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DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 979280/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITAPETIM-PE, CNPJ
11.358.157/0001-00, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO
DISTRITO DE SÃO VICENTE, ITAPETIM/PE - FNDE - CRECHE TIPO 2; Programa Educação
Básica Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.441.285,05; dos recursos: R$
511.030,83, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa de
Trabalho 12365511100SU0000, NE 2025NE790731, e R$ 2.895.841,37 nos exercícios
subsequentes, e R$ 34.412,85 de contrapartida. Vigência 12/12/2029 - 12/12/2025 LEOLUIZ
AMORIM DE ANDRADE e Aline Karina Alves da Costa.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO SANTARÉM - PA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Contrato de Repasse nº 981222/2025/MTUR/CAIXA, Município de Senador José
Porfírio/PA, DOU 226 de 27/11/2025, seção 3, página 95, onde se lê Valor: R$
1.919.487,39, leia-se Valor: R$ 1.921.843,39. 25/11/2025
LETICIA BARROS MORAES COTTA
Gerente de Filial
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RONDÔNIA
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR RONDONIA, RO - 2627,
comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias
administradas pela CAIXA das Unidades Lotéricas LOTERIA RUA DOS SONHOS LTDA, código
320068420, CNPJ nº 02.812.053/0001-32, localizada na AV COSTA MARQUES, 527 BAIRRO
CENTRO, GUAJARA-MIRIM , RONDONIA / RO CEP 76850-000, e sua filial LOTERIA RUA DOS
SONHOS LTDA, código 320082547, CNPJ nº 02.812.053/0002-13, localizada na AV DOUTOR
LEWERGER, 3547, BAIRRO DEZ DE ABRIL , GUAJARA-MIRIM , RONDONIA / RO CEP 76850-000,
de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1077/2024.
DIONE WESLEY PEREIRA SILVA
SUPERINTENDENTE DE REDE
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO CAIXA Nº 351/2025
Esta Licitação será realizada por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
Processo Administrativo: 1405/2025. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e dispositivos de segurança, destinados à
Engenheiros, Arquitetos, Técnicos Social, Assistentes de Projetos Sociais, Estagiários de
Arquitetura e Engenharias e Avaliadores de Penhor das Unidades da CAIXA, localizadas no
estado de Minas Gerais, pelo prazo de 12 (doze) meses. Data e horário de credenciamento
para o certame: até 09h30min (horário de Brasília) do dia 05/01/2026. Data e horário para
recebimento das propostas: até as 10h00 (horário de Brasília) do dia 05/01/2026. Data e
horário para recebimento dos lances: das 11h00 até as 11h15min (horário de Brasília) do
dia05/01/2026, acrescido do horário randômico. Disponibilização do edital e informações
no endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame, selecionar
modalidade: Licitação CAIXA, selecionar comprador CAIXA, em certame informar 0351, em
ano informar 2025 e clicar em pesquisar. As orientações quanto ao cadastramento, senhas,
certificação e demais funcionalidades do sistema constam no site. Contato: e-mail
cecot10@caixa.gov.br, tel. 4004 0104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800 104
0104 demais regiões.
NÚBIA M P CALDEIRA
Licitadora
EXTRATO DA ATA
Processo: 5688.01.1220.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13798/2025; Registro de
preços para a prestação de serviços comuns de capacitação teórica e prática voltados à
formação de brigadas voluntárias de prevenção e combate a incêndios, destinadas às
unidades da CAIXA dos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia - Item 2 - Alagoas; Contratada:
SOBIP SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO À BANHISTAS E PREVENÇÃO A INCÊNDIO LTDA CNPJ:
03.828.987/0001-25; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-
83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 29.670,88 (vinte e nove mil, seiscentos e
setenta reais e oitenta e oito centavos); Licitação Caixa nº 310/2025; Vigência: 12 (doze)
meses da publicação no DOU; Data de assinatura 15/12/2025.
Processo: 5688.01.1220.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13799/2025; Registro de
preços para a prestação de serviços comuns de capacitação teórica e prática voltados à
formação de brigadas voluntárias de prevenção e combate a incêndios, destinadas às
unidades da CAIXA dos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia - Item 3 - Bahia; Contratada:
SOBIP SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO À BANHISTAS E PREVENÇÃO A INCÊNDIO LTDA CNPJ:
03.828.987/0001-25; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-
83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 152.697,12 (cento e cinquenta e dois mil,
seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos); Licitação Caixa nº 310/2025; Vigência:
12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 15/12/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º termo de aditamento ao contrato 6141/2024; objeto: supressão de serviços;
contratada: MARCENARIA SULAR LTDA ; CNPJ: 89.278.519/0001- 40 ; modalidade:
pregão eletrônico; valor da supressão R$ 255.434,00; processo :5688.01.0146.0/2024;
data da assinatura:12/12/2025.
4° TA ao Contrato nº 03318/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação
descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do
Contrato nº
03318/2023. Assim
como a
inclusão no
Item 9.8:
"9.8. Após
a
homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade
orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de
financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada:
ANDRÉ SOBREIRA DA SILVA; CPF: ***.319.578-**; Assinatura: 15/12/2025.
4° TA ao Contrato nº 03315/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação
descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do
Contrato nº
03315/2023. Assim
como a
inclusão no
Item 9.8:
"9.8. Após
a
homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade
orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de
financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada:
ANDERSON LOPES DE PAULA; CPF: ***.990.678-**; Assinatura: 15/12/2025.
4° TA ao Contrato nº 03314/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação
descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do
Contrato nº
03314/2023. Assim
como a
inclusão no
Item 9.8:
"9.8. Após
a
homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade
orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de
financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada:
MARILAINE BORGES DE PAULA; CPF: ***.197.428-**; Assinatura: 15/12/2025.
4° TA ao Contrato nº 03316/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação
descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do
Contrato nº
03316/2023. Assim
como a
inclusão no
Item 9.8:
"9.8. Após
a
homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade
orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de
financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada:
DOUGLAS JOSÉ FIDALGO; CPF: ***.996.598-**; Assinatura: 15/12/2025.
2º TA Contrato nº 334/2024; Objeto: Revisão de Preços - 3,20% aumento; Contratada:
PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 43.035.146/0001-85 ;
Vigência: a partir de 01/08/2025 até 31/01/2026; Valor do Ato: R$ R$239.288,45 ;
Assinatura: 10/12/2025.
1ºTA Contrato nº2702/2025; Objeto: Acréscimo/Supressão de serviços no montante de
5,88% e -6,59 %; Contratada: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA; CNPJ 16.099.194/0001-
64; Valor do Ato: R$ - 5.305,09; Assinatura: 15/12/2025.
1ºTA Contrato nº3185/2025; Objeto: Acréscimo de serviços no montante de 10,36 %;
Contratada: PROJECT CONSTRUÇÕES LTDA; CNPJ 21.546.548/0001-01; Valor do Ato: R$
250.311,18; Assinatura: 15/12/2025.
1ºTA Contrato nº9175/2025; Objeto: Supressão de serviços no montante de -0,78 %;
Contratada: EQS ENGENHARIA S.A.; CNPJ 80.464.753/0001-97; Valor do Ato: R$ -
207.948,63; Assinatura: 15/12/2025.
4º Termo Aditivo contrato nº 4571/2023/2024; Objeto: acréscimos de 20/12/2025 a
27/12/2025; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA, CNPJ 17.428.731/0001-35; valor R$ 14.000,00; Assinatura: 10/12/2025.
11º Termo - Aditamento do Contrato 6419/2021; Objeto: Acréscimo e supressão de
serviços; Contratada: CONSÓRCIO CEF MINAS GERAIS, CNPJ (MF) nº 41.940.394/0001-
45; Valor do ATO - SUPRESSÃO: -R$ 8.480,17. Data assinatura: 15/12/2025.
1º Termo - Aditamento do contrato 3282/2025; Objeto: Prorrogação contratual;
Contratada: HORUS ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 36.xxx.511/0001-xx; Enquadramento
Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Novo prazo: 09/04/2026 até 08/04/2027; Assinado em:
11/12/2025.
9º Termo - Aditamento do Contrato 2402/2021; Objeto: Supressão de serviços;
Contratada:
ORION 
MANUTENÇÃO
E 
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA 
LTDA,
CNPJ:
27.836.302/0002-31;
Valor
do
ATO -
SUPRESSÃO:
-R$4.346,98.
Data
assinatura:
15/12/2025.
1º Termo Aditivo do Contrato nº 6608/2024, Objeto: Alteração Qualitativa para
inclusão de Cláusula de Reajuste e Reajuste de preços; Contratada: NASAJON Sistemas
Ltda; CNPJ: 27.915.735/0001-00; Vigência: a partir de 28/10/2025. Valor do Ato: R$:
2.718,36; Assinatura: 12/12/2025
2º Termo Aditivo - cumprimento das Condições Suspensivas do contrato de locação de
imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Ag. Quilombo dos Palmares-AL, na
Praça Jorge de Lima, n° 12, União dos Palmares/AL, com 708,13m², com base nas Leis
8.245/1991 e 13.303/2016. Processo: 7075.01.2034.0/2019; prazo do contrato 120
meses, 10/08/2022
a 09/08/2032; Valor mensal
mensal revisado a
partir de
15/12/2025; R$ 31.000,00; Locadora: A E C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ;
CNPJ sob o nº 10.510.090/0001-14; Data da Assinatura 15/12/2025; RUBRICA: 5704-01
- Aluguel de Imóveis para Uso.
1° termo aditivo do contrato nº 8682/2025. Tipo: Patrocínio. Objeto: Alteração
Qualitativa.
Contratada:
INSTITUTO
CLIMÁTICO VON
BOLHEN
&
HALBACH.
CNPJ:
00.719.138/0001-45. Enquadramento Legal: artigo 81, inciso I da Lei nº 13.303/2016.
Assinado em: 15/12/2025.
2º Termo - Aditamento do contrato 12336/2024; Objeto: Reajuste de preços no valor
global de R$17.634.180,12; Contratada: MARKFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LT DA ;
CNPJ: 05.xxx.393/0001-xx; Assinado em: 15/12/2025.
2º Termo - Aditamento do contrato 12335/2024; Objeto: Reajuste de preços no valor
global de R$17.634.180,12; Contratada: SOLUCAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ;
CNPJ: 44.xxx.899/0001-xx; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Assinado
em: 15/12/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal - Unidade Remota CEFOR - Penalidades, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, à
empresa LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CNPJ n.º 05.502.021/0001-29,
a instauração do processo administrativo n.º 5688.04.0198.0/2023 - 69932, o qual tem por
objeto a aplicação da(s) penalidade(s) de SUSPENSÃO EM LICITAR COM A CAIXA POR 02
(dois) anos e RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL , em razão do descumprimento do
contrato n.º 5007/2023, oriundo do(a) PREGÃO ELETRÔNICO nº 253/2023. Abre-se, a partir
da data desta publicação, o prazo de 10 dias úteis para que a empresa apresente sua
defesa e produza suas provas, ficando os autos do processo à disposição para vistas e/ou
extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal,
situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar, Asa Sul - Brasília/DF, CEP
70.070-927, nos dias de expediente bancário, das 10:00h às 16:00h, mediante prévio
agendamento pelo e-mail cefor03@caixa.gov.br.
ISABELA GRIS DRUMOND COELHO
Coordenadora de Centralizadora
A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal - Unidade Remota CEFOR - Penalidades, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, à
empresa LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CNPJ n.º 05.502.021/0001-29,
a instauração do processo administrativo n.º 5688.04.0972.0/2022 - 69904, o qual tem por
objeto a aplicação da(s) penalidade(s) de SUSPENSÃO EM LICITAR COM A CAIXA POR 02
(dois) anos e RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL , em razão do descumprimento do
contrato n.º 7333/2022, oriundo do(a) PREGÃO ELETRÔNICO nº 177/2022. Abre-se, a partir
da data desta publicação, o prazo de 10 dias úteis para que a empresa apresente sua
defesa e produza suas provas, ficando os autos do processo à disposição para vistas e/ou
extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal,
situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar, Asa Sul - Brasília/DF, CEP
70.070-927, nos dias de expediente bancário, das 10:00h às 16:00h, mediante prévio
agendamento pelo e-mail cefor03@caixa.gov.br.
ISABELA GRIS DRUMOND COELHO
Coordenadora de Centralizadora
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal,
através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 12/12/2025, das
sanções de Multa no valor de R$ 1736,80 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta
centavos) e suspensão temporária em participação de licitação e contratação com a CAIXA por
2 (dois) anos, à empresa TECNOBANCO INDUSTRIA E SERVIÇOS DE MOBILIÁRIOS URBANOS
LTDA, CNPJ: 13.477.770/0001-71, em referência ao contrato nº 7280/2024, processo
administrativo 5688.01.1109.0/2023- Protocolo: 66838. Desta decisão cabe recurso no prazo
de 10 dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei
13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado
na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e
período nos quais é franqueada vista dos autos.
ISABELA GRIS DRUMOND COELHO
Coordenadora de Centralizadora

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