DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR
POR
EMENDA (R$)
.VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.A R AC A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC A S
.36000719691202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A R AC A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC A S
.36000719693202500
.50410001
.510.000,00
.510.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.EUNAPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
EUNAPOLIS
.36000720870202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.M A N S I DAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U N S AU D E
.36000707020202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.MATIAS OLIMPIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710352202500
.50410001
.72.000,00
.72.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.MIGUEL ALVES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIGUEL ALVES PI
.36000719441202500
.50410001
.799.000,00
.799.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.6 PROPOSTAS
.
.2.181.000,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.437, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR
POR
EMENDA (R$)
.VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AM
.ANAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANAMA-AM
.36000721912202500
.40680004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890013
.
.BA
.A N DA R A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722126202500
.24680001
.35.800,00
.35.800,00
.1030151192E890029
.
.BA
.ILHEUS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ILHEUS
.36000722002202500
.27390003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.JA N DA I R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JA N DA I R A
.36000721949202500
.30910002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.M A S COT E
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
M A S COT E
.36000722120202500
.24680001
.164.200,00
.164.200,00
.1030151192E890029
.
.BA
.M A S COT E
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
M A S COT E
.36000722122202500
.24680001
.35.800,00
.35.800,00
.1030151192E890029
.
.BA
.RIACHAO DAS NEVES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIACHAO DAS NEVES
.36000722182202500
.26010009
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890029
.
.CE
.C AU C A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAUCAIA - CEARA - FMSC
.36000722252202500
.41470002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.NOVA OLINDA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA OLINDA
.36000722099202500
.41470002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.V A R J OT A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
V A R J OT A
.36000722220202500
.41470002
.754.000,00
.754.000,00
.1030151192E890023
.
.GO
.C A B EC E I R A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A B EC E I R A S
.36000722187202500
.44240004
.321.281,00
.321.281,00
.1030151192E890052
.
.MG
.CARANGOLA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000718448202500
.14080019
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CONCEICAO
DE
IPANEMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715004202500
.42670005
.50.000,00
.50.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CO R I N T O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721923202500
.40160001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CO R OAC I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO R OAC I
.36000721532202500
.39780002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.F R A N C I S CO P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721512202500
.40870002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.FREI GASPAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721470202500
.39780002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.FREI GASPAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721475202500
.40870002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.I T AU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721546202500
.44390007
.76.494,00
.76.494,00
.1030151192E890031
.
.MG
.ITINGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITINGA
.36000722055202500
.39910001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.N OV O R I Z O N T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721511202500
.39780002
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.POCO FUNDO
.MUNICIPIO DE
POCO FUNDO
-
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721671202500
.41400002
.250.264,00
.250.264,00
.1030151192E890031
.
.MS
.JA R D I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721587202500
.42790023
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.JUTI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000721609202500
.21700001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.L A DA R I O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721999202500
.21700001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.LAGUNA CARAPA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGUNA CARAPA
.36000721584202500
.21700001
.270.000,00
.270.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.MARACA JU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722053202500
.21700001
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.MARACA JU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722056202500
.42790023
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.N I OAQ U E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
N I OAQ U E
.36000717879202500
.39640015
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.N I OAQ U E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
N I OAQ U E
.36000721989202500
.42790023
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.RIBAS
DO
RIO
PARDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIBAS DO RIO PARDO
.36000721775202500
.21700001
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.RIBAS
DO
RIO
PARDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIBAS DO RIO PARDO
.36000722019202500
.42790023
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.SAO
GABRIEL
DO
O ES T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO GABRIEL DO OESTE
.36000722060202500
.44200001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890054
.
.PA
.NOVA TIMBOTEUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA TIMBOTEUA
.36000721705202500
.41820002
.1.300.000,00
.1.300.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.BOA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000720290202500
.12710005
.70.000,00
.70.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.A LT I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A LT I N H O
.36000721804202500
.44470001
.490.000,00
.490.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.JOAQUIM NABUCO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JOAQUIM NABUCO
.36000721837202500
.39850009
.300.854,00
.300.854,00
.1030151192E890026
.
.PE
.P A L M A R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721851202500
.44220001
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890026
.
.PI
.CO R R E N T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO R R E N T E - P I
.36000721766202500
.43610001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.DEMERVAL LOBAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DEMERVAL LOBAO
.36000722281202500
.43610001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890022
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