DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEPESD-MD Nº 5.550, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 572/SEGEP/MP, de 24 de dezembro
de 2013, combinado com o inciso V do art. 48 do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na
Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e demais informações que constam do Processo
Administrativo nº 64305.041845/2025-70, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição, pelo período de 3 (três) anos, do servidor
AUGUSTO CESAR BATISTA DE MELO, matrícula SIAPE nº 072694, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Comando do Exército, lotado
no Comando da 10ª Região Militar (Cmdo 10ª RM), para prestar serviços junto ao Cartório
da 85ª Zona Eleitoral de Fortaleza/CE.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 661, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.021631/2025-11, resolve:
N O M EA R
LORRANY PEREIRA EMERICK, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Análise e Documentação, da Coordenação de
Análise e Documentação, da Coordenação-Geral de Apoio Técnico, da Secretaria Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 622, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental
do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo
Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e
considerando o que consta do processo administrativo nº 54000.168083/2025-29, resolve:
Art. 1º
Delegar competência à
servidora DÉBORA
MABEL NOGUEIRA
GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 1485967, Diretora de Programas e Projetos Especiais, para
exercer os encargos de ordenadora de despesa, no âmbito das Unidades Gestoras/Gestão
Crédito Instalação (INCRA/MDA) nº 133087/37201 e Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças (DAF) nº 373083/37201, na qualidade de titular, e ao servidor LUIZ RODRIGUES DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2618890, Chefe de Gabinete da Presidência, na qualidade de
substituto.
Art. 2º Estabelecer que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser
observados, com rigor os dispostos nas Leis n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993; Lei Complementar n.º 101, de 14 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei n.º 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual da
União para o período de 2024 a 2027), Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei
Orçamentária Anual para 2024), Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2024), assim como as normas de administração
orçamentária, financeira, contabilidade, de controle interno e de toda legislação
permanente a matéria e procedimentos internos no âmbito desta instituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 623, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.174437/2025-74,
resolve:
Art. 1º Nomear LUCAS KELVYN LEITE DA SILVA, CPF n.º ***.813.764-**, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo, de Assessor Técnico, código CCE-2.10, da
Diretoria de Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 624, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no processo
administrativo n.º 54000.174759/2025-13, resolve:
Art. 1º Designar FREDERICO GILSON DE PAULA, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Administrativo, matrícula SIAPE n.º 1548028, CPF n.º ***.833.546-**, para exercer
os encargos de Substituto do(a) Superintendente Regional, Código CCE-1.13, no período de
29/12/2025 a 08/01/2026, da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, do
Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e
eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR
DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO
INSTITUTO NACIONAL
DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso XII do art. 146 do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente,
e com fundamento no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, retifica a Portaria de Pessoal nº 268, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
5 de dezembro de 2025, em seu art. 4º, §§ 2º e 3º, nos seguintes termos:
Onde se-lê:
Art. 4º Para fins de realização de inspeção médica oficial, os candidatos
providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Ofício Nº
32874/2025/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA
disponível
em
https://www.gov.br/incra/pt-
br/acesso-a-informacao/servidores/ingresso-de-servidores/exames-medicos.
§ 1º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do Atestado
declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse.
§ 2º Os Atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental deverão
ser emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com o que
estabelece a Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024.
§ 3º O OFÍCIO Nº 32874/2025/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA deverá ser impresso
e entregue aos médicos mencionados no item 2, do referido ofício.
Leia se:
Art. 4º Para fins de realização de inspeção médica oficial, os candidatos
providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Ofício Nº Ofício
99833/2025/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA (26606716) disponível em https://www.gov.br/incra/pt-
br/acesso-a-informacao/servidores/ingresso-de-servidores/exames-medicos.
§ 1º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do
Atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para
a posse.
§ 2º Os Atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental deverão
ser emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com o que
estabelece a Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024 e Portaria SRT-MGI nº
7.809, de 12 de setembro de 2025.
§ 3º O OFÍCIO Nº 99833/2025/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA deverá ser impresso
e entregue aos médicos mencionados no item 2, do referido ofício.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS Nº 271, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de
4 de julho de 2024 e Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que
consta no Processo nº 71000.116262/2025-08, resolve:
Designar, a servidora MARIANA EUGENIO ALMEIDA, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de
Monitoramento, da Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial, do Departamento de
Economia do Cuidado, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, deste
Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de
4 de julho de 2024 e Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que
consta no Processo nº 71000.111739/2025-51, resolve:
Nomear WANA LAYS ALVES ARAÚJO para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Gestão de Sistemas, da
Coordenação-Geral de Sistemas e Inovação Digital, do Departamento de Gestão de
Benefícios Assistenciais,
da Secretaria Nacional
de Benefícios
Assistenciais, deste
Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 273, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de
4 de julho de 2024 e Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que
consta no Processo nº 71000.115633/2025-26, resolve:
Designar a servidora MARIANA HELCIAS CÔRTES GONZAGA SAGASTUME para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, da
Coordenação de Governança e Inovação, da Coordenação-Geral de Governança, da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, da Secretaria-Executiva, deste
Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº
362, de 1º de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 02/06/2023, Portaria/SAA/SE/MDS nº
536, publicada no D.O.U., de 29/08/2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo
Decreto nº 12.028, de 27 de maio de 2024, na Portaria MPDG nº 252, de 2 de agosto de
2017, alterada pela Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e ainda, o
que consta no Processo nº 71000.117414/2025-81, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor AIRTON AGUIAR DA SILVA XAVIER, matrícula SIAPE
nº 1581777, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, Nível Intermediário, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, na Coordenação-Geral
de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-
Executiva, deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
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