DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: PRELIMINARES - BENEFÍCIOS FISCAIS -COMPENSAÇÃO IMPOSTO PAGO
NO EXTERIOR - SIMPLES NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
10 - Processo nº: 16327.001219/2010-63 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11 - Processo nº: 11065.910930/2011-04 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
12 - Processo nº: 13819.904061/2010-55 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
13 - Processo nº: 13984.720593/2014-53 - Recorrente: MORPHOS CONFECCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: PENALIDADES DIVERSAS - PER/DCOMP
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
14 - Processo nº: 10935.722176/2018-66 - Recorrente: TRIUNFANTE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
15 - Processo nº: 10380.721940/2011-23 - Recorrente: GESTOR SERVICOS
EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E
LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
16 - Processo nº: 10872.720134/2018-72 - Recorrente: LIZA COMERCIO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
17
- 
Processo
nº:
10166.912337/2011-93
- 
Recorrente:
BB.LEASING
S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 14033.000523/2010-63 - Recorrente: INSTITUTO GEIPREV DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: SIMPLES NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
19 - Processo nº: 10740.720019/2016-31 - Recorrente: PAIS E FILHOS
CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10783.720490/2016-23 - Recorrente: PAIS E FILHOS
CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10740.720017/2016-42 - Recorrente: PAIS E FILHOS
CONTABILIDADE LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: SIMPLES NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
22 - Processo nº: 10740.720050/2016-72 - Recorrente: PAIS E FILHOS
CONTABILIDADE LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026 a 23/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
SAPVI, 
com
acesso 
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.12
.13884.906857/2021-11
.13 a 16
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 19515.720010/2014-05 - Recorrente: COMAPI AGROPECUARIA S.A .
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.720663/2011-33 - Recorrente: COMAPI AGROPECUARIA S.A .
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 
- 
Processo 
nº: 
11516.721999/2014-44
- 
Recorrente: 
A. 
MENDES
TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
4 - Processo nº: 11634.720072/2018-74 - Recorrente: ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11634.720228/2018-17 - Recorrente: ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12259.000155/2008-69
- Recorrente: GRI KOLETA -
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19515.006835/2008-67 - Recorrente: NU SKIN BRAZIL LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
8 - Processo nº: 12571.720274/2011-94 - Recorrente: KRM TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12571.720273/2011-40 - Recorrente: KRM TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13884.906523/2021-48 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13884.906522/2021-01 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13884.906857/2021-11 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
13 - Processo nº: 13884.906859/2021-19 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13884.906861/2021-80 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13884.906863/2021-79 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13884.906865/2021-68 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E
SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/01/2026 a 28/01/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 27/01/2026 e fim às 23h59min do dia
28/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
1 - Processo nº: 10640.720907/2017-63 - Interessado: CSL CONSULTORIA DE
ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.722349/2018-11 - Interessado: EDSON BALDOINO
JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.724718/2017-14 - Interessado: KELLI DE OLIVEIRA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.720256/2013-98 - Interessado: LIU JIAPEI e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
5
- Processo
nº: 10469.725060/2015-80
-
Interessado: OZANY
PEREIRA
MACHADO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13005.722497/2013-45 - Interessado: BRUNO BOCK e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19515.004682/2010-38 - Interessado: ARTHUR CARLOS RIVELLI
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.004365/2010-11 - Interessado: CELIA MORALES RIVELLI
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.725420/2012-14 - Interessado: LEANDRO MAURICIO
BACH e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10469.728312/2012-80 - Interessado: NELSON QUEIROZ FILHO
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
11 - Processo nº: 10580.731268/2012-17 - Interessado: GIVALDO LOPES
VALVERDE FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18470.730061/2011-95 - Interessado: JOAO CARLOS LUIZ VAZ
MARQUES LEZIRIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.721950/2014-13 - Interessado: ROBERTO DONATO
BARBOZA PIRES DOS REIS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.720199/2017-72 - Interessado: ROBERTO DONATO
BARBOZA PIRES DOS REIS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15504.727147/2012-99 - Interessado: MAURO JOSE NAHAS e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10508.000384/2011-74 - Interessado: META ELETRIFICACAO
RURAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 28/01/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
1 - Processo nº: 16641.720007/2017-92 - Interessado: CARLOS FREDERICO
VIERO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
2 -
Processo nº: 11634.720656/2016-88
- Interessado:
JOSE RICARDO
FERNANDES DE ANDRADE NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
3 - Processo nº: 15956.720259/2016-24 - Interessado: EUCLIDES TEODORO DE
CAMPOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
4 - Processo nº: 15504.720364/2013-39 - Interessado: MARIA ELVIRA DE SALES
FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
5 - Processo nº: 11112.720051/2015-03 - Interessado: TOPIGS NORSVIN DO
BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho