DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 28/2025 - DILIC
Processo nº 02001.010432/2024-20
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa Ibama nº 184/2008, torna
público o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão
230 kV SE Dianópolis II - SE Formosa do Rio Preto - SE Gilbués II C1CS e SE Formosa do Rio
Preto, de interesse da EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A. (CNPJ: 55.078.934/0001-38),
após avaliação de conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do
licenciamento ambiental (processo IBAMA nº 02001.010432/2024-20). Em atendimento ao
disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Estudo de Impacto
Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram disponibilizados para
consulta 
no 
endereço 
eletrônico
https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgCh-
n6t8Q4RSpaJc8TjlDOoAbxnjBakM9YWDbeTy7Tx91M?e=g93IM5, e nos locais relacionados a
seguir: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Sede DF: SEPS
713/913, Bloco D, Centro Empresarial Brasília, Torre Iphan, S/N - Asa Sul - Brasília/DF;
Prefeitura Municipal de Gilbués - PI: Praça Dr. Joaquim Nogueira Paranaguá, nº 717 -
Centro - Gilbués/PI; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI: Av. São Gonçalo,
S/N - Centro - São Gonçalo do Gurguéia/PI; Prefeitura Municipal de Corrente - PI: Av.
Manoel Lourenço Cavalcante, nº 600 - Nova Corrente - Corrente/PI; Prefeitura Municipal
de Cristalândia do Piauí - PI: Rua Olivio França, S/N - Nova República - Cristalândia do Piauí;
Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto - BA: Praça da Matriz, nº 22 - Centro -
Formosa do Rio Preto/BA; Prefeitura Municipal de Rio da Conceição - TO: Av. Tocantins,
S/N - Centro - Rio da Conceição/TO; Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO: Rua Jaime
Pontes, nº 256 - Centro - Dianópolis/TO; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio da
Conceição - TO: Av. Tocantins, S/N - Centro - Rio da Conceição/TO; Instituto Natureza do
Tocantins (Naturantis) - TO: Quadra 302 Norte, Alameda 1, Lote 3, S/N - Plano Diretor
Norte - Palmas/TO; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) - BA (Unidade
Regional Oeste): Rua Aníbal Alves Barbosa, nº 175 - Centro - Barreiras/BA; Instituto do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) - BA: Av. Luís Viana Filho, nº 600, 6ª Avenida
- Centro Administrativo - Salvador/BA; Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia -
BA: Av. Luís Viana Filho, nº 600, 6ª Avenida - Centro Administrativo - Salvado r / BA ;
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMARH) - PI: Av.
Odilon Araújo, nº 1035 - Cristo Rei - Teresina/PI; A consulta aos Estudos também pode ser
realizada junto a unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de vista
em processo administrativo, em qualquer unidade do IBAMA ou por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão do IBAMA (SIC IBAMA), segundo orientações constantes no link
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-
sic. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02023.003452/2025-77.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições
contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo
Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 09/12/2025.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO - Reitor da Universidade Federal do
Pampa. ROBERTO DE SOUZA PORPHIRIO. Chefe
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02023.004216/2025-78.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O NÚCLEO
COMUNITÁRIO E CULTURAL BELÉM NOVO.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens
móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na
Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n.
10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 09/12/2025.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: PAULO ROBERTO NUNES CORREA - Presidente do Núcleo Comunitário e Cultural
Belém Novo.
ROBERTO DE SOUZA PORPHIRIO. Chefe
publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública, conforme
determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A solicitação poderá
ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se encontram relacionadas
no portal do IBAMA na internet (https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do
protocolo 
digital 
do 
IBAMA, 
conforme
orientações 
constantes 
no 
link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ibama.
LICEROS ALVES DOS REIS
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 6/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000096/2023-90
O Superintendente do IBAMA no estado do xxxx, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem
possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado XXXXXX, para identificação sobre a propriedades
embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
.
.PROCESSO nº
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA (ha) EMBARGADA
.
02048.001393/2025-14
X LT 3 O 3 Y S
11/10/2025
Projeto de Assentamento Extrativista
Pindobal, Belterra - PA
2° 33' 42.9" S
Fica embargada 1.263,732 hectares de área
dentro do Projeto de Assentamento
extrativista Pindobal, APA de Alter do Chão,
ambos na gleba Mojui dos Campos.
. .
.
.
.
.54° 57' 36.5" W
.
.
02048.000594/2025-02
AT F Y 3 L M O
30/04/2025
Pajuçara, Santarém - PA
2° 26' 37.106" S
Fica embargada as atividade de loteamento,
parcelamento de solo, e eventuais obras e
atividade decorrentes do conjunto de
loteamentos irregulares instalados sem licença
ambiental no conjunto da áreas embargada.
. .
.
.
.
.54° 49' 1.578" W
.
.
02048.001580/2025-06
5 T BZ J J 9 Q
17/11/2025
Propriedade sem nome, Óbidos - PA
1° 44' 45.3" S
Fica embargada 34,84 hectares de área por
destruição de vegetação sem a devida licença
ambiental do órgão competente.
. .
.
.
.
.55° 16' 0.3" W
.
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo
processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA
.02.761.103/0001-08
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10720761 . 4/2019
.31/12/2019
.1.159,35
.0
.0
.631,38
.231,87
.2.022,60
.
.15266378 . 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.147,47
.115,93
.843,07
.
.11518199 . 2/2020
.30/06/2020
.1.159,35
.0
.0
.612,02
.231,87
.2.003,24
.
.11518200 . 3/2020
.30/09/2020
.1.159,35
.0
.0
.606,69
.231,87
.1.997,91
.
.11518201 . 4/2020
.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.601,35
.231,87
.1.992,57
.
.12626282 . 1/2021
.31/03/2021
.1.159,35
.0
.0
.595,09
.231,87
.1.986,31
.
.12626283 . 2/2021
.30/06/2021
.1.159,35
.0
.0
.584,2
.231,87
.1.975,42
.
.12626284 . 3/2021
.30/09/2021
.1.159,35
.0
.0
.568,43
.231,87
.1.959,65
.
.12626285 . 4/2021
.31/12/2021
.1.159,35
.0
.0
.544,2
.231,87
.1.935,42
.
.11518198 . 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.619,56
.231,87
.2.010,78
.
.15266377 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.165,5
.115,93
.861,1
.
.15266376 . 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.184,39
.115,93
.879,99
.
.13468147 . 4/2022
.31/12/2022
.1.159,35
.0
.0
.403,69
.231,87
.1.794,91
.
.13468146 . 3/2022
.30/09/2022
.1.159,35
.0
.0
.441,48
.231,87
.1.832,70
.
.13468145 . 2/2022
.30/06/2022
.1.159,35
.0
.0
.479,28
.231,87
.1.870,50
.
.13468144 . 1/2022
.31/03/2022
.1.159,35
.0
.0
.514,98
.231,87
.1.906,20
. .Data dos Cálculos: 15/12/2025