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DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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108
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 777.558
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0658430/2025.
Interessado: ABDOU NDIAYE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
233º, inc. II, DO DECRETO N°9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Código: 777.388
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0658276/2025.
Interessado: NORLIS GALLARDO CASTILLO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 777.378
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0658266/2025.
Interessado: SALIOU DIAW.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
233º, inc. II, DO DECRETO N°9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Código: 777.122
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0658015/2025
Interessado: MARIIA FABRIKANTOVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento
constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 777.036
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0657929/2025.
Interessado: ABDALLA HAMED MOSTAFA ELBOGHDADY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s)
Art(s). 65, inciso(s) II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II, III e IV do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s)
constantes do(s) itens 5, 8, 11, 13 e 14 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 776.714
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0657608/2025.
Interessada: MARY EUGENIA TORRES ALCALA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, art. 233 inciso II e art. 234 incisos IV e V do Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5, 6, 10, 11 e
12 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 776.678
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0657573/2025.
Interessado: FESAL SHEHATA MOHAMED MOSTAFA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s)
Art(s). 65, inciso(s) II da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s)
itens 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 776.671
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0657566/2025.
Interessado: AMIRA MOHAMED IBRAHIM MOHAMED HASHEM MOHAMED
AMIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s)
Art(s). 65, inciso(s) II da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s)
itens 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 776.666
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0657561/2025
Interessado: MIRON FABRIKANTOV
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento
constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 776.629
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0657524/2025
Interessado: MERA HANI FAKHRI HASSAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s)
art(s). 70 da Lei nº 13.445/2017; art(s). 244 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 3, 4 e 5, do Anexo III da Portaria
623/2020.
Código: 776.384
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0657257/2025
Interessado: SALUSTIANA MARTINEZ ACOSTA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 776.327
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0657205/2025
Interessado: POLINA KISELEVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento
constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 776.298
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0657181/2025
Interessado: VIKTOR KISELEV
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento
constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 776.281
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0657165/2025
Interessado: VIKTORIIA KISELEVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento
constantes do Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 776.034
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0656943/2025.
Interessado: ERNEST EXALUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 775.931
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0656840/2025.
Interessado: STEPHANIE CAROLINA GUEVARA CAMPERO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto
9.199/2017.
Código: 775.752
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0656661/2025.
Interessado: VASILII RUBIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 775.745
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0656654/2025.
Interessado: ANASTASIIA RUBINA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art.
65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 775.734
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0656643/2025.
Interessado: VLADIMIR VLASIUK.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 775.724
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0656633/2025.
Interessado: TATIANA KHORKOVA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 775.332
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0656290/2025.
Interessado: MAKENLOVE DORIVAL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo
I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13,
Anexo I da Portaria 623/2020.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
Substituta
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 11h e 07min do dia 10 de dezembro de 2025, o Presidente do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a
forma híbrida, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro
de 2025. Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson
de Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques
Vieira Gomes; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta, e a Secretária do Plenário
Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do
Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo
81, do Regimento Interno do Cade.
J U LG A M E N T O
10. Requerimento de TCC nº 08700.006953/2025-62
Requerentes: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC.
Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Fernanda Von Borowski e
outros
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes
O Processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
1. Ato de Concentração 08700.009264/2024-29
Requerentes: Pet Center Comércio e Participações S.A. (Petz) e Cobasi
Comércio de Produtos Básicos e Industrializados S.A. (Cobasi).

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