DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, CLÁUDIO MENDONÇA; pelo
Santander, o Sr. Especialista Gestão Coml e Atend Governos, JOÃO VICTOR MENDES e a Sra.
Head Gestão Coml e Atend Governos, LILIAN MARIA BARBOSA HERRERA; pelo Sicredi, o Sr.
Diretor Executivo, ROBERTO LUIS FRUMI e o Sr. Diretor de Operações, RONALDO ZANCANARO;
pelo Banco Mercantil, o Sr. Diretor Vice-Presidente, FELIPE LOPES BOFF e o Sr. Diretor
Executivo, UELQUESNEURIAN RIBEIRO DE ALMEIDA; pelo Sicoob, o Sr. Diretor, M A R CO S
VINICIUS VIANA BORGES e o Sr. Diretor, ÊNIO MEINEN; e pelo Itaú, o Sr. Diretor, MAURO LUCIO
ALCANTRA DO CARMO e o Sr. Gerente Regional Poder Público, JOEL MELQUÍADES DE SOUZA .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 913/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 913/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00067-2, firmado entre o Município de
Divinópolis/MG e o Banco do Brasil S.A., destinados a despesas de capital. INTERVENIENTE:
O Município de Divinópolis/MG. VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.002417/2025-16. DATA DA CELEBRAÇÃO: 15 de dezembro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE
SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO e o
Secretário Municipal de Fazenda, GABRIEL JOSÉ VIVAS PEREIRA; e pelo Banco do Brasil, a
Sra. Gerente Geral, MICHELLI NITZSCHE FOGACA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 467/2025/PGFN/CAF
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Rerratificação nº 467/2025/PGFN/CAF; PARTES:
União e a APEAL Administradora de Créditos Imobiliários S.A, OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto alterar Cláusula Segunda do CONTRATO, que passa a ter a seguinte
redação; O crédito remanescente de R$ 1.655.847,51 (um milhão, seiscentos e cinquenta e
cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), na posição de 1º
de outubro de 2024, descapitalizado até 1º de janeiro de 1997, pelos índices de atualização
e remuneração dos ativos, corresponde a R$ 382.401,40 (trezentos e oitenta e dois mil,
quatrocentos e um reais e quarenta centavos), e será pago pela UNIÃO à CREDORA por
meio da emissão de 382 (trezentos e oitenta e dois) ativos, a serem registrados na B3 S.A.
- Brasil Bolsa Balcão, conta de custódia nº 71040.10-9. PROCESSO SEI 17944.001119/2025-
17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: pela UNIÃO,
MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela APEAL ,
GAUDINO ENESTO GUIMARÃES MOREIRA JUNIOR, Diretor Presidente, LUCAS ROCHA
MOREIRA, Diretor Financeiro.
EDITAL
1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art.
889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem
incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente
será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou
negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas
de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar
publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser
entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.
Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050,
de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES
Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
.CARTÓRIO
. CASA COMERCIO E INDUSTRIA
S/A
33.235.482/0001-18
7071500319810 |
7061502204761 |
7021500157562
138829820164025101
16386 | 10283 | 10282 | 10286 |
11646 | 10284 | 14889 | 10276 |
10296 | 10269 | 11645 | 3217 |
10287 | 10285 | 16384 | 10299 |
10295 | 10280 | 10300 | 10294 |
1 OFICIO DE JUSTICA DA
COMARCA DE ANGRA DOS REIS
. .
.
.
.
.10277 | 10288 | 10290 | 10273 |
10292 | 10279 | 10291 | 10297 |
16387 | 10278 | 14963 | 16385 |
14888 | 10298 | 10270 | 10271 |
10274 | 10289 | 10275
.
.
POUSADA PORTO MARINA
BRACUHY LTDA
01.518.432/0001-51
7071500319810 |
7061502204761 |
7021500157562
138829820164025101
10299 | 10280 | 10287 | 10285 |
10284 | 10283 | 10286 | 10282 |
16384 | 16386 | 14963 | 10279 |
10277 | 16387 | 10269 | 16385 |
10292 | 10289 | 10298 | 10291 |
1 OFICIO DE JUSTICA DA
COMARCA DE ANGRA DOS REIS
. .
.
.
.
.10294 | 10296 | 10290 | 10295 |
10288 | 10274 | 10275 | 10270 |
14888 | 11645 | 10297 | 10300 |
10276 | 11646 | 3217 | 10271 |
10273 | 10278 | 14889
.
. .DOUCET EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.04.811.548/0001-72
.7061502915943 
|
7021500536741
.410568220164025101
.238271
.RIO DE JANEIRO CARTORIO 9
OFICIO 
DE 
REGISTRO 
DE
I M OV E I S
.
POUSADA DO ENGENHO DE
BRACUHY LTDA
10.459.994/0001-62
7071500319810 |
7061502204761 |
7021500157562
138829820164025101
10289 | 10290 | 10278 | 10291 |
10298 | 10284 | 14888 | 10283 |
10296 | 10299 | 16386 | 10269 |
10294 | 10273 | 10277 | 10280 |
10274 | 10300 | 14889 | 10295 |
1 OFICIO DE JUSTICA DA
COMARCA DE ANGRA DOS REIS
. .
.
.
.
.11646 | 10279 | 10292 | 11645 |
14963 | 10287 | 10285 | 16387 |
10276 | 16384 | 10286 | 10275 |
10297 | 16385 | 10271 | 10288 |
3217 | 10270 | 10282
.
. .BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A .
.90.400.888/0001-42
.397858922 
|
369974743 
|
397858914
.66823020118260472
.5345
.OFICIAL
DE 
REGISTRO
DE
IMOVEIS, 
TITULOS
E
DOCUMENTOS 
E 
CIVIL 
DE
PESSOA JURIDICA
. .CARLITO 
FERNANDES
BUCHMANN
.XXX.694.250-XX
.398203636 | 398203628
.50059034520164047105
.46786
.IJUI CARTORIO SEDE
. .CENTER 
AUTOMOTIVO
JANUARIA LTDA
.03.282.495/0001-87
.6061903950256 
|
6062000580425 
|
6062005429989 
|
6021902233616 
|
6071901707572, dentre outras
.10061994620214013807
.23664
.JANUARIA 
CARTORIO 
DO
REGISTRO DE IMOVEIS
. BRACUI EMPREENDIMENTOS
S/A
42.415.836/0001-05
7071500319810 |
7061502204761 |
7021500157562
138829820164025101
10297 | 10291 | 10275 | 10277 |
10288 | 10279 | 16385 | 10292 |
10289 | 10300 | 10284 | 16387 |
10269 | 11645 | 10295 | 10273 |
16384 | 10285 | 10274 | 10276 |
1 OFICIO DE JUSTICA DA
COMARCA DE ANGRA DOS REIS
. .
.
.
.
.10290 | 14963 | 10280 | 10296 |
10278 | 11646 | 10270 | 10294 |
10271 | 10287 | 3217 | 10298 |
14888 | 10286 | 10299 | 14889 |
10283 | 10282 | 16386
.
. .GRIMM
SA 
INDUSTRIA
E
CO M E R C I O
.90.724.295/0001-31
.398203636 | 398203628
.50059034520164047105
.46786
.IJUI CARTORIO SEDE
.
.JOSE TADEU XIMENDES VAZ
.XXX.050.516-XX
.398203636 | 398203628
.50059034520164047105
.46786
.IJUI CARTORIO SEDE
. .FAMA
- 
TRANSPORTES
E
COMERCIO 
ARARAQUARA
LT DA
.04.671.208/0001-93
.8021609872938 
|
8061617629647 
|
8061617592034 
|
8061617592115 
|
8021609855928, dentre outras
.23337720174036120
.50299
.OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E DE
INTERDICOES E TUTELAS DO 1
SUBDISTRITO 
DA
SEDE 
DA
COMARCA DE ARARAQUARA