DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 3.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera, mediante ampliação e redução, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos
VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2025 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso
II, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para
pagamento de que tratam os Anexos VI e VII, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na
forma dos Anexos I a II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO I
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos
.Até Dez
. .36000 Ministério da Saúde
.312.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do
Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos
.Até Dez
. .36000 Ministério da Saúde
.312.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116,
117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do
Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 21/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF,
em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal ¿ e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10865.003538/2010-30 - Interessado: JOSE ANGELO ZABOTTO
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
2 - Processo nº: 11516.723657/2018-92 - Interessado: ADS SERVICOS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 15504.721571/2011-49 - Interessado: AVG EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
4 - Processo nº: 16327.721291/2012-72 - Interessado: SOCIETE GENERALE S.A.
- CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
5 - Processo nº: 10384.723481/2013-44 - Interessado: TV RADIO CLUBE DE
TERESINA SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
6
- Processo
nº:
10680.723327/2014-17
- Interessado:
CONSTRUTORA
CONTORNO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 19515.720813/2017-02 - Interessado: FUNDICAO DAISA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
8 - Processo nº: 12448.905128/2017-48 - Interessado: PRUMO LOGISTICA S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias,
tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e
fim às 23h59min do dia
28/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.11
.11020.721268/2019-85
.12 a 14
.
.15
.11020.724834/2019-19
.16 a 18
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
1 - Processo nº: 13603.900780/2011-11 - Recorrente: BEKAERT DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.902940/2013-22 - Recorrente: CRF ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.902941/2013-77 - Recorrente: CRF ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.722605/2015-76 - Recorrente: VILA GALE BRASIL -
ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.724998/2019-86 - Recorrente: VILA GALE BRASIL -
ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.905854/2019-29 - Recorrente: VILA GALE BRASIL -
ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.908401/2020-98 - Recorrente: VILA GALE BRASIL -
ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
8 - Processo nº: 10740.720080/2016-89 - Recorrente: COMERCIAL LOLLIVIX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.902796/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.903936/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 -
Processo nº:
11020.721268/2019-85 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
12 -
Processo nº:
11020.721261/2019-63 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
13 -
Processo nº:
11020.721266/2019-96 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
14 -
Processo nº:
11020.721267/2019-31 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
15 -
Processo nº:
11020.724834/2019-19 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
16 -
Processo nº:
11020.724966/2019-32 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
17 -
Processo nº:
11020.724971/2019-45 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
18 -
Processo nº:
11020.724985/2019-69 -
Recorrente: IBERO-RODARE
INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
19 - Processo nº: 19515.720005/2018-18 - Recorrente: MEGAPRINT COMERCIO
E REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10855.720936/2013-86 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA
E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10855.720937/2013-21 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA
E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10855.723178/2013-58 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA
E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15586.720380/2017-92 - Recorrente: SYL CONSTRUCOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
24 - Processo nº: 15504.720219/2018-62 - Recorrente: HIDROBRAS AGUAS
MINERAIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13074.728093/2020-71 - Recorrente: INCENOR INDUSTRIA
CERAMICA DO NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.720426/2014-85 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10783.722648/2012-76 - Recorrente: QUINTELA TORRES
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15578.720056/2014-21 - Recorrente: QUINTELA TORRES
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15586.720861/2013-74 - Recorrente: QUINTELA TORRES
PINTURA DE EDIFICIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
30 - Processo nº: 10855.723970/2016-55 - Recorrente: CURUCA, CONSCIENCIA
ECOLOGICA COM OS PERSONAGENS CURUPIRA E CAAPORA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
31 - Processo nº: 14098.720131/2017-36 - Recorrente: P FURINI METAIS
PRECIOSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
32 - Processo nº: 11634.720274/2019-05 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA
DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11634.720273/2019-52 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA
DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11634.720219/2019-15 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA
DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho