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DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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242
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 16 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILLIAM LEMOS VALLIM, ***.965.417-**, , FREVP00990682025, 773-0; SOMAR
COMERCIO E SERVICOS LTDA., 11.179.087/0001-22, , FREVP00991342025, 773-0; UTILICAR
RENT A CAR LTDA, 14.217.886/0001-34, , FREVP00992072025, 773-0; TURISMO ANA PAULA
LTDA,
14.626.910/0001-99,
,
FREVP00993062025, 773-0;
VILCILENE
DE
ANDRADE
MARTUCHELLI, ***.688.127-**, , FREVP00993212025, 773-0; TOP ESPORTES CENTRO
ESPORTIVO LTDA, 10.292.676/0001-50, , FREVP00993472025, 773-0; WILSON DOS SANTOS
RIBEIRO, ***.471.248-**, , FREVP00994032025, 773-0; TRANSPORTES E ARMAZE N AG E M
ZILLI LTDA, 81.804.684/0008-52, , FREVP00996232025, 773-0; VERA LUCIA MONTEIRO
FREITAS, ***.438.317-**,
, FREVP00996552025,
773-0; YAGO
FELICIO DA
SILVA,
***.714.967-**,
, FREVP00996592025,
773-0;
TANIA
DA SILVA,
***.224.637-**, ,
FREVP00997272025, 773-0; MANOEL VICTOR FONSECA PINTO, ***.014.547-**, ,
FREVP00988132025, 
773-0;
TRANSPORTO 
DE
ITAGUAI 
TRANSPORTES
LTDA,
14.043.184/0001-81,
, FREVP00988142025,
773-0;
ED
GUINCHO 24
HORAS
LTDA,
44.499.837/0001-00, , FREVP00988152025, 773-0; A F FARIAS COMERCIO DE PECAS E
TRANSPORTES LTDA, 50.456.273/0001-13, , FREVP00988162025, 773-0; TRANSPORTADORA
BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00988182025, 773-0; ALESSANDRO
RODRIGUES PAIXAO, ***.227.279-**, , FREVP00988232025, 773-0; ROGERIO DUR E L ES
CORRENTE, ***.900.457-**, , FREVP00988222025, 773-0; HUBNER MECANICA E AUTO
PECAS LTDA, 02.884.082/0001-00, , FREVP00988252025, 773-0; ANDRE LUIS RIBEIRO
JUNIOR, ***.822.587-**, , FREVP00988212025, 773-0; ELICEU KUNZ, ***.928.319-**, ,
FREVP00988202025,
773-0; 
LEANDRO
REIS
DE
QUEIROZ, 
***.904.197-**,
,
FREVP00988262025, 773-0; MONTAGENS ELETRO MECANICAS CENTRO OESTE LTDA,
31.736.169/0001-38, , FREVP00988272025, 773-0; DN ARMAZENAMENTO E TRANSP O R T ES
LTDA, 28.221.185/0001-83, , FREVP00988282025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS JARDIM PRIMAVERA LTDA, 17.086.407/0001-86, , FREVP00988292025, 773-0; ANA
CRISTINA FONSECA DOS SANTOS, ***.301.578-**, , FREVP00988302025, 773-0; MARCIO
FERNANDO DA SILVA MORTOLA, ***.462.690-**, , FREVP00988312025, 773-0; CAROLINA
VENTURA DO ROSARIO MAIA, ***.108.276-**, , FREVP00988322025, 773-0; RONDAV E
LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00988332025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.702/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CARBONO 
QUIMICA
LTDA, 
50.611.433/0001-51,
CRGTF00525402025,
05/12/2025; C F MARQUES TRANSPORTES, 61.461.090/0001-02, CRGTF00525672025,
05/12/2025; CICHELERO COMERCIO E INDUSTRIA DE BIOMASSA LTDA, 50.801.254/0001-87,
CRGTF00525722025, 08/12/2025; CECASEL CENTRAL DE CARGAS E SERVICOS LTDA,
04.820.605/0001-80,
CRGTF00525902025, 08/12/2025;
CENTROAIDAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., 00.482.073/0001-67, CRGTF00525912025, 08/12/2025;
CAMILE ANHAIA GEREMIA TRANSPORTES LTDA, 48.212.305/0001-93, CRGTF00525952025,
08/12/2025;
CARCAI TRANSPORTES
LTDA, 48.390.183/0001-25,
CRGTF00526122025,
08/12/2025; BONFRIGO LOG LOGISTICA
E TRANSPORTE LTDA, 48.480.250/0001-00,
CRGTF00526252025,
08/12/2025; CARGILL
TRANSPORTES LTDA.,
13.003.051/0006-23,
CRGTF00526722025,
09/12/2025; 
COAMO
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA,
75.904.383/0212-00, 
CRGTF00526922025, 
09/12/2025; 
COAMO 
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA, 
75.904.383/0107-80, 
CRGTF00526932025, 
09/12/2025; 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0055-14, CRGTF00527062025, 10/12/2025;
CRGTF00527232025, 
10/12/2025;
BUNGE 
ALIMENTOS
S/A, 
84.046.101/0001-93,
CRGTF00527132025,
17/10/2025; 
COAMO
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA,
75.904.383/0115-90, 
CRGTF00527272025, 
10/12/2025; 
COAMO 
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA, 75.904.383/0006-36, CRGTF00527302025, 10/12/2025; CAMIL ALIMENTOS
S.A., 64.904.295/0003-75, CRGTF00527412025, 07/06/2025; BUTZKE TRANSPORTES LTDA,
08.275.418/0001-13, CRGTF00527552025, 20/10/2025; CRGTF00527562025, 20/10/2025;
CRGTF00527572025, 20/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.703/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M.
COLARITES 
CARVALHO
&
CIA. 
LTDA.,
05.057.833/0001-02,
CRGTF00525352025, 05/12/2025; CRGTF00526702025, 09/12/2025; NEGRY TRAN S P O R T ES
LTDA,
50.620.380/0001-35, 
CRGTF00525432025,
05/12/2025; 
LB
TRANSPORTES
SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 50.640.348/0001-11, CRGTF00525502025, 05/12/2025;
MINUANO TRANSPORTES LTDA, 61.329.610/0001-28, CRGTF00525522025, 05/12/2025;
CRGTF00525532025,
05/12/2025;
PELICAN 
TEXTIL
LTDA,
61.452.868/0001-17,
CRGTF00525662025, 05/12/2025; MK LOG TRANSPORTES LTDA, 05.081.404/0001-70,
CRGTF00525742025, 08/12/2025; MOURA SALES TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL
LTDA, 50.820.401/0001-66, CRGTF00525772025, 08/12/2025; LEONARDO S S GON C A LV ES ,
48.313.889/0001-93, CRGTF00526062025, 08/12/2025; L&M SERVICOS DE TRANS P O R T ES
E LOGISTICAS LTDA, 48.409.158/0001-46, CRGTF00526182025, 08/12/2025; PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 48.497.034/0001-60, CRGTF00526282025, 08/12/2025; M & F
CAMARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.285.395/0001-72, CRGTF00526312025,
04/12/2025; MADEIREIRA CAMPO DUNA LTDA, 27.294.342/0001-18, CRGTF00526372025,
04/12/2025; 
OLIVEIRA
DE 
PAIVA
COMERCIAL 
LTDA,
50.915.371/0001-71,
CRGTF00526492025, 09/12/2025; MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA LTDA ,
05.092.071/0001-85, CRGTF00526512025, 09/12/2025; LMEF TRANSPORTES ROD OV I A R I O
DE CARGAS LTDA, 51.017.900/0001-82, CRGTF00526782025, 09/12/2025; MADEM SA
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
MADEIRAS 
E 
EMBALAGENS, 
87.547.238/0003-81,
CRGTF00527152025, 17/10/2025; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001-
70, CRGTF00527332025, 10/12/2025; MOVIMENTO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA,
51.094.745/0001-06, CRGTF00527392025, 09/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.704/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DIAS E
SANTOS LOGISTICA
E TRANSPORTE
LTDA, 50.561.253/0001-02,
CRGTF00525332025, 
05/12/2025;
CROMA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
50.705.903/0001-46, CRGTF00525582025, 08/12/2025; DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA,
05.071.677/0001-34, 
CRGTF00525602025,
08/12/2025; 
DPC
TRANSPORTES 
LTDA,
50.737.853/0001-89, 
CRGTF00525622025, 
08/12/2025; 
ELOVIA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 50.818.488/0001-37, CRGTF00525762025, 08/12/2025;
DAVID 
MARIANO 
CURSINO 
DA 
FRANCA 
CARDOSO, 
48.285.132/0003-03,
CRGTF00526042025, 08/12/2025; COMPANHIA ALIMENTICIA DO VALE, 04.833.180/0001-
43, CRGTF00526072025, 08/12/2025; ELIZABETE TRANSPORTES LTDA, 48.336.573/0001-17,
CRGTF00526082025, 08/12/2025; E G TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.358.039/0001-01,
CRGTF00526092025, 08/12/2025; DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA, 48.364.644/0001-95,
CRGTF00526102025, 08/12/2025; EXPRESSO LEGIONARIOS TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
48.391.118/0001-14,
CRGTF00526132025, 
08/12/2025;
DAMATA 
COMERCIO
ATACADISTA LTDA, 48.450.813/0001-00, CRGTF00526232025, 08/12/2025; COO P E R AT I V A
AGRICOLA 
CAPPELLARO,
48.481.117/0001-60, 
CRGTF00526272025,
08/12/2025;
COMPLASTA AMAPA IND E
COM LTDA, 48.500.074/0001-13, CRGTF00526302025,
08/12/2025; D7 INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.924.726/0001-99, CRGTF00526652025,
09/12/2025; FAVA - AGRO COMERCIAL LTDA, 50.983.733/0001-61, CRGTF00526742025,
09/12/2025; 
CURITIBA 
TRANSLOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
51.062.956/0001-59,
CRGTF00526822025, 09/12/2025; CRGTF00527352025, 09/12/2025; FAOLI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 27.481.529/0001-20, CRGTF00526882025, 05/12/2025; COOP E R AT I V A
AGROPECUARIA 
DO 
CELEIRO 
CATARINENSE 
- 
COPERACEL, 
13.033.075/0001-10,
CRGTF00527342025, 10/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.705/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KMOVE 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
50.623.806/0001-04,
CRGTF00525442025,
05/12/2025;
HAPPENING EMPREENDIMENTOS,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA.,
50.632.496/0001-94, 
CRGTF00525482025,
05/12/2025;
IZ A FA
LOGISTICA LTDA, 61.368.156/0001-14, CRGTF00525542025, 05/12/2025; J M TURISMO
LTDA, 50.786.247/0003-15,
CRGTF00525692025, 08/12/2025;
FRANCISCO FRANCINEY
BATISTA DE OLIVEIRA, 48.186.094/0001-61, CRGTF00525882025, 08/12/2025; J EVERALDO
DE OLIVEIRA TRANSPORTES,
48.207.968/0001-10, CRGTF00525922025, 08/12/2025;
CRGTF00525932025, 08/12/2025; FERNANDA GOMES CARDOSO, 48.477.666/0002-42,
CRGTF00526242025, 
08/12/2025; 
GV725 
DISTRIBUIDORA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA,
50.897.769/0001-22,
CRGTF00526472025,
09/12/2025; 
GLT
GRUPO
LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 05.090.343/0001-08, CRGTF00526482025, 09/12/2025; H. R AC H I D I
SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 50.928.982/0001-54, CRGTF00526662025, 09/12/2025;
IREKS DO BRASIL S.A., 05.098.928/0001-74, CRGTF00526762025, 09/12/2025; JM -
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 05.099.035/0001-43, CRGTF00526772025, 09/12/2025;
GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, CRGTF00526852025, 09/12/2025;
CRGTF00526892025, 
09/12/2025;
CRGTF00526912025, 
09/12/2025;
FRIMESA
COOPERATIVA 
CENTRAL,
77.595.395/0002-28, 
CRGTF00527032025,
17/10/2025;
CRGTF00527512025, 20/10/2025; FRIBON
TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0004-87,
CRGTF00527282025, 10/12/2025; FRAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS LTDA, 05.108.075/0001-04, CRGTF00527372025, 09/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.706/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no

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