DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Disposições Preliminares. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução
Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas
com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência,
controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal. Sanções de Responsabilidade Fiscal.
6. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação
de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão
de garantias.
DIREITO TRIBUTÁRIO
7. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Discriminação constitucional das rendas
tributárias. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Delegação de
fiscalização e arrecadação (capacidade tributária ativa). Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Princípios da isonomia
tributária e capacidade contributiva. Princípio da vedação ao confisco. Imunidade, isenção e não-incidência. Espécies de imunidade. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade recíproca
às autarquias e empresas estatais.
8. Fontes do Direito Tributário. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Atos
do Poder Executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do Poder Legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Leis Complementares. Tratados
internacionais e legislação interna. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária.
9. Definição de tributo. Espécies de tributos. Aspectos gerais de cada espécie. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos.
10. Taxas e preços públicos. Taxa de serviço. Taxa de polícia. Pedágio. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal
de 1988. O empréstimo compulsório na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
11. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime. Contribuições de interesse das categorias
profissionais ou econômicas. Contribuições Sociais Gerais. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): aspectos gerais constitucionais.
12. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda
pessoas físicas. Imposto Seletivo (aspectos constitucionais).
13. Impostos dos estados e do Distrito Federal: aspectos gerais e fato gerador. Impostos dos municípios: aspectos gerais e fato gerador. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):
aspectos gerais constitucionais.
14. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade.
Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
15. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Lançamento de ofício. Lançamento por declaração. Lançamento por homologação.
Lançamento por arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Moratória. Depósito em Dinheiro. Reclamações e Recursos Administrativos. Liminar em Mandado de Segurança. Medida
Liminar ou Tutela Antecipada. Parcelamento. Exclusão do crédito tributário. Isenção. Isenções condicionadas. Anistia.
16. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em
pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Dação em pagamento. Pagamento indevido e restituição. Restituição do tributo transferido.
Restituição de juros e multas. Correção monetária.
17. Garantias e privilégios do crédito tributário. Presunção de fraude tributária. Penhora on line. Preferências do crédito tributário e suas exceções. Administração Tributária.
Fiscalização. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.
18. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990 e alterações. Elisão e evasão tributária.
Planejamento tributário.
19. Processo administrativo tributário federal: Decreto nº 70.235/1972. Impugnação. Recurso Administrativo. Consulta fiscal. Representação fiscal para fins penais. Delegacias da
Receita Federal de Julgamento. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Requerimento de regime especial.
20. Processo judicial tributário: Execução fiscal. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito.
Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Recursos em matéria tributária
DIREITO AMBIENTAL
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente.
2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.
3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.
4. Repartição de competências em matéria ambiental.
5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo.
8. Sistema nacional do meio ambiente. Lei de Política nacional do meio ambiente.
9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
11. Proteção às florestas.
12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
14. Proteção química das culturas e meio ambiente.
15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
16. Recursos hídricos.
17. Mineração.
18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
19. Política energética e meio ambiente.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E INTERNACIONAL PRIVADO
1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.
2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno.
Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Tratados Internacionais frente a Constituição. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.
3. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza
jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.
4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político.
Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Sociedade estrangeira e direito brasileiro. Empresas binacionais.
Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos.
Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.
5. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação.
Noções gerais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência.
Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.
6. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público
internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
7. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro:
Aplicação/limites. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. Normas de Direito Internacional Privado na Constituição Federal de 1988. Direitos adquiridos.
8. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito Internacional Privado
e Propriedade Intelectual.
9. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de
solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Autoridade Central e Rede dos Juízes da Haia.
10. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais.
Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
e Decreto n. 3.413 de 2000. Convenção de Apostila e atuação do Conselho Nacional de Justiça. Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para crianças e outros
membros da família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às obrigações de prestar alimentos e o Decreto nº 9.176 de 2017.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis.
2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.
3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.
4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedade irregular. Sociedades
personificadas: sociedade simples e sociedades empresárias. Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades
coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito
específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual e sociedade unipessoal.
6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro.
Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial e Lei nº 9.279/96.
7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Seguro. Alienação fiduciária em
garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. Cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização
de software.
8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.
9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Sistema Financeiro da Habitação.
10. Direito falimentar. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos
do falido. Regime jurídico dos credores do falido. A União Federal e as autarquias e os seus créditos na recuperação judicial e contra o falido.
11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. A disciplina da Lei nº 9.279/96. TRIPS. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. O Instituto Nacional de
Propriedade Industrial. Marcas e patentes.
12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
2. Ordem jurídico-econômica.
3. Conceito. Ordem econômica e regime político.
4. Sujeitos econômicos.
5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Intervenção direta. Entidades
estatais e administração indireta. Monopólio estatal. Entidades administrativas prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Atuação do agente normativo. A fiscalização estatal. Incentivo
estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas.