DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5797966/25, protocolado em 25/06/2025 e em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória do Projeto de
Investimento de Jaqueline da Rocha Silva, CNPJ nº 23.242.496/0001-05, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/07/2025 a 30/06/2025.
AGNALDO PINTO DA SILVA
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5343399/25, protocolado em 27/02/2025 e em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória do Projeto de
Investimento de JC Thomaz Laticínios e Frios LTDA, CNPJ nº 21.466.995/0001-50, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/02/2025 a 26/02/2028.
AGNALDO PINTO DA SILVA
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5861682/25, protocolado em 16/06/202527/02/2025 e em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória do
Projeto de Investimento de Laticínios Rio Bonito de Carmo LTDA, CNPJ nº 11.015.578/0001-
38, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 16/06/2025 a
31/05/2028.
AGNALDO PINTO DA SILVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
955385. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ICARAIMA, CNPJ nº 76247337000160. ADITIVO DE
PRAZO DE VIGENCIA DO INTRUMENTO DE REPASSE 955385. Valor Total: R$ 304.775,00,
Valor de Contrapartida: R$ 4.775,00, Vigência: 12/12/2025 a 30/06/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: DEVAIR FABRIS, CPF nº ***.443.819-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947410. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMAJARI, CNPJ nº 01614081000182. PRORROG AÇ ÃO
DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 569.620,90, Valor de Contrapartida:
R$ 600,00, Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: NUBIA COSTA LIMA, CPF nº ***.647.902-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949321. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, CNPJ nº 01615882000162.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 955.957,00, Valor de Contrapartida: R$ 957,00,
Vigência:
12/12/2025 a
30/06/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
FABIO DE OLIVEIRA COSTA, CPF nº ***.645.207-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942284. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
SAO 
MIGUEL 
DO 
ARAGUAIA, 
CNPJ 
nº
02391654000119. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR MAIS 365 DIAS. Valor Total: R$
153.771,81, Valor de Contrapartida: R$ 971,81, Vigência: 12/12/2025 a 30/06/2026. Data
de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO, CPF nº
***.021.011-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942087. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Prorrogação de Prazo.
Valor Total: R$ 669.169,17, Valor de Contrapartida: R$ 669,17, Vigência: 12/12/2025 a
31/07/2026.
Data de
Assinatura: 31/12/2023.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: GLADSON DE LIMA
CAMELI, CPF nº ***.611.072-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 940731. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE IUNA, CNPJ nº 27167394000123. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
1.063.999,66, Valor de Contrapartida: 108.999,66, Vigência: 31/12/2023 a 30/04/2026.
Data de Assinatura: 12/12/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 942144.
Convenentes: Concedente: Ministério
da Agricultura
e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO,
CNPJ nº 11294402000162. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO POR MAIS 180
DIAS. Valor Total: R$ 956.752,95, Valor de Contrapartida: R$ 20.852,95, Vigência:
12/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUIZ
CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº ***.452.924-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
946409. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MATO RICO, CNPJ nº 95684510000131. Aditivo de
vigência. Valor Total: R$ 110.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.850,00, Vigência:
12/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: EDELIR DE
JESUS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº ***.922.919-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
946957. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, CNPJ nº 45735552000186.
Prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 13.500,00,
Vigência:
12/12/2025 a
31/12/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
LUCAS SIA RISSATO, CPF nº ***.283.878-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
944829. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMERICANA, CNPJ nº 45781176000166. Solicitação de
Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 290.486,42, Valor de Contrapartida: R$
3.986,42, Vigência: 29/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
FRANCISCO ANTONIO SARDELLI, CPF nº ***.309.208-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
938038. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE VIANA, CNPJ nº 27165547000101. Solicita de
prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses a partir da sua vigência. Valor Total: R$
1.068.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 113.333,33, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: WANDERSON BORGHARDT BUENO, CPF nº
***.132.797-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979069, Nº Processo:
21000061746202526, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS CNPJ
nº 08159162000189, Objeto: Apoio a execução de obras e serviços de engenharia para o
fomento aos setores agropecuário e de agroindústria., Valor Total: R$ 670.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 668.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000450, Valor: R$
668.500,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/12/2025
a 10/08/2028, Data de Assinatura: 10/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE NILDO GALDINO CPF
nº ***.554.924-**.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26, §4.,
da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado, desconhecido
ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer,
pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à Coordenação Regional
do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA, localizada na Rua João
Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00 ou das 14h00 às
17h00, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, referente a infração
ao Decreto n. 9.013/2017:
66 - BMG ALIMENTOS LTDA., CNPJ 10.969.381/0001-75 - Termo de Julgamento
em Primeira Instância - Inspeção Animal - Procedente 791, de 08/12/2025. Processo
21000.021360/2023-10.
Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de 05
(cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo, a ciência restará
configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do
intimado.
São José/SC, 16 de dezembro de 2025.
MOACIR GASPAR JÚNIOR
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.000782/2025-32.
Pregão
Nº 
90051/2025.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 57.012.146/0001-74 - AMM LICITACOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento contínuo de gêneros alimentícios para atender às
necessidades do LFDA-MG.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total: R$
43.036,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.000782/2025-32.
Pregão
Nº 
90051/2025.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 00.201.182/0001-69 - DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS BH LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de gêneros alimentícios
para atender às necessidades do LFDA-MG.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total: R$
29.707,20. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).