DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo 
nº 
44129.001981/2025-06. 
Contrato 
nº 
01.040367.2025. 
Modalidade:
Inexigibilidade nº 1087/2025. Contratada: INSTITUTO DE TECNOLOGIAS GEO-SOCIAIS
ADDRESSFORALL - CNPJ nº 37.997.382/0001-80. Objeto: Solução de Geocódigo AFA Codes
de serviços especializados para endereçamento composta por Base de Dados das Grades
do Brasil com seu software gerador e API de Encode/Decode, ambas com código fonte com
licença de direitos permanentes, incluído suporte/manutenção preventiva e corretiva com
atualizações de versões e Capacitação e Orientação Técnica, a serem utilizados sob
demanda, por um período de 36 (trinta e seis) meses. Vigência: 38 (trinta e oito) meses a
partir da assinatura do pedido de compras/contrato Valor Total: R$ 5.977.042,35 (cinco
milhões, novecentos e setenta e sete mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Data da assinatura: 12/12/2025. Fundamentação Legal: Lei nº Lei nº 13.303 de 30/06/2016
e Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91055/2025
UASG 238014. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. -
Dataprev torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Governo Federal, a
seguinte licitação:
Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para realizar serviços
continuados, no modelo de contratação de manutenção predial como serviço (Manutenção
Predial As a Service - MPAAS), de gestão de operação e manutenção de instalações
prediais elétricas e hidráulicas, subestações, geradores, nobreaks, limpeza de dutos de ar-
condicionado, automação, sistema de combate a incêndio, ar condicionado, cabeamento
de rede de telefonia e dados, incluindo: o fornecimento de mão de obra sem dedicação
exclusiva; materiais; insumos; ferramentas; maquinários; EPIs; EPCs; serviços eventuais e
especializados, assim como todos os demais itens necessários para o atendimento às
demandas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva das edificações da DATAPREV,
nas cidades de Florianópolis/SC, João Pessoa/PB, Fortaleza/CE e Natal/RN pelo prazo de 60
(sessenta) meses, conforme especificações constantes no APENSO -Termo de Referência.
Data de abertura: 12/01/2026 às 10 horas.
O Edital encontra-se disponível no sítio www.gov.br/compras/pt-br/.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025
BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA
Pregoeiro
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR 21290.002880/2025-77. Espécie: Termo de Adesão que entre si
celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de
Santa Maria/RS. Objeto: Adesão do Município de Santa Maria/RS à Política Nacional para
Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição
de obrigações e responsabilidades com a finalidade de promover medidas intersetoriais
para a garantia dos direitos dos Povos e das Comunidades Tradicionais de Terreiro e de
Matriz Africana no território nacional, com base no reconhecimento, no respeito e na
valorização da cultura e da memória dos afrodescendentes, e na superação do racismo.
Data de Assinatura: 12 de dezembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá
vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula sexta deste Termo. Signatários:
Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial e Rodrigo Decimo,
Prefeito do Município de Santa Maria/RS.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI Nº: 21290.004132/2025-29. Espécie: Extrato de Termo de Adesão e
Compromisso. Partícipes: A União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento - CONDESC. Objeto:
Adesão do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Costa do Descobrimento -
CONDESC que é composto pelos seguintes municípios do Estado da Bahia: Belmonte,
Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália ao
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a
definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas
de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de
Assinatura: 8 de dezembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e
Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do termo de
adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial,
Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, Luiz Carlos Junior Silva de Oliveira, Presidente do CONDESC
e Prefeito do Município de Itagimirim/BA e Danilo de Souza Soares Coordenador de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial do CONDESC.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 530001
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 59000.013323/2020-68.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: 03.353.358/0001-96 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Contratado: 01.011.976/0001-22 - ORION ENGENHARIA E
TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, nos termos
do Art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 07/01/2026 a 06/01/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.565.567,12. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 978226, Nº Processo: 59000015183202577, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO
DE 
CARMO
DO
PARANAIBA
CNPJ 
nº
18602029000109,
Objeto:
Pavimentação de estrada vicinal no Município de Carmo do Paranaíba., Valor Total: R$
1.000.000,00,
Valor de
Contrapartida: R$
45.000,00,
Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000574, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 25/11/2025 a 25/04/2029, Data de Assinatura:
25/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: LUCAS DA SILVA MENDES CPF nº ***.719.696-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978607, Nº Processo:
59000015768202597, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ICARA CNPJ nº 82916800000111, Objeto: Pavimentação de estrada vicinal
no Município de Içara/SC, Valor Total: R$ 385.858,59, Valor de Contrapartida: R$ 3.858,59,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000113, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 01/12/2025 a 01/04/2029, Data de
Assinatura: 01/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: DALVANIA PEREIRA CARDOSO CPF nº ***.966.659-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978227, Nº Processo:
59000015184202511, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE IPUIUNA CNPJ nº 18179226000167, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRA DA S
VICINAIS NO MUNICIPIO DE IPUIUNA - MG., Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000129, Valor: R$
955.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 12/12/2025
a 12/04/2029, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVA CPF nº
***.177.836-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978491, Nº Processo:
59000015723202512, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MAJOR GERCINO CNPJ nº 82845744000171, Objeto: Pavimentação de
Estrada Vicinal no Municipio de Major Gercino, Valor Total: R$ 382.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000217, Valor: R$
382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 15/12/2025
a 15/04/2029, Data de Assinatura: 15/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: RODRIGO DOS SANTOS CPF nº
***.586.349-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978421, Nº Processo:
59000015631202532, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MESQUITA CNPJ nº 17112061000143, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE
ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/MG, Valor Total: R$ 385.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000189, Valor: R$
382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025
a 18/04/2029, Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ILTON OLIVEIRA TORRES CPF nº
***.628.746-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978321, Nº Processo:
59000015414202542, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ESPINOSA CNPJ nº 18650952000116, Objeto: Pavimentação em estrada
vicinal rural, Valor Total: R$ 385.820,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.820,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000198, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/04/2029, Data de Assinatura:
18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: NILSON FABER SEPULVEDA CPF nº ***.602.706-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978624, Nº Processo:
59000015820202513, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PERDOES CNPJ nº 18244343000167, Objeto: Pavimentação de estradas
vicinais no Município de Perdões/MG., Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000095, Valor: R$ 382.000,00, PT R ES :
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/04/2029,
Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: GUILHERME PEREIRA FREITAS CPF nº ***.773.286-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978457, Nº Processo:
59000015673202573, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PINHEIRINHO DO VALE CNPJ nº 92411099000132, Objeto: Pavimentação em
estradas vicinais do município de Pinheirinho do Vale/RS., Valor Total: R$ 435.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 5.250,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 429.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000069, Valor: R$
429.750,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 09/12/2025
a 09/04/2029, Data de Assinatura: 09/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ELTON TATTO CPF nº ***.907.400-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979622, Nº Processo:
59000016438202519, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE CAXIAS DO SUL CNPJ nº 88830609000139, Objeto: Modernização da Feira do Agricultor
no município de Caxias do Sul, Valor Total: R$ 482.324,00, Valor de Contrapartida: R$
4.824,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000269, Valor: R$ 477.500,00, PT R ES :
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 16/10/2025 a 16/04/2029,
Data de Assinatura: 16/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: ADILO ANGELO DIDOMENICO CPF nº ***.131.100-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 980658, Nº Processo: 59000017328202574, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ALEGRIA CNPJ nº 92465228000175, Objeto: Pavimentação da estrada
vicinal destinada ao escoamento produtivo da comunidade rural de Espirito Santo, do
município de Alegria/RS., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$
18.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
382.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num 
Empenho: 
2025NE000374,
Valor: 
R$
382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência:
26/11/2025 a 26/04/2029, Data de Assinatura: 26/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL
ALEX
FORTUNATO
CPF nº
***.182.211-**,
Convenente:
FABIO
LUCIANO
SCHAKOFSKI CPF nº ***.858.070-**.

                            

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