DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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239
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SAMPAIO, ***.066.417-**, , FREVP00991162025, 773-0; HIGOR DE JESUS, ***.537.698-**,
,
FREVP00991602025, 
773-0;
JDM 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.561.771/0001-77,
,
FREVP00991882025, 
773-0;
JAMJOY 
VIACAO
LTDA, 
02.190.197/0001-02,
,
FREVP00992902025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00993192025, 773-0; JOSE LUIZ PERALVA BOR G ES ,
***.241.127-**, , FREVP00993332025, 773-0; LAISTON BARONE DE CASTRO, ***.911.566-
**, , FREVP00993972025, 773-0; L C ROQUE TRANSPORTADORA, 22.818.944/0001-03, ,
FREVP00994102025, 
773-0; 
JOAQUIM 
COELHO 
DE 
MORAIS, 
***.834.936-**, 
,
FREVP00994162025, 
773-0;
FRANCISCA 
BARBOSA
MAGALHAES, 
***.679.203-**,
,
FREVP00994452025, 773-0; JMIDASA TRASNPORTADORA LTDA, 13.675.412/0001-73, ,
FREVP00994882025, 
773-0; 
HELENO 
DOMINGOS 
GOMES, 
***.260.017-**, 
,
FREVP00995342025, 773-0; JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ,
08.566.833/0001-26, , FREVP00996492025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHAPECO
LOGISTICA 
E
CARGAS
LTDA, 
04.580.790/0002-63,
RAD3334,
FRMEV04032592025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76,
MLI1J46, 
FRMEV04032902025, 
606-82; 
DEOCLECIO 
DE 
TOLEDO 
***.304.240-**,
19.290.862/0001-24, MLX7589, FRMEV04034812025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA.,
20.191.004/0001-01, CRK5F31, FRMEV04035412025, 606-82; DDN - DESTINACAO DE
RESIDUOS LTDA., 09.028.451/0001-01, QJV9017, FRMEV04035532025, 606-82; COMERCIO
DE LARANJAS CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, RAG4508, FRMEV04037422025,
606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, RYF6E98, FRMEV04037592025,
606-82;
DEIVIDE VIEIRA
SILVERIO VEICULOS
LTDA, 09.217.467/0001-62,
ECT7F30,
FRMEV04038362025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18,
AZN7E33, FRMEV04039372025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS FLORESTAL LTDA ,
02.558.109/0001-74,
IXY2588, FRMEV04039482025,
606-82; D'
SOLL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, 14.166.544/0002-13, MLX7A58, FRMEV04039672025,
606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, BBZ2A48, FRMEV04039762025,
606-82; DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA, 02.844.437/0001-37,
SXI6B93, FRMEV04040292025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28,
RAC3600, FRMEV04040372025, 606-82; CRISTO REI FOREST MAD LTDA, 32.683.777/0002-
75, BBM1E39, FRMEV04041452025, 606-82; CRISTIANE LIMA UCKER, 12.048.652/0001-85,
RKB5I96, FRMEV04042382025, 606-82; D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42,
SFT9A11, FRMEV04042732025, 606-82; CLAUDENIR BIZ, 36.336.637/0001-09, AT S 5 H 6 3 ,
FRMEV04042912025, 606-82; CORMAD MADEIRAS LTDA, 20.099.749/0001-45, RKZ3I86,
FRMEV04043702025, 606-82; COMERCIAL ORTIGRANJEIRA LOCH LTDA, 83.200.634/0001-
15, RXR9C35, FRMEV04043772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.681/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA,
37.784.523/0001-86, , FREVP00988342025, 773-0; PEREIRA E MARCIAL LOCACOES LTDA,
49.862.361/0001-36, 
, 
FREVP00988472025, 
773-0;
LUZI 
OLEOS 
VEGETAIS 
LTDA,
02.699.729/0001-23, , FREVP00988802025, 773-0; RUAN SHARLES ANTONIO BRUN O,
***.044.711-**, 
,
FREVP00989562025, 
773-0;
MOACIR 
ALVES
DE 
MENDONCA,
***.281.007-**,
, 
FREVP00989672025,
773-0;
P
W 
X
TRANSPORTES
LTDA,
21.538.141/0001-32, , FREVP00990222025, 773-0; SKU129 LOGISTICA E GESTAO DE FROTA
DE VEICULO LTDA, 25.087.169/0001-51, , FREVP00990552025, 773-0; RAFAEL GOMES DA
COSTA, ***.753.067-**, , FREVP00990602025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPO R T ES
LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00992002025, 773-0; PERIANDRO GOMES ROD R I G U ES ,
***.867.417-**, 
,
FREVP00993702025, 
773-0;
MARISTELA 
SILVA
SANTOS,
02.040.446/0001-75, , FREVP00994082025, 773-0; MATHEUS DE OLIVEIRA CONCE I C AO,
***.731.837-**, , FREVP00994462025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E
LOCACOES
LTDA, 
14.437.742/0001-93,
, 
FREVP00994812025,
773-0; 
PAESAN
-
PAVIMENTACAO 
ENGENHARIA
E 
SANEAMENTO
LTDA, 
03.691.134/0001-94,
,
FREVP00995902025, 
773-0;
M.B 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.975.048/0001-22,
,
FREVP00995992025, 
773-0; 
SELMA 
MARIA 
IZIDORIO, 
***.558.096-**, 
,
FREVP00996012025, 773-0; LUCIENE CRUZ BRAZ, ***.657.556-**, , FREVP00996702025,
773-0; LOJAS
CENTRO ATACADO E
DISTRIBUICAO LTDA,
32.323.808/0001-04, ,
FREVP00996992025, 773-0; MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, ,
FREVP00997142025, 773-0; OSTEN LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.943.421/0001-78, ,
FREVP00997512025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEANDRO
CARDOSO 
DA
SILVA
JUNIOR, 
***.274.759-**,
MHW9F54,
FRMEV04032992025, 606-82;
FOGUINHO TRANSPORTES
LTDA, 19.219.370/0001-42,
JAF1F20, FRMEV04034922025, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08,
JBL8D47, FRMEV04035112025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00,
QJG3D26, FRMEV04035262025, 606-82; EDER LUIZ LIMA AVELAR, ***.501.919-**,
BDE9408, FRMEV04035312025, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA.,
13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV04035332025, 606-82; FREDERICO JOSE MULLER
DUARTE, ***.458.970-**, IUA2B55, FRMEV04035482025, 606-82; FRUTABRASIL COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 05.864.230/0001-12, ITP5158, FRMEV04036402025, 606-82; ESCON
CONTABILIDADE LTDA,
32.497.009/0001-46, TGY8J41,
FRMEV04036812025, 606-82;
DULLIUS 
& 
DULLIUS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.593.853/0001-99, 
IYU6H18,
FRMEV04036912025,
606-82; 
GLPP
INDUSTRIA, 
COMERCIO
DE 
ARLA
LTDA,
35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV04037532025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN CO M E R C I O
DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, TAK9D44, FRMEV04040312025, 606-82; FAMILY
FIGUEIREDO E CUNHA LTDA, 10.730.615/0001-27, GGA3C93, FRMEV04040682025, 606-82;
ELIMAR JOSE DOS SANTOS, ***.814.486-**, NTI5C46, FRMEV04040832025, 606-82; ELTON
ANDRADE, ***.470.466-**, JOS6C42, FRMEV04041262025, 606-82; GABRIEL DENDENA
TRANSPORTES, 42.192.264/0001-34, FJE0C67, FRMEV04041512025, 606-82; ELVES SANDRO
LASMAR LARA, ***.177.006-**, EJZ8E71, FRMEV04042332025, 606-82; ERNANI MEDEIROS
DE OLIVEIRA, ***.465.999-**, MFG3E43, FRMEV04043072025, 606-82; FELIPE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV04043192025, 606-
82; OKD5B74, FRMEV04043172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, BAK9E21,
FRMEV04033442025, 
606-82; 
GRANADO 
& 
BELLINE 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
46.040.253/0001-90, TIY0E28, FRMEV04033612025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-
68, IPT2B48, FRMEV04036122025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81,
ORJ1018, FRMEV04036682025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62,
TCM2F46, FRMEV04036752025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-
46, RAJ1D50, FRMEV04037462025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58,
RDV2D31, FRMEV04038462025, 606-82; H.J. TRANSPORTES DE CONTAINER LTDA,
05.774.431/0001-29, MBR3J92, FRMEV04039112025, 606-82; JEFERSON MAIA TR A N S P O R T ES
LTDA, 33.926.102/0001-91, ITG1J87, FRMEV04039462025, 606-82; IRMAOS BRUCH LTDA,
06.262.955/0001-01, JZG4420, FRMEV04040602025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA,
20.705.907/0001-63, QHX0C68, FRMEV04040782025, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA
LTDA, 36.739.492/0001-89, OII9J00, FRMEV04040822025, 606-82; JBV TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, TPN1C63, FRMEV04041112025, 606-82; JEAN
MACHADO BRUNETTO, ***.936.180-**, DBC5145, FRMEV04041282025, 606-82; IRINEU
CARMO DA SILVA ***.940.619-**, 28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV04041612025, 606-
82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, RLC7C77, FRMEV04041622025, 606-82;
JOSE ANTONIO KAYSER, ***.841.880-**, IRB6H78, FRMEV04041742025, 606-82; JOANA ALVES
MAIA, ***.217.803-**, OXI9A62, FRMEV04042352025, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV04043122025, 606-82; J OA
TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV04043162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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