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DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2005.
Nº Processo: 13855.000002/2005-11.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: ***.029.***-60
- RICARDO NOGUEIRA LEMES. Objeto: Reajuste anual conforme índice INPC/IBGE. Vigência:
13/05/2005 a 12/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 146.869,20. Data de
Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 5/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 005/2025 que entre si celebram a UNIÃO,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP,
CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Faculdade de Educação Ciências e Artes Dom Bosco de
Monte Aprazível (FAECA Dom Bosco), CNPJ nº 45.145.034/0001-02.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a
implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Faculdade de Educação Ciências
e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível (FAECA Dom Bosco), em instalações definidas pela
instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no
âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJR, a senhora Flávia Orlandini Moreno, Auditora Fiscal, delegada
substituta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, e pela
Faculdade de Educação Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível, os senhores
Matheus de Oliveira, Diretor Financeiro da Associação de Ensino Dom Bosco de Monte
Aprazível, e João Angelo Segantin, Diretor Acadêmico da FAECA Dom Bosco.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Portão - RS, representado por seu
Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de Portão - RS, CNPJ nº 87.344.016/0001-08.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 16/12/2025.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Alexandre Rampelotto, Superintendente Substituto.
Pelo Município de Portão - RS: Delmar Hoff, Prefeito.
7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas
SRF nºs 19 e 20, de 1998.
8. E-processo 13033.168314/2022-97.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 15 DEZEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa CONSTANTINI MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA (CONSTANTINI), CNPJ nº 75.591.172/0001-86, a penalidade de
advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, por se tratar de modalidade assemelhada a vale-brinde, a empresa
deverá apresentar o comprovante de pagamento do DARF, no valor dos brindes não
entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com código de recolhimento
0394, nos termos do art. 48, inciso III, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de
2022.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O
recurso
ou
comprovante 
de
pagamento
deverá
ser
protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
19995.007205/2025-55.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO DE 15 DEZEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa DISTRIBUIDORA FIGUEIREDO
GUIMARAES
LTDA 
(DISTRIBUIDORA
MOTOGAS),
CNPJ
nº 
34.292.146/0001-70,
a
penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768,
de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 2.178,00 (dois
mil, cento e setenta e oito reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70,
inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O
recurso 
ou
comprovante 
de
pagamento
deverá 
ser
protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
19995.005485/2025-67.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO DE 15 DEZEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao
conhecimento público que foi imputada à empresa ELAS SERVICOS DE TECNOLOGIA
AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.614.586/0001-33, a penalidade
de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, por se tratar de modalidade assemelhada a vale-brinde, a empresa
deverá apresentar o comprovante de pagamento do DARF, no valor dos brindes não
entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com código de recolhimento 0394,
nos termos do art. 48, inciso III, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.010222/2025-70.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO DE 15 DEZEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao
conhecimento público que foi imputada à empresa SIMONSEN ASSESSORIA E PARTI C I P ACO ES
LTDA (SHOPPING COUNCIL DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES), CNPJ nº 07.947.824/0001-12, a
penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 6.800,00 (seis mil
e oitocentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b",
que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.010441/2025-59.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO DE 15 DEZEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa T C PADRE LIBERIO LTDA
(TRANSPORTES E COMERCIO PADRE LIBEIRO), CNPJ nº 22.171.169/0001-47, a penalidade
de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 3.056,17 (três mil,
cinquenta e seis reais e dezessete centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art.
70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo 19995.005473/2025-32.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA (SUPER BOM
SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71, NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.013632/2025-
72, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita
de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º
do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, CLARENCE WILLIAM BOWERSOX III (ELS BRAZIL), inscrita no
CNPJ sob o nº 22.305.682/0001-83, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.013537/2025-79, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização

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