DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
PROAD Nº 4833/2025. Convênio TRT21 Nº 004/2025, firmado entre o TRT da 21ª Região e
o município de Natal/RN. OBJETO: Prestação de mútua cooperação técnica e ação conjunta
de maneira a compor os interesses das administrações envolvidas, mediante identificação
de servidores que atendam às qualidades técnicas necessárias para o desempenho das
atividades pretendidas pelo Órgão requisitante, visando cessão de servidores dos
correspondentes quadros efetivos de pessoal. ASSINATURA: 13/12/2025. SIG N AT Á R I O S :
Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, Presidente, pelo TRT21ª, e Paulo Eduardo da
Costa Freire, Prefeito Municipal, pelo município de Natal/RN.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE DISTRATO
Proc. 20.578/2020. Contratante: TRT da 24ª REGIÃO, CNPJ nº 37.115.409/0001-63.
Contratada: OI S.A., CNPJ nº 76.535.764/0324-28. Espécie: Termo de Distrato nº 07/2025.
Objeto: Rescisão amigável, a partir da data de assinatura, do contrato nº 05/2021 referente
à prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), na modalidade serviço local, para
a intermediação das ligações de telefones fixo para fixo e de fixo para móvel, com a
instalação de 4 (quatro) Links E-1, bidirecionais, conectados por fibra óptica a 2 Mbps, para
promover o entroncamento dos aparelhos PABX da sede do TRT da 24ª Região, bem como
do Fórum Trabalhista de Campo Grande - MS, do Fórum Trabalhista de Dourados - MS e do
Fórum Trabalhista de Três Lagoas - MS. Fundamento legal: artigo 79, inciso II, da Lei n°
8.666/1993 e cláusula 22 do contrato originário. Data da assinatura: 16.12.2025. Alencar
Minoru Izumi/TRT da 24ª Região; Mauro Dutra Junior e Rosalvo Oliveira Silva Junior/OI S.A
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71016/2025 - UASG 090037
Nº Processo: 0002331-60.2025.4.01.8003.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AP.
Contratado: 34.028.316/7624-61 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios
mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços
específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos
correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2031. Valor Total: R$
104.256,00. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 090037
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 0000530-46.2024.4.01.8003.
Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AP. Contratado:
07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto: Acréscimo
quantitativo de fornecimento de ativos de rede, com treinamento, instalação, configuração,
migração e assistência técnica da garantia, para atender a demanda da justiça federal da
primeira região — jf 1 - seção judiciária do amapá, no valor de r$ 220.642,00 (duzentos e
vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais), o que equivale a 17,75% (dezessete e setenta
e cinco por cento) do valor do contrato, fundamento na alínea "b" do inciso i do artigo
124, c/c o artigo 125, ambos da lei n. 14.133/2021.. Vigência: 16/12/2025 a 21/03/2030.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.463.575,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
A Justiça Federal do Primeiro Grau no Distrito Federal resolve aplicar à empresa
CMP CONSTRUTORA MARCELINO PORTO LTDA (CNPJ nº 38.027.876/0001-02), a penalidade
de suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Seção
Judiciária do Distrito Federal (SJDF), pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar desta publicação,
com fundamento
no artigo
87, III
da Lei
nº 8.666/93.
Processo 0007851-
92.2025.4.01.8005.
KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA
Diretora da Secretaria Administrativa
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MARANHÃO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RONDÔNIA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EDITAL
N OT I F I C AÇ ÃO
A Justiça Federal de Primeiro Grau no Maranhão - Subseção Judiciária de Caxias,
diante da tentativa fracassada de notificação da empresa L. DOS SANTOS SILVA COMERCIO
LTDA, CNPJ 43.484.140/0001-95 via e mail e pelos Correios (via AR), resolve, com base no
disposto no PA SEI 0003841-33.2024.4.01.8007, NOTIFICAR a empresa citada para pagamento
da multa, no prazo de 5 dias úteis:
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor,
a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Cálculo da MULTA no percentual de 30% do valor do contrato - CT 09/2024, em
virtude da inexecução total do contrato pela empresa:
a) Contrato nº 09/2024 - SEI nº 20103175;
b) Objeto: fornecimento de água mineral em embalagens de 500 ml para a
Subseção Judiciária de Caxias;
c) Infração: descumprimento do prazo de 24 horas para a entrega das águas de 500
ml;
d) Base legal: item 12.1, item d, 12.2, iv, e subitem 6 do contrato nº 09/2024, e art.
156, II, da Lei nº 14.133/2021;
e) Percentual de multa a ser utilizado: 30% do valor do contrato nº 09/2024;
f) Valor do Contrato (SEI nº 20103175): R$ 947,43 (novecentos e quarenta e sete
reais e quarenta e três centavos);
g) Valor da multa a ser aplicada: R$ 284,23 (duzentos e oitenta e quatro reais e
vinte e três centavos).
A disponibilização eletrônica poderá ser solicitada através do endereço eletrônico
sesap.cxs@trf1.jus.br ou presencialmente, pelo interessado ou seu representante legal.
Em 15 de dezembro de 2025.
KARLA COSTA E SILVA
Supervisora de Seção
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento n. 11/2025 (23875833). CREDENCIANTE: Justiça Federal de
Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia. CREDENCIADO: PSSJ SERVIÇO EM
SAÚDE
LTDA,
CNPJ
45.239.683/0001-72.
OBJETO:
Prestação
de
serviços
domiciliar/hospitalar; consulta inicial para tratamento em fonoaudiologia; sessão de
fonoaudiologia e sessão de avaliação para tratamento em fonoaudiologia, aos beneficiários
do Pró-Social. FINALIDADE: Dotar o servidor da Seção Judiciária do Estado de Rondônia e
Subseções, de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Regulamento Geral
do Pro - Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do
Pro - Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na
sessão do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo
Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. NOTA DE
EMPENHO: 2025NE123, de 11/02/2025, no valor de R$ 5.033,20 (cinco mil trinta e três
reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline
Freitas da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante, e Tatiane Cabral
Siqueira, Administradora, pelo Credenciado.
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 90038
Nº Processo: 19510420254018014. Objeto: Formação de registro de preço para
aquisição de eletrodomésticos, equipamentos de audiovisual e mobiliário para a Seção
Judiciária do Tocantins e para as Subseções Judiciárias de Araguaína e Gurupi-TO.. Total de
Itens Licitados: 10. Edital: 17/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: 201 Norte Conjunto
1
Lotes
02-a,
Plano
Diretro
Norte
-
Palmas/TO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90038-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 17/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/01/2026
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
SIDNEY MARTINS JALES
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/12/2025) 90038-00001-2025NE000001
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2022; Processo: 1772-79.2021.4.05.7600;
Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Amazon Informática Ltda; Objeto:
Repactuação e Reequilíbrio econômico-financeiro do valor contratual do ano de 2025,
passando o valor mensal de R$ 260.320,92 para R$ 280.773,87, a partir do dia 01/01/2025,
e
prorrogação da
vigência contratual
no
período de
16/01/2026 a
12/01/2027;
Fundamentação Legal: Art. 65, inciso II, alínea "d" e § 5º, e art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93, e art. 12 do Decreto nº 9.507/2018, os arts. 53 e segs. da Instrução Normativa
nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (incorporado ao
Ministério da Economia), e Cláusula 14ª do aludido contrato; Data Assinatura: 16/12/2025;
Signatários: Pela Contratante, Sra. Edna Cláudia Lessa Fernandes, Diretora da Secretaria
Administrativa, e pela Contratada, Sr. Marcos Batista da Silva, Representante Legal.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 01/2025 entre o CONDOMÍNIO COMERCIAL
PROFISSIONAL CENTER, CNPJ nº 10.986.882/0001-60 e a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU NO RN, CNPJ nº 05.441.836/0001-45. OBJETO: autorização de uso pelo CEDENTE em
favor da CESSIONÁRIA, a título precário, gratuito, temporário e revogável, de parte da
fachada externa do edifício, localizada no imóvel situado à Rua Doutor Lauro Pinto, 2000,
Lagoa Nova, CEP. 59064-250, para a instalação, operação e manutenção de câmera de
segurança de propriedade da CESSIONÁRIA, com a finalidade de monitoramento externo e
apoio a ações de segurança pública de interesse institucional. AMPARO LEGAL: Lei nº
8.906/1994, no §3º do art. 64 do Decreto-Lei 9.760/46, no art. 18, II da Lei 9.636/98 e no
que couber, as normas da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. ASSINADO em:
11/12/2025, pelo Condomínio, Síndico Adalberto Adriano da Silva, e, pela JFRN, Juiz
Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, Diretor do Foro.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - SERPRO
(MULTICLOUD); Contratante: Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Paraná; CNPJ: 14.804.099/0001-99; Contratada: Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO; CNPJ: 23.886.982/0001-66; Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual; Reajuste: aplicado o índice do
IPCA, conforme disposto na Cláusula 17 do referido Contrato; Data de Vigência:
25/11/2025 com término em 24/11/2026.
REPACTUAÇÃO DE VALORES - HARPIA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; Contratante:
Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Paraná; CNPJ: 14.804.099/0001-99;
Contratada: Harpia Terceirização de Serviços Eireli; CNPJ: 08.211.952/0001-66; Objeto:
Repactuação de valores decorrente de aprovação e homologação de Convenção
Coletiva de Trabalho - CCT 2025/2027. Data da assinatura: 08/10/2025
PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL
-
HARPIA
TERCEIRIZAÇÃO
DE
SERVIÇOS
EIRELI;
Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná; CNPJ: 14.804.099/0001-
99; Contratada: Harpia Terceirização de Serviços Eireli; CNPJ: 08.211.952/0001-66;
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual; Reajuste: aplicado o
índice do INPC, conforme previsão expressa no item 2.4. do Contrato; Data de
Vigência: 01/12/2025 com término em 30/11/2026.
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA.; Contratante: Conselho
de
Arquitetura
e
Urbanismo do
Paraná;
CNPJ:
14.804.099/0001-99;
Contratada:
Fachineli Comunicação Ltda.; CNPJ: 08.804.362/0001-47; Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência; Data de Vigência: 18/12/2025 com término em 17/12/2026.
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