DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 20.849, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre aprovação do Plano Anual de Viagens
a Serviço do Ministério das Comunicações.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das
competências que lhe confere a Portaria nº 6.559/SEI-MCOM, de 31 de agosto de
2022, e tendo em vista o disposto na PORTARIA MCOM Nº 7.830, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2022 resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Viagens a Serviço do Ministério das
Comunicações, constante no processo nº 53115.036624/2021-77, que dispõe sobre a
previsão das viagens a serem realizadas no exercício de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 19.283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Expedir autorização a JERFERSON VIDAL NASCIMENTO, CPF nº ***.260.245-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 19.408, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.004972/2025-96: Expede à EDUARDO MARTINS PIRES, CPF
nº ***.300.128-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 19.423, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.003936/2025-13: Outorga à ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS
E LOGISTICA S.A., CNPJ nº 81.716.144/0001-40, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº
19.431
-
Processo
nº
53528.003701/2025-84,
Cropchem
Ltda.,
CNPJ
nº
03.625.679/0001-00.
Nº 19.432 -
Processo nº 53528.003710/2025-75, Flyvip Aviação
Ltda, CNPJ nº
63.155.400/0001-96.
Nº 19.433 - Processo nº 53528.003711/2025-10,
CFL Inc Par S.A., CNPJ nº
08.117.803/0001-32.
Nº
19.434 -
Processo nº
53528.003721/2025-55,
Tecnologia RM
Ltda, CNPJ
nº
42.357.882/0001-97.
Nº 19.436 - Processo nº 53528.003725/2025-33, Marcopolo S.A., CNPJ nº 88.611.835/0001-29.
Nº 19.437 - Processo nº 53528.003776/2025-65, Luíza Winter Demoliner, CPF nº
***.451.670-**.
MAURÍCIO PERONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 19.297, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003307/2025-68. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a FLORESTA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.568.261/0001-
04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.401 - Processo nº 53542.003574/2025-35. Expede autorização a PTP PART I C I P ACO ES
LTDA, CNPJ nº 53.651.476/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.422 - Processo nº 53542.003586/2025-60. Expede autorização a CEREAL OURO
AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ
nº
48.701.450/0001-38,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.424 - Processo nº 53542.003593/2025-61. Expede autorização a CEREAL OURO
AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ
nº
48.701.450/0007-23,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.427 - Processo nº 53542.003594/2025-14. Expede autorização a CEREAL OURO
AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ
nº
48.701.450/0008-04,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.428 - Processo nº 53542.003595/2025-51. Expede autorização a CEREAL OURO
AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ
nº
48.701.450/0009-95,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.435 - Processo nº 53542.003647/2025-99. Expede autorização a MACIEL OLIVEIRA
HEITOR
DE
MENDONCA,
CPF
nº
***.399.339-**,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.440 - Processo nº 53542.003649/2025-88. Expede autorização a VLM COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA,
CNPJ nº
32.864.855/0001-57, para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.441 - Processo nº 53542.003650/2025-11. Expede autorização a AGROMAT S.A.,
CNPJ nº 17.718.668/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.444 - Processo nº 53542.003655/2025-35. Expede autorização a HELIFLIGHT AVIACAO
LTDA, CNPJ nº 61.401.612/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 19.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003662/2025-37. Expede autorização a TEQ MOTORS
COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 11.362.836/0001-52, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 19.069, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à RÁDIO FRATERNIDADE LTDA -
EPP, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
44.214.278/0001-37, no município de Araras/SP, até 12 de fevereiro de 2029, a contar da data
de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente
ATO Nº 19.074, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Decretar a extinção do serviço, por cassação, do Serviço de Interesse Restrito,
declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade VERONILDO DIAS
DOS SANTOS, CPF nº ***.835.404-**.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente
ATO Nº 19.078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Decretar a extinção do serviço, por cassação, do Serviço de Interesse Restrito,
declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador e
Serviço Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade LEONARD NOBREGA PESSOA, CPF nº ***.991.574-**
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.337 - Processo n. 53578.002043/2025-18. Expede autorização a F. CARDOSO DA COSTA
LTDA, CNPJ nº 36.696.983/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.340 - Processo n. 53578.002065/2025-88. Expede autorização a SOLIMÕES COMÉRCIO
DE COMBUSTÍVEL LTDA, CNPJ nº
08.032.404/0001-79, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.343 - Processo n. 53578.002020/2025-11. Expede autorização a TATIANA DA SILVA
PINHEIRO, CPF nº ***.142.102-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 19.347 - Processo n. 53578.002046/2025-51. Expede autorização a FERNANDO SPINA ORTIZ,
CPF nº ***.913.252-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto