DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)
.
PERÍODO
.UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS
.BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
. .
.NATUREZA ALIMENTÍCIA
.OUTRAS NATUREZAS
.FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
.FUNDO DO REGIME GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
.FUNDO
DE 
AMPARA
AO
T R A BA L H A D O R
. .Em Janeiro
.107.797.850
.219.554.553
.379.579.069
.1.383.324.432
.5.152.363
. .Até Fevereiro
.180.365.688
.398.953.409
.674.955.411
.2.518.526.366
.8.284.770
. .Até Março
.325.831.503
.700.427.850
.1.169.560.005
.4.377.291.519
.14.198.377
. .Até Abril
.526.416.212
.1.274.294.216
.1.788.742.144
.6.733.700.665
.21.388.792
. .Até Maio
.643.219.383
.1.666.571.525
.2.614.674.636
.9.223.506.573
.28.794.644
. .Até Junho
.766.470.507
.1.942.757.101
.2.910.653.814
.11.072.842.529
.35.509.256
. .Até Julho
.879.573.826
.2.082.455.871
.2.910.653.814
.11.072.842.529
.42.793.826
. .Até Agosto
.1.002.438.196
.2.402.902.972
.3.716.564.571
.13.632.379.798
.50.204.921
. .Até Setembro
.1.152.550.056
.2.759.816.324
.4.562.697.888
.16.240.590.310
.59.991.672
. .Até Outubro
.1.357.694.731
.3.099.167.959
.5.431.347.736
.18.933.292.412
.65.632.452
. .Até Novembro
.1.615.358.361
.3.492.147.473
.5.759.162.684
.21.337.848.341
.72.266.487
. .Até Dezembro
.1.834.996.888
.3.738.543.000
.5.879.162.684
.21.712.181.674
.87.651.544
.
.SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
. PERÍODO
.UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS
.FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
.
.NATUREZA ALIMENTÍCIA
.OUTRAS NATUREZAS
.BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
. .
.GND 1
.GND 3
.GND 3 e GND 5
.GND 3
. .Em janeiro
.-
.-
.-
.-
. .Até fevereiro
.-
.-
.86.631
.-
. .Até março
.-
.-
.86.631
.-
. .Até abril
.-
.-
.9.018.824
.-
. .Até maio
.-
.-
.9.018.824
.-
. .Até junho
.-
.-
.9.018.824
.-
. .Até julho
.5.404.566.645
.2.298.772.499
.26.048.795.481
.16.240.649.454
. .Até agosto
.5.434.109.804
.2.561.344.428
.26.085.861.398
.16.234.472.269
. .Até setembro
.5.434.109.804
.2.561.344.428
.26.085.861.398
.16.234.472.269
. .Até outubro
.5.437.733.966
.2.561.344.428
.27.606.100.469
.16.234.472.269
. .Até novembro
.5.437.733.966
.2.561.344.428
.28.062.842.530
.16.234.472.269
. .Até dezembro
.5.444.273.274
.2.561.344.428
.28.062.842.530
.16.234.472.269
. .DEMAIS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO JUDICIAL E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS
. .PERÍODO
.CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL 
DA
UNIÃO
DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV A
S E R V I D O R ES
.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA
. .Em Janeiro
.16.672.845
.0
. .Até Fevereiro
.27.295.636
.41.671.802
. .Até Março
.39.585.624
.90.096.639
. .Até Abril
.49.339.622
.137.168.736
. .Até Maio
.109.339.622
.197.168.736
. .Até Junho
.169.339.622
.257.168.736
. .Até Julho
.229.339.622
.317.168.736
. .Até Agosto
.289.339.622
.377.168.736
. .Até Setembro
.298.777.125
.437.168.736
. .Até Outubro
.298.777.125
.517.168.736
. .Até Novembro
.298.777.125
.597.168.736
. .Até Dezembro
.298.777.125
.665.607.143
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
MARIA SELMA TORRES DA SILVA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
Em exercício
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO TRF2 Nº 121, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Regulamento do Décimo Nono Concurso
Público de Provas e Títulos destinado ao ingresso na
carreira da Magistratura Federal da 2ª Região
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão
realizada em 13.03.2025, resolve baixar o seguinte:
REGULAMENTO DO DÉCIMO NONO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO
CAPÍTULO I - DAS BASES DO CONCURSO
Art. 1º. A habilitação para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto far-
se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o disposto no inciso I do
art. 93 e na alínea "c" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal e observando-se as
disposições da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 75, de 12 de maio de
2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em
todos os ramos do Poder Judiciário nacional, com as alterações promovidas pela Emenda
1/2009, pela Resolução CNJ nº 118/2010, pela Resolução CNJ nº 208/2015, pela Resolução
CNJ nº 381/2021, pela Resolução CNJ nº 423/2021, pela Resolução CNJ nº 439/2022, pela
Resolução CNJ nº 476/2022, pela Resolução CNJ n° 496/2023, pela Resolução CNJ n°
512/2023, pela Resolução CNJ nº 531/2023, pela Resolução CNJ nº 539/2023, pela Resolução
CNJ nº 546/2024, pela Resolução CNJ nº 568/2024 e pela Resolução CNJ nº 657/2025.
Parágrafo único - O provimento de cargos será feito de acordo com a
disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.
Art. 2º. A Comissão Organizadora e Examinadora se incumbirá de todas as
providências necessárias à realização do concurso.
Art. 3º. O concurso é composto das seguintes etapas:
I- Primeira etapa: prova objetiva seletiva, de responsabilidade da FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS, de caráter eliminatório e classificatório;
II- Segunda etapa: provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
III- Terceira etapa: inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) sindicância da vida pregressa e investigação social;
b) exames de sanidade física e mental;
c) exame psicotécnico.
IV- Quarta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
V- Quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório.
§ 1º - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente,
mediante habilitação prévia na etapa anterior.
§ 2º - As questões integrantes das fases seletivas deverão, em princípio,
verificar objetivamente as habilidades essenciais ao desempenho das funções do cargo,
com base na doutrina e na jurisprudência dominantes, bem como nos aspectos legais
relacionados às finalidades específicas da avaliação.
§ 3º - As provas da primeira etapa (objetiva), da segunda etapa (escritas) e
da quarta etapa (oral) versarão sobre as seguintes matérias:
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Empresarial
- Direito Financeiro e Tributário
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental Direito Internacional Público e Privado
- Noções gerais de Direito e formação humanística, compreendendo:
- Sociologia do Direito
- Psicologia Judiciária
- Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional
- Filosofia do Direito
- Teoria geral do Direito e da Política
- Direito digital
- Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental
- Direito da antidiscriminação
- Direitos Humanos