DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime). Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas
Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios
constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. Monopólios estatais. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de
financiamento do direito à moradia.
3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão,
pessoal e poder normativo. Servicos Públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competências. Formas de execução. Delegação. A concessão de serviços. Conceito, características.
Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.
Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Desestatização. Privatização.
4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, ocupação temporária, servidão e desapropriação. Fundamentos e
requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública
ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito
brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Concurso público. Cargos, empregos e funções públicas. Direitos
e deveres dos servidores estatutários e dos empregados públicos. Regime remuneratório. Vedações. Contratação temporária. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e
princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Discricionariedade e vinculação. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
técnica. Vícios dos atos administrativos. Desfazimento. Principais classificações dos atos administrativos. Sanatória. Decadência e prescrição. Processo administrativo. Fundamentos
constitucionais. Direito de petição. Princípios dos processos administrativos. Recursos administrativos.
8. Controle dos atos da Administração. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. LINDB. Controle judicial de políticas públicas.
Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas,
características e limites. Consensualidade. Arbitragem, mediação, dispute board e métodos alternativos de solução de conflitos. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública. Improbidade Administrativa; aspectos processuais e materiais. Lei anticorrupção e acordos de leniência.
9. Licitações. Leis n.º 14.133/2021, 13.303/2016 e demais diplomas correlatos. Fundamento constitucional. Princípios. Conceito e modalidades. Consulta. Procedimentos
auxiliares. Contratação integrada. Processo licitatório. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Função regulatória. Contratos da Administração. Contratos
administrativos. Conceito e características. Cláusulas exorbitantes, necessárias, financeiras e regulamentares. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste, revisão, repactuação. Extinção dos
contratos administrativos. Sanções. Principais espécies de contratos administrativos. Convênios, consórcios, contratos de gestão e outros ajustes da Administração Pública.
10. Poder normativo da Administração Pública. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Modos de atuação.
Limites, extensão e controle. Delegação. Poder de polícia e regulação. Distinções. Autorregulação.
11. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Afetação e desafetação. Alienação e aquisição de bens
públicos. Bens públicos em espécie. Domínio terrestre. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Regime jurídico dos recursos
minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos. Compartilhamento de
infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Os indígenas e as suas terras.
12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde.
O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde.
A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
DIREITO PENAL
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal
de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito.
2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade;
pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados
por lei especial.
3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; omissão própria e imprópria; imputação objetiva; crime consumado;
tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do
tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa;
estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.
4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez.
5. Do concurso de pessoas: autoria e participação; regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade.
6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto;
regime especial; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; superveniência de doença mental;
detração penal; das penas restritivas de direitos; normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade
ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da cominação
das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva;
circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso
material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas
no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova;
efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas,
para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a
declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação.
7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da
desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado.
8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou
representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade; hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de
transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição
antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação
do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal;
do perdão judicial.
9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes
contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos
crimes contra a administração pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
10. Crimes previstos em leis especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei de lavagem de capitais. Lei antidrogas. Lei de abuso de autoridade. Crimes cibernéticos.
Crimes de racismo. Crimes praticados contra crianças e adolescentes. Lei de organização criminosa. Crimes ambientais.
11. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
12. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial ofensivo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Objeto. Finalidade. Fontes. Princípios gerais. Princípios e Garantias Constitucionais do Processo Penal. Modelo Processual inquisitório e acusatório. Repartição constitucional
de competência. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto.
Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. Incidente
de deslocamento de competência. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afeta ao Processo Penal e à Execução Penal. Protocolo do CNJ para julgamento com
perspectiva de gênero e sua repercussão no Processo Penal e na Execução Penal. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva racial e sua repercussão no Processo Penal e na
Execução Penal.
2. Investigação preliminar. Inquérito Policial. Procedimento. Atribuições da autoridade policial. Indiciamento. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A
investigação criminal promovida pelo Ministério Público. Notícia de fato. Outros procedimentos investigatórios. Compartilhamento de dados dos investigados com órgãos de persecução
penal. Investigação contra pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Direitos e garantias da pessoa investigada e prerrogativas do defensor na fase investigatória. Investigação defensiva.
Habilitação nos autos judiciais da investigação criminal. Assistência às vítimas na fase investigatória. Medidas cautelares penais. Juiz das Garantias. Arquivamento do inquérito policial e
de outros procedimentos investigatórios. Valor probatório dos elementos informativos produzidos na investigação. Acordo de não persecução penal.
3. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Defensoria Pública. Acusado e seu Defensor. Defesa técnica e autodefesa. Honorários advocatícios. Ofendido. Assistente do
Ministério Público. Auxiliares da justiça. Peritos e intérpretes. Causas de impedimento e suspeição.
4. Atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Comunicações. Citação do réu. Efeitos da Revelia. Intimação. Atos postulatórios, instrutórios e decisórios. Despachos. Decisões
interlocutórias, terminativas e definitivas. Sentença absolutória. Sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Dosimetria da pena. Efeitos civis da sentença penal. Fixação do valor
mínimo indenizatório. Coisa julgada. Repercussão dos acordos de leniência anticorrupção e antitruste no processo penal. Repercussão dos atos de improbidade administrativa no processo
penal. Normas sobre informatização do processo judicial.
5. Jurisdição. Competência: fixação de competência pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração. Competência por prerrogativa de
função. Distribuição. Conexão. Continência. Prevenção. Disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de
embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização
criminosa. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de
competência. Competência aparente. Incompetência relativa e absoluta. Efeitos da declaração de incompetência.
6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Restituição
das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado.
7. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Ônus da prova. Valoração da prova. Standards probatórios. Distinção entre atos de investigação
e atos de prova. Limites à atividade probatória. Teoria da perda de uma chance probatória. Fishing expedition. Provas ilícitas. Cadeia de custódia da prova penal. Princípio da Serendipidade.
Prova emprestada. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido. Interrogatório do acusado como meio de
prova e expressão de autodefesa. Valor probatório da confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Fundada
suspeita. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Revista íntima.
Provas ilícitas. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. A delação ou colaboração premiada. Ação Controlada e infiltração de agentes. Normas sobre
a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Audiência de instrução
e julgamento. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais.
8. Medidas cautelares pessoais. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Requisitos legais. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na decisão de
pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Princípio da contemporaneidade. Princípio da
fundamentação e motivação da decisão que decreta a prisão cautelar. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia.
9. Ação Penal. Denúncia e queixa-crime. Inépcia. Condições da ação. Condições de procedibilidade. Justa causa. Aditamento da denúncia e da queixa. Processo: finalidade,
pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes
de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra, nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Normas especiais
previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe
sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou