DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RPPN 1, segue até o Ponto 192 de coordenadas LATITUDE -21°55'29,64" e LONGITUDE -
46°44'55,77" RPPN 1, segue até o Ponto 193 de coordenadas LATITUDE -21°55'29,74" e
LONGITUDE -46°44'55,38" RPPN 1, segue até o Ponto 194 de coordenadas LATITUDE -
21°55'29,47" e LONGITUDE -46°44'55,27" RPPN 1, segue até o Ponto 195 de coordenadas
LATITUDE -21°55'29,22" e LONGITUDE -46°44'54,69" RPPN 1, segue até o Ponto 196 de
coordenadas LATITUDE -21°55'29" e LONGITUDE -46°44'54,43" RPPN 1, segue até o Ponto
197 de coordenadas LATITUDE -21°55'28,94" e LONGITUDE -46°44'54,37" RPPN 1, segue
até o Ponto 198 de coordenadas LATITUDE -21°55'28,45" e LONGITUDE -46°44'54,83" RPPN
1, segue até o Ponto 199 de coordenadas LATITUDE -21°55'27,82" e LONGITUDE -
46°44'55,05" RPPN 1, segue até o Ponto 200 de coordenadas LATITUDE -21°55'27,24" e
LONGITUDE -46°44'55,61" RPPN 1, segue até o Ponto 201 de coordenadas LATITUDE -
21°55'26,29" e LONGITUDE -46°44'55,33" RPPN 1, segue até o Ponto 202 de coordenadas
LATITUDE -21°55'25,65" e LONGITUDE -46°44'55,54" RPPN 1, segue até o Ponto 203 de
coordenadas LATITUDE -21°55'24,54" e LONGITUDE -46°44'55,17" RPPN 1, segue até o
Ponto 204 de coordenadas LATITUDE -21°55'23,75" e LONGITUDE -46°44'54,75" RPPN 1,
segue até o Ponto 205 de coordenadas LATITUDE -21°55'23,46" e LONGITUDE -46°44'54,55"
RPPN 1, segue até o Ponto 206 de coordenadas LATITUDE -21°55'23,25" e LONGITUDE -
46°44'54,48" RPPN 1, segue até o Ponto 207 de coordenadas LATITUDE -21°55'22,68" e
LONGITUDE -46°44'53,85" RPPN 1, segue até o Ponto 208 de coordenadas LATITUDE -
21°55'22,57" e LONGITUDE -46°44'53,99" RPPN 1, segue até o Ponto 209 de coordenadas
LATITUDE -21°55'22,37" e LONGITUDE -46°44'54,24" RPPN 1, segue até o Ponto 210 de
coordenadas LATITUDE -21°55'22,71" e LONGITUDE -46°44'56,26" RPPN 1, segue até o
Ponto 211 de coordenadas LATITUDE -21°55'21,25" e LONGITUDE -46°45'00" RPPN 1, segue
até o Ponto 212 de coordenadas LATITUDE -21°55'19,62" e LONGITUDE -46°45'00,94" RPPN
1, segue até o Ponto 213 de coordenadas LATITUDE -21°55'15,96" e LONGITUDE -
46°44'56,88" RPPN 1, segue até o Ponto 214 de coordenadas LATITUDE -21°55'12,74" e
LONGITUDE -46°44'57" RPPN 1, segue até o Ponto 215 de coordenadas LATITUDE -
21°55'12,19" e LONGITUDE -46°44'53,36" RPPN 1, segue até o Ponto 216 de coordenadas
LATITUDE -21°55'12,16" e LONGITUDE -46°44'50,94" RPPN 1, segue até o Ponto 217 de
coordenadas LATITUDE -21°55'10,60" e LONGITUDE -46°44'46,81" RPPN 1, segue até o
Ponto 218 de coordenadas LATITUDE -21°55'10,94" e LONGITUDE -46°44'42,19" RPPN 1,
segue até o Ponto 219 de coordenadas LATITUDE -21°55'10,48" e LONGITUDE -46°44'37,80"
RPPN 1, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§8°A Área 2 da RPPN do imóvel Fazenda Califórnia inicia-se no Ponto 1 de
coordenadas LATITUDE -21°56'04,72" e LONGITUDE -46°45'39,66" RPPN 2, segue até o
Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -21°56'05,25" e LONGITUDE -46°45'39,31" RPPN 2,
segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -21°56'06,33" e LONGITUDE -46°45'39,71"
RPPN 2, segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -21°56'09,49" e LONGITUDE -
46°45'40,49" RPPN 2, segue até o Ponto 5 de coordenadas LATITUDE -21°56'11,10" e
LONGITUDE -46°45'40,85" RPPN 2, segue até o Ponto 6 de coordenadas LATITUDE -
21°56'14,03" e LONGITUDE -46°45'40,71" RPPN 2, segue até o Ponto 7 de coordenadas
LATITUDE -21°56'14,56" e LONGITUDE -46°45'40,43" RPPN 2, segue até o Ponto 8 de
coordenadas LATITUDE -21°56'14,76" e LONGITUDE -46°45'40,04" RPPN 2, segue até o
Ponto 9 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,83" e LONGITUDE -46°45'39,65" RPPN 2,
segue até o Ponto 10 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,32" e LONGITUDE -46°45'39,33"
RPPN 2, segue até o Ponto 11 de coordenadas LATITUDE -21°56'15,49" e LONGITUDE -
46°45'36,81" RPPN 2, segue até o Ponto 12 de coordenadas LATITUDE -21°56'16,21" e
LONGITUDE -46°45'36,05" RPPN 2, segue até o Ponto 13 de coordenadas LATITUDE -
21°56'15,90" e LONGITUDE -46°45'34,52" RPPN 2, segue até o Ponto 14 de coordenadas
LATITUDE -21°56'16,63" e LONGITUDE -46°45'34,11" RPPN 2, segue até o Ponto 15 de
coordenadas LATITUDE -21°56'16,94" e LONGITUDE -46°45'32,97" RPPN 2, segue até o
Ponto 16 de coordenadas LATITUDE -21°56'18,62" e LONGITUDE -46°45'32,62" RPPN 2,
segue até o Ponto 17 de coordenadas LATITUDE -21°56'23,56" e LONGITUDE -46°45'32,30"
RPPN 2, segue até o Ponto 18 de coordenadas LATITUDE -21°56'29,33" e LONGITUDE -
46°45'31,70" RPPN 2, segue até o Ponto 19 de coordenadas LATITUDE -21°56'29,51" e
LONGITUDE -46°45'31,32" RPPN 2, segue até o Ponto 20 de coordenadas LATITUDE -
21°56'31,66" e LONGITUDE -46°45'32,21" RPPN 2, segue até o Ponto 21 de coordenadas
LATITUDE -21°56'32,82" e LONGITUDE -46°45'35,51" RPPN 2, segue até o Ponto 22 de
coordenadas LATITUDE -21°56'32,68" e LONGITUDE -46°45'35,59" RPPN 2, segue até o
Ponto 23 de coordenadas LATITUDE -21°56'32,44" e LONGITUDE -46°45'35,68" RPPN 2,
segue até o Ponto 24 de coordenadas LATITUDE -21°56'28,89" e LONGITUDE -46°45'37,01"
RPPN 2, segue até o Ponto 25 de coordenadas LATITUDE -21°56'26,75" e LONGITUDE -
46°45'37,81" RPPN 2, segue até o Ponto 26 de coordenadas LATITUDE -21°56'21,95" e
LONGITUDE -46°45'39,59" RPPN 2, segue até o Ponto 27 de coordenadas LATITUDE -
21°56'20,49" e LONGITUDE -46°45'40,15" RPPN 2, segue até o Ponto 28 de coordenadas
LATITUDE -21°56'16,69" e LONGITUDE -46°45'41,58" RPPN 2, segue até o Ponto 29 de
coordenadas LATITUDE -21°56'16,37" e LONGITUDE -46°45'41,80" RPPN 2, segue até o
Ponto 30 de coordenadas LATITUDE -21°56'14,77" e LONGITUDE -46°45'43,37" RPPN 2,
segue até o Ponto 31 de coordenadas LATITUDE -21°56'13,66" e LONGITUDE -46°45'43,20"
RPPN 2, segue até o Ponto 32 de coordenadas LATITUDE -21°56'12,55" e LONGITUDE -
46°45'43,03" RPPN 2, segue até o Ponto 33 de coordenadas LATITUDE -21°56'06,44" e
LONGITUDE -46°45'41,73" RPPN 2, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Coordenadas Geográficas SAD-69.
§9°A RPPN do imóvel Gleba E - Fazenda Alegre, matrícula nº 77.107, inicia-se
no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,36" e LONGITUDE -46°43'57,44" Divisa,
segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,56" e LONGITUDE -46°43'57,42"
Divisa, segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -21°56'46,02" e LONGITUDE -
46°44'00" Divisa, segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -21°56'45,62" e
LONGITUDE -46°43'59,26" Divisa, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Coordenadas Geográficas SAD-69.
§10. A RPPN do imóvel Gleba F - Fazenda Alegre, matrícula nº 77.108, inicia-se
no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,32" e LONGITUDE -46°43'47,13" Divisa,
segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -21°56'49,78" e LONGITUDE -46°43'55,14"
Divisa, segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,92" e LONGITUDE -
46°43'57,06" Divisa, segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -21°56'47,79" e
LONGITUDE -46°43'56,93" Divisa, segue até o Ponto 5 de coordenadas LATITUDE -
21°56'47,13" e LONGITUDE -46°43'56,90" Divisa, segue até o Ponto 6 de coordenadas
LATITUDE -21°56'46,43" e LONGITUDE -46°43'57,49" Divisa, segue até o Ponto 7 de
coordenadas LATITUDE -21°56'45,16" e LONGITUDE -46°43'59,07" Divisa, segue até o Ponto
8 de coordenadas LATITUDE -21°56'44,89" e LONGITUDE -46°43'59,12" Divisa, segue até o
Ponto 9 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,99" e LONGITUDE -46°43'58,59" Divisa, segue
até o Ponto 10 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,54" e LONGITUDE -46°43'58,22" Divisa,
segue até o Ponto 11 de coordenadas LATITUDE -21°56'43,11" e LONGITUDE -46°43'57,97"
Divisa, segue até o Ponto 12 de coordenadas LATITUDE -21°56'42,61" e LONGITUDE -
46°43'57,57" Divisa, segue até o Ponto 13 de coordenadas LATITUDE -21°56'42,56" e
LONGITUDE -46°43'57,37" Divisa, segue até o Ponto 14 de coordenadas LATITUDE -
21°56'41,87" e LONGITUDE -46°43'56,93" Divisa, segue até o Ponto 15 de coordenadas
LATITUDE -21°56'41,68" e LONGITUDE -46°43'56,89" Divisa, segue até o Ponto 16 de
coordenadas LATITUDE -21°56'41,27" e LONGITUDE -46°43'57,30" Divisa, segue até o Ponto
17 de coordenadas LATITUDE -21°56'40,80" e LONGITUDE -46°43'57,25" Divisa, segue até o
Ponto 18 de coordenadas LATITUDE -21°56'40,55" e LONGITUDE -46°43'57,05" Divisa,
segue até o Ponto 19 de coordenadas LATITUDE -21°56'40,23" e LONGITUDE -46°43'57,04"
Divisa, segue até o Ponto 20 de coordenadas LATITUDE -21°56'39,94" e LONGITUDE -
46°43'56,73" Divisa, segue até o Ponto 21 de coordenadas LATITUDE -21°56'39,94" e
LONGITUDE -46°43'56,59" Divisa, segue até o Ponto 22 de coordenadas LATITUDE -
21°56'39,56" e LONGITUDE -46°43'56,57" Divisa, segue até o Ponto 23 de coordenadas
LATITUDE -21°56'39,11" e LONGITUDE -46°43'56,45" Divisa, segue até o Ponto 24 de
coordenadas LATITUDE -21°56'38,83" e LONGITUDE -46°43'56,29" Divisa, segue até o Ponto
25 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,63" e LONGITUDE -46°43'56,01" Divisa, segue até o
Ponto 26 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,33" e LONGITUDE -46°43'55,31" Divisa,
segue até o Ponto 27 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,47" e LONGITUDE -46°43'53,78"
Divisa, segue até o Ponto 28 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,64" e LONGITUDE -
46°43'53,31" Divisa, segue até o Ponto 29 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,62" e
LONGITUDE -46°43'52,55" Divisa, segue até o Ponto 30 de coordenadas LATITUDE -
21°56'38,95" e LONGITUDE -46°43'52,31" Divisa, segue até o Ponto 31 de coordenadas
LATITUDE -21°56'39,24" e LONGITUDE -46°43'51,32" Divisa, segue até o Ponto 32 de
coordenadas LATITUDE -21°56'39,17" e LONGITUDE -46°43'50,61" Divisa, segue até o Ponto
33 de coordenadas LATITUDE -21°56'38,64" e LONGITUDE -46°43'49,63" Divisa, segue até o
Ponto 34 de coordenadas LATITUDE -21°56'37,94" e LONGITUDE -46°43'49,41" Divisa,
segue até o Ponto 35 de coordenadas LATITUDE -21°56'37,47" e LONGITUDE -46°43'48,79"
Divisa, segue até o Ponto 36 de coordenadas LATITUDE -21°56'36,57" e LONGITUDE -
46°43'48,05" Divisa, segue até o Ponto 37 de coordenadas LATITUDE -21°56'36,16" e
LONGITUDE -46°43'47,52" Divisa, segue até o Ponto 38 de coordenadas LATITUDE -
21°56'35,65" e LONGITUDE -46°43'46,87" Divisa, segue até o Ponto 39 de coordenadas
LATITUDE -21°56'35,08" e LONGITUDE -46°43'46,75" Divisa, segue até o Ponto 40 de
coordenadas LATITUDE -21°56'34,90" e LONGITUDE -46°43'46,73" Divisa, segue até o Ponto
41 de coordenadas LATITUDE -21°56'34,71" e LONGITUDE -46°43'46,92" Divisa, segue até o
Ponto 42 de coordenadas LATITUDE -21°56'34,37" e LONGITUDE -46°43'47,04" Divisa,
segue até o Ponto 43 de coordenadas LATITUDE -21°56'34,32" e LONGITUDE -46°43'46,79"
Divisa, segue até o Ponto 44 de coordenadas LATITUDE -21°56'32,29" e LONGITUDE -
46°43'37,78" Divisa, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Coordenadas Geográficas SAD-69.
Art. 3º A RPPN Fazenda Alegre será administrada por sua proprietária HJG -
Agrícola Ltda.
Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo
cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto
n.º 5.746, de 5 de abril de 2006.
Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada
sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 5.636, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria ICMBio nº 178, de 5 de março de
2018, que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada
-
ICMBio
Roraima
(processo
n°
02120.000363/2018-41).
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023,
no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do
Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:Art. 1º A Portaria ICMBio nº
178, de 5 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 16 de março
de 2018, nº 52, Seção 1, p. 116, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................
I - Estação Ecológica de Maracá;
II - Estação Ecológica Niquiá;
III - Floresta Nacional de Anauá;
IV - Floresta Nacional de Parima;
V - Floresta Nacional de Roraima;
VI - Parque Nacional da Serra da Mocidade;
VII - Parque Nacional do Monte Roraima; e
VIII - Parque Nacional do Viruá.
........................................" (NR).
"Art. 7º ........................................
§ 1º Enquanto unidade organizacional de apoio à gestão das Unidades de
Conservação, o ICMBio Roraima dispõe da Base Avançada - BAV da Floresta Nacional de
Roraima, da BAV Caracaraí e da BAV Sede da Estação Ecológica de Maracá" (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 887, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Política de Segurança da Informação do
Ministério de Minas e Energia - POSIN-MME.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 10 do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no art. 9º da Instrução Normativa GSI/PR
nº 1, de 27 de maio de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 48330.000156/2024-
61, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovada a Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas
e Energia, nos termos desta Portaria.
Do objetivo
Art. 2º A Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia -
POSIN-MME tem por objetivo estabelecer e difundir diretrizes, princípios, responsabilidades e
competências de Segurança da Informação - SI, com vistas à orientação para uso e proteção
adequados das informações produzidas e custodiadas pelo Ministério, preservando sua
disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.
Do escopo e abrangência
Art. 3º A POSIN-MME e as normas complementares a ela associadas se aplicam a
todas as unidades da estrutura organizacional do Ministério de Minas e Energia e aos agentes
públicos que têm vínculo direto e/ou indireto com o Ministério, seja em ambientes virtuais ou
físicos, abrangendo:
I - a defesa cibernética;
II - a segurança física e a proteção de dados organizacionais; e
III - as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade e a
autenticidade da informação, bem como sua confidencialidade, quando exigível.
Art. 4º A POSIN-MME alinha as ações de segurança da informação às estratégias de
planejamento organizacional do Ministério e contribui para o cumprimento da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD e de outras normas vigentes sobre o tema.
Art. 5º A POSIN-MME orienta o tratamento da informação no âmbito do Ministério,
em todo o seu ciclo de vida (criação, coleta, manuseio, divulgação, armazenamento, retenção,
processamento, compartilhamento e eliminação), considerando a privacidade e a segurança
desde a concepção da informação, visando à continuidade das atividades críticas, em
conformidade com a legislação vigente, normas, requisitos regulamentares e contratuais,
valores éticos e as melhores práticas de SI.
Art. 6º Para o alcance dos seus objetivos, a POSIN-MME estabelece:
I - diretrizes, no que se refere a comportamentos, procedimentos e normas de
segurança da informação, comunicação e proteção de dados;
II - estrutura de gestão de segurança da informação, comunicação e proteção de
dados
adequada
às diretrizes
institucionais,
considerando
um conjunto
de
papéis,
responsabilidades e instrumentos normativos e organizacionais; e
III - orientações gerais de segurança da informação, comunicação e proteção de
dados em harmonia com a legislação vigente, as boas práticas e a gestão eficiente dos riscos
associados.
Art. 7º As diretrizes e orientações previstas nesta Política, nas demais normas
específicas associadas e suas eventuais metodologias, manuais, procedimentos e documentos
correlatos são aplicadas a todos os servidores, demais colaboradores e a terceiros do Ministério
de Minas e Energia que tenham acesso às informações, aos dados e aos recursos de Tecnologia
da Informação e Comunicação - TIC.
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