DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MJSP Nº 1.108, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública, na região da Terra Indígena
Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de
29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido
no Processo Administrativo nº 08000.028167/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região
da Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio aos órgãos de
segurança pública estaduais, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, pelo prazo de noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sob
coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 1.109, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio
de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, a Portaria MJSP nº 1027, de 18 de setembro de 2025, e o contido no Processo
Administrativo nº 08001.005490/2023-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública no Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública federal
e estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico
e planejado, por noventa dias, no período de 18 de dezembro de 2025 a 17 de março
de 2026.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.636, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de
novembro de 2021, que
delega e subdelega
competências
aos
dirigentes do
Ministério
da
Justiça
e Segurança
Pública,
ao Presidente
da
Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, e dá
outras providências.
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MJSP nº 665, de 24 de
junho de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos
arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Fica subdelegada competência ao Secretário Nacional de Justiça, ao
Secretário Nacional do Consumidor, ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, ao Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, ao Secretário de
Acesso à Justiça, ao Secretário Nacional de Direitos Digitais, e nos seus impedimentos
e afastamentos legais e eventuais a seus substitutos legais, para praticarem os
seguintes atos, no âmbito de suas competências:
...................................................................................................................... 
"
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 6.924, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/95938 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa BASSON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ
nº 37.240.482/0001-67, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
3175/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.647, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024 atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/97680 - DPF/CRU/PE, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa CURSO DE FORMACAO EM SEGURANCA
PRIVADA CARUARU SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 56.415.770/0001-50,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 3325/2025, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.674, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/107369 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TEKTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDA.,
CNPJ nº 11.258.432/0001-13, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância
Patrimonial,
para atuar
em
Goiás,
com
Certificado de
Segurança
nº
3526/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.763, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/107172 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa REI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ
nº 22.102.789/0001-24, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de
Segurança nº 3592/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 7.829, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/96240 - DPF/MGA/PR, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa NIGRUM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
32.580.584/0001-08, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança
nº 3623/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 7.835, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/106002 - DPF/PCA/SP, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEMPREL-SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ
nº 07.014.229/0001-24, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 3565/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 8.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/92540 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GALLI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ,
CNPJ nº 55.159.922/0001-38, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº
3695/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 8.136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/67482 - DPF/URA/MG, resolve: CONCEDER autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à
empresa SM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 13.462.630/0002-00, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais,
com Certificado de Segurança nº 3140/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 8.137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/82368 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: CONCEDER
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste
Alvará no D.O.U., à empresa F B M VIGILANCIA PRIVADA E EVENTOS LTDA, CNPJ nº
61.812.407/0001-08, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 2857/2025,
expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta