DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica.
Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
7. Mercosul. Gatt. OMC. Ordem econômica internacional. Integração econômica. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa comercial.
8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo.
Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade
imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. Direitos básicos do consumidor.
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: os acidentes de consumo.
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária.
Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Defesa do
consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses
individuais homogêneos. Coisa julgada. Associações civis de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e o Direito.
3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos
conflitos.
4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça.
5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. O conceito de justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Grandes filósofos
e o conceito de justiça. A lei como parâmetro de adequação e o problema da lei injusta.
2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
3. A interpretação do Direito. Métodos de interpretação mediante raciocínio lógico-dedutivo e sua superação. Interpretação pela lógica do razoável.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. Direito objetivo e direito subjetivo.
2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante.
3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4. O conceito de Política. Política e Direito.
5. Ideologias.
6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU).
7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)
8. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero - questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. (Incluído pela Resolução n.
496, de 3.4.2023)
9. Interpretação e Aplicação do Direito. Hermenêutica. Técnicas de Interpretação.
10. Validade, vigência e eficácia das leis.
11. Sentido e alcance da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB no sistema jurídico nacional.
12. Princípios e regras jurídicas: conflitos e critérios de solução.
F) DIREITO DIGITAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).
1. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados
e Jurimetria.
2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
4. LGPD e proteção de dados pessoais.
5. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Poder Judiciário, Inteligência Artificial, persecução penal e novas tecnologias, LGPD e proteção de dados.
G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).
1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas
frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
4. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).
1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.
2. Modalidades de Discriminação.
3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das
Expressões Culturais. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o
respectivo Protocolo Facultativo. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas
Conexas de Intolerância. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. Opinião Consultiva nº 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e não discriminação a uniões homossexuais (Corte
IDH).
4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia, capacitismo.
5. Ações Afirmativas.
6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
7. Resoluções do CNJ.
DIREITOS HUMANOS
(Resolução n. 496, de 3.4.2023)
1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceito. Característcas. Interpretação. Proibição do retrocesso.
2. Sistema global de proteção dos direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e
monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. Comentários Gerais ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos.
3. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs). O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo
Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador"). Comitê de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Comentários Gerais ao PIDESC. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
4. A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo
de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação
da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
5. Direitos de refugiados e migrantes. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Declaração de Nova
Iorque sobre Refugiados e Migrantes (2016). O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018). Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva nº 21, de 2014, sobre
os Direitos e garantias das crianças migrantes (Corte IDH).
6. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos
Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte
Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.
7. Controle de convencionalidade.
8. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. Bloco de constitucionalidade.
9. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988.
10. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR
Eu,____________________________________, CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que
integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):
ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ________________________________________________________
C A N D I DAT O :
R E N DA :
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