DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.3 - O SSPM informa aos candidatos que a MB não possui vínculo com
qualquer curso ou escola preparatória, nem participação na confecção de material
didático comercializado por essas instituições.
14.4 - Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por motivo
de força maior ou decisão judicial, o SSPM reserva-se o direito de reprogramar o
mencionado calendário conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração
Naval, sendo implícita e compulsória a aceitação dos candidatos às novas datas a serem
oportunamente divulgadas.
14.5 - Sobre as vagas para as Disciplinas de Defesa/Direito do Mar e
Regulação do uso do Mar e Defesa/Economia do Mar e Da Defesa, ressalta-se que a
Prova Escrita
discursiva, a Prova
Didática, a
entrega de títulos
e recursos,
correspondentes a essas etapas, serão realizados na EGN.
14.6 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição
e todos os atos dela
decorrentes, se o candidato aprovado, classificado e convocado para a nomeação não
comprovar, no ato da posse, que satisfaz a todos os requisitos fixados para esse fim.
14.7 - Será excluído do Concurso Público, o candidato que:
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) der ou receber auxílio para a execução de qualquer prova;
c) utilizar-se de qualquer material não autorizado;
d) desrespeitar qualquer prescrição relativa à execução do Concurso Público;
e
e) tornar-se culpado de incorreção ou descortesia para com quaisquer dos
integrantes das Bancas Examinadoras ou autoridades presentes durante as provas.
14.8 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado. Para possível
alteração do endereço constante da Ficha de Inscrição, o candidato deverá informar a
Instituição por meio de requerimento solicitado ao SSPM.
14.9 - Em caso de convocação para efeito de nomeação, será utilizado o
endereço declarado pelo candidato no momento da inscrição. O SSPM não se
responsabilizará caso o candidato não seja localizado.
14.10 - No caso de apresentação de documentação falsa, o candidato, além
de ser eliminado do Concurso Público, ficará sujeito às sanções legais.
14.11 - A aprovação no concurso não assegura ao candidato o direito ao
ingresso automático no Serviço Público Federal, no cargo e classe para o qual concorreu,
mas apenas a expectativa de ser nomeado segundo a rigorosa ordem classificatória,
ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais
pertinentes. A posse no cargo fica condicionada à aprovação em inspeção médica e ao
atendimento das demais condições legais.
14.12 - Ao entrar em exercício, o candidato ficará sujeito a Estágio
Probatório, na forma da lei, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho do cargo, conforme o Plano de Trabalho elaborado a
partir das recomendações constantes do Anexo IV, Descrição de Cargos.
14.13 - A inscrição no concurso público implicará o conhecimento e aceitação
tácita
das condições
estabelecidas no
inteiro teor
deste Edital
e seus
Anexos,
expedientes dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
14.14 - Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), os dados pessoais fornecidos pelos candidatos no ato da
inscrição e durante todas as etapas do presente concurso público serão coletados,
armazenados, tratados e utilizados exclusivamente para fins relacionados a organização,
realização, acompanhamento
e homologação deste
certame, bem
como para
atendimento a obrigações legais e regulatórias.
14.14.1 - As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do
candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e
estejam amparadas na Lei n° 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal, os quais
preveem que a investidura em cargos públicos depende de aprovação em concurso
público; (b) garantia da lisura e da prevenção à fraude nos Concursos Públicos.
14.15 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório
de aprovação e classificação no concurso público, valendo, para esse fim, a homologação
publicada no Diário Oficial da União (DOU).
14.16 - Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser
feitas por meio de retificação de Edital publicado em DOU.
14.17 - Os casos omissos, verificados até a homologação do resultado final do
certame, serão resolvidos por meio de requerimento ao SSPM.
PARTE 2 - ANEXOS
ANEXO 
I 
- 
CIDADES 
DE
REALIZAÇÃO 
DAS 
PROVAS 
E 
EVENTOS
COMPLEMENTARES E AS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
LOCAL (OREL)
a) Tabela com o endereço das OREL:
. .Cidades 
de
realização 
das
provas 
ou
eventos
complementares
.Organizações Responsáveis pela Execução Local (OREL)
. .Rio de Janeiro
/ RJ
.Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM)
Rua Visconde de Itaboraí, n° 69 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP:
20.010-060 https://www.marinha.mil.br/sspm/
Escola de Guerra Naval Av. Pasteur n° 480, Praia Vermelha - Rio de
Janeiro/RJ - CEP: 22290-240
. .Angra dos Reis
/ RJ
.Colégio Naval (CN)
Avenida Marques de Leão, s/n° - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP:
23.909-900- Tel.: (24) 3421-3018
https://www.marinha.mil.br/cn/
. .Nova Friburgo
/ RJ
.Sanatório Naval de Nova Friburgo (SNNF)
Av. Governador Geremias de Mattos Fontes, s/n° - Centro - Nova
Friburgo/RJ - CEP: 28.613-140 - Tel.: (22) 2525-9586
https://www.marinha.mil.br/cmam/subordinada/snnf/concursos
. .São Pedro da
Aldeia / RJ
.Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAeNSPA)
Rua Comandante Ituriel, s/n° - Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia-
RJ - CEP: 28.944-054 Tel.: (22) 2621-4047
https://www.marinha.mil.br/comforaernav/
. .Vila Velha / ES .Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo (EAMES)
Enseada do Inhoá, s/n°, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-900 -
Tel.: (27) 3041-5417
https://www.marinha.mil.br/eames/node/194
. .Belo Horizonte
/ MG
.Capitania Fluvial de Minas Gerais (CFMG)
Avenida Celso Porfírio Machado, n° 1100 - B. Belvedere - Belo
Horizonte/MG - CEP: 30.320-400 - Tel: (31) 3567-0729 e (31) 98309-
3121
www.marinha.mil.br/cfmg/
. .Salvador / BA
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 2° Distrito Naval
(Com2°DN)
Avenida das Naus, s/n° - Comércio - Salvador/BA - CEP: 40.015-270
Tel.: (71) 3507-3825
https://www.marinha.mil.br/com2dn/
. Natal / RN
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 3° Distrito Naval
(Com3°DN) Rua Coronel Flamínio, n° 100 - Santos Reis - Natal/RN-
CEP: 59.010-500 - Tel.: (84) 3216-3083/3087 - Divisão de Concurso e
Processos Seletivos
. .
.https://www.marinha.mil.br/com3dn/content/orel-com3odn-chamada-
para-eventos-complementares-dos-concursos-para-ingresso-na-
carreira-0
. .Olinda / PE
.Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE)
Avenida Olinda Dom Hélder Câmara, s/n, Salgadinho, Olinda/PE - CEP:
53.110-901 Tel.: (81) 3412-7615
https://www.marinha.mil.br/eampe/
. .Fortaleza / CE
.Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE)
Avenida Filomeno Gomes, n° 30, Jacarecanga - Fortaleza/CE - CEP:
60.010-280 - Tel.: (85) 3288-4726
https://www.marinha.mil.br/eamce/
. .Belém / PA
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 4° Distrito Naval
(Com4°DN)
Praça Carneiro da Rocha, s/n°, Cidade Velha - Belém/PA - CEP: 66.020-
150 Tel.: (91) 3216-4122 e (91) 3216-4042
https://www.marinha.mil.br/com4dn/
. .São Luís / MA
.Departamento do Ensino Profissional Marítimo da Capitania dos
Portos do Maranhão (CPMA) - Complexo do Jenipapeiro - Avenida
José Sarney, s/n°, Centro - São Luís-MA - CEP: 65.020-720 - Tel.: (98)
2107-0150 - https://www.marinha.mil.br/cpma/
. .Rio Grande /
RS
.Assessoria de Recrutamento Distrital do Comando do 5° Distrito
Naval (Com5°DN)
Avenida Almirante Cerqueira e Souza, n° 197, Centro - Rio Grande/RS
CEP: 96.201-260 - Tel.: (53) 3233-6106/6113
https://www.marinha.mil.br/com5dn/
. .Porto Alegre /
RS
.Capitania Fluvial de Porto Alegre (CFPA)
Rua dos Andradas, n° 386 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS - CEP:
90.020-000 Tel.: (51) 3108-3255 ramal 218 / (51) 99925-3408
https://www.marinha.mil.br/cfpa/
. .Florianópolis /
SC
.Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC)
Avenida Marinheiro Max Schramm, n° 3028, Estreito - Florianópolis/SC
- CEP: 88.095-900 - Tel.: (48) 3298-5075
https://www.marinha.mil.br/eamsc/
. .Ladário / MS
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 6° Distrito Naval
(Com6°DN)
Avenida 14 de Março, s/n°, Centro - Ladário/MS - CEP: 79.370-000 -
Tel.: (67) 3234-1062
https://www.marinha.mil.br/com6dn/
. .Brasília / DF
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 7° Distrito Naval
(Com7°DN) Esplanada dos Ministérios - Bloco "N", s/n, Térreo -
Edifício Anexo ao do Comando da Marinha - Brasília/DF - CEP:
70.055-900 - Tel.: (61) 3429-1550
https://www.marinha.mil.br/com7dn/recrutamento
. .São Paulo / SP .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 8° Distrito Naval
(Com8°DN)
Rua Estado de Israel, n° 776, Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP:
04.022-002 - Tel.: (11) 5080-4792
https://www.marinha.mil.br/com8dn/
. .Santos / SP
.Núcleo de Apoio às Atividades da Capitania dos Portos de São Paulo
(CPSP)
Avenida ConselheiroNébias, n° 488, Encruzilhada - Santos/SP - CEP:
11.045-000 - Tel.: (13) 3221-3454 e (13) 3221-3455 ramal 1032
https://www.marinha.mil.br/cpsp/
. .Manaus / AM
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 9° Distrito Naval
(Com9°DN)
Rua Bernardo Ramos, s/n°, Centro - Ilha de São Vicente - Manaus/AM
- CEP: 69.005-310 - Tel.: 2123-2278
https://www.marinha.mil.br/com9dn/
ANEXO II - CALENDÁRIO DE EVENTOS
. .EVENTO
.DAT A
.AT I V I DA D ES
. .01
.02/03/2026
a
26/03/2026
.Período de inscrições.
. .02
.02/03/2026
a
09/03/2026
.Período das solicitações de isenções, via postagem.
. .03
.02/03/2026
a
09/03/2026
.Período das solicitações de isenções, via OREL e Posto de
Atendimento ao Candidato (PAC).
. .04
.11/03/2026 .Divulgação das solicitações de Isenções.
. .05
.12/03/2026 .Recurso das solicitações de Isenções.
. .06
.17/03/2026 .Divulgação do resultado dos recursos das isenções.
. .07
.27/03/2026 .Data limite para pagamento da taxa de inscrição.
. .08
.06/04/2026 .Data limite para entrega de documentos relativos à
PcD
. .09
.16/04/2026 .Data limite Período para os candidatos requererem a
alteração de OREL para a realização da Prova Escrita
(PE).
. .10
.24/04/2026 .Período 
para
o 
candidato
interpor 
requerimento
referente a
não confirmação
da inscrição
ou ao
pagamento da taxa de inscrição.
. .11
.28/04/2026 .Divulgação do resultado preliminar das inscrições PcD
. .12
.Até 
dois
dias 
úteis
após 
a
divulgação
do 
Evento
11
.Período para interposição de recurso das solicitações de
inscrições de PcD indeferidas
. .13
.A partir de
06/05/2026
.Divulgação dos candidatos às vagas reservadas e a
Relação dos Candidatos/Vagas, no sítio do SSPM.
. .14
.A partir de
06/05/2026
.Divulgação do resultado final das inscrições PcD
. 15
A partir de
15/06/2026
O candidato deverá consultar o Comunicado na página do
SSPM na Internet ou as OREL (pessoalmente ou pelos
telefones disponíveis)
constantes no Anexo
I para
informações sobre a data, os horários de
. .
.
.abertura e fechamento dos portões, o horário limite para
se apresentar na sala, o horário de realização da Prova
Escrita (PE) e o endereço do local onde realizará a prova
e o material suplementar necessário à realização.
. .16
.28/06/2026 .Prova Escrita (PE) (TODAS AS ÁREAS).
. .17
.30/06/2026 .Disponibilização da Prova Digitalizada na página do SSPM
na Internet.
. .18
.30/06/2026 .Divulgação dos gabaritos preliminares da PE (exceto das
vagas alocadas à EGN). À disposição dos candidatos nas
OREL e Internet.
. .19
.At é
28/07/2026
.Data limite para os candidatos submetidos à Identificação
Especial, no dia da realização da Prova Escrita Objetiva
(PO), se apresentarem em sua OREL de origem, munidos
de documento oficial de identificação original.
. .20
.04/08/2026 .Divulgação do resultado preliminar da Prova Escrita
discursiva (PE) das vagas alocadas à EGN.
. .21
.Até 
dois
dias 
úteis
após 
a
divulgação
do 
Evento
20
.Período para solicitação da vista da PE discursiva das
vagas alocadas à EGN.

                            

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