
parcialmente procedente a presente ação direta, para atribuir interpretação conforme ao
art. 3º, III, a e b, da Lei 14.182/2021, estabelecendo que a limitação dos direitos políticos
de acionistas ou grupo de acionistas que detenham mais que 10% do capital votante
admite a previsão, a favor da União, em assembleia geral de acionistas, da prerrogativa de
indicar membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, nos termos da
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRAS realizada em 29/4/2025 (eDoc. 274), no tocante à alteração de seu Estatuto
Social, para inclusão dos novos artigos 20 a 25 para estabelecer novas regras de
governança aplicáveis para a União, no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano
Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes; e do voto do Ministro Alexandre de
Moraes, que conhecia parcialmente da ação direta, afastando a possibilidade de o Supremo
Tribunal Federal homologar acordo relacionado a fatos concretos, sem relação com a
jurisdição constitucional, homologando, assim, parcialmente o Acordo, apenas quanto ao
seu item II, e julgando parcialmente procedente a presente ação direta, para atribuir
interpretação conforme, no sentido acima mencionado, no que foi acompanhado pelos
Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente), o julgamento foi suspenso
para colher o voto do Ministro Luiz Fux, ausente justificadamente. Plenário, 4.12.2025.
ADI 7258 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Estado de Santa Catarina
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB's (82083/DF, 21613/SC)
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal -
Anape
ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (14413/RO, 264968/RJ, 43637/PE,
1459A/SE, 51599/DF, 19309/CE, 36439/A/MT)
ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (45225-A/CE, 500873/SP, 48750/DF,
1404 - A/RN)
ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP,
63511/PE)
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - Sindifisco/sc
ADVOGADO(A/S): Antonio Marcos Gavazzoni - OAB's (69786/DF, 140231A/RS, 13240/SC, 527721/SP)
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Auditores do Estado de Santa Catarina - Sindiauditoria/sc
ADVOGADO(A/S): Luiz Magno Pinto Bastos Junior - OAB 17935/SC
ADVOGADO(A/S): Alessandro Balbi Abreu - OAB 15740/SC
AMICUS CURIAE: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao Machado - OAB's (34391/DF, 4187/SE, 31755-A/PA ,
357553/SP)
ADVOGADO(A/S): Alexander Andrade Leite - OAB 29136/DF
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