DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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286
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025 - 1 - UASG 930958
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
Espécie: Fornecimento de licença de software. Contratante: Conselho Regional de
Biomedicina - 5ª Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: WERNETECH I N FO R M AT I C A
LTDA, CNPJ nº 33.479.392/0001-72. Objeto: Aquisição de 40 licenças anuais do software
Microsoft 365 Business Premium. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 29/09/2025.
Valor anual: R$ 58.400,00. Fundamento Legal: Art. 29, Lei nº 14.133, de 2021. Processo
Administrativo: 021/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025 - 2 - UASG 930958
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
Espécie: Fornecimento de licença de uso de software. Contratante: Conselho Regional de
Biomedicina 
-
5ª 
Região, 
CNPJ 
13.738.204/0001-76.
Contratado: 
MAPDATA-
TECNOLOGIA,INFORMATICA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 66.582.784/0001-11. Objeto:
Contratação de empresa para fornecimento de 01 licença anual do software Adobe Stock.
Vigência: 12 meses. Data de da contratação: 30/09/2025. Valor anual: R$ 3.380,00.
Fundamento Legal: Art. 75, II. Processo Administrativo: 021/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025 - 3 - UASG 930958
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
Espécie: Fornecimento de licença de software. Contratante: Conselho Regional de
Biomedicina
-
5ª
Região, CNPJ
13.738.204/0001-76.
Contratado:
TECNETWORKING
SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ nº 21.748.841/0001-51. Objeto: Aquisição de 01
licença anual do software Adobe Creative Cloud. Vigência: 12 meses. Data da assinatura:
23/10/2025. Valor anual: R$ 5.799,00. Fundamento Legal: Art. 29, Lei nº 14.133/2021.
Processo Administrativo: 021/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2025 - 1 - UASG 930958
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
Espécie: Serviço de portaria. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região,
CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: REALIZE NEXT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ
nº 01.352.504/0001-33. Objeto: Contratação de serviços contínuos de fornecimento de
serviços terceirizados de portaria. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 01/11/2025.
Valor anual: R$ 73.831,44. Fundamento Legal: Art. 75, III, Lei nº 14.133/2021. Processo
Administrativo: 023/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2025 - 3 - UASG 930958
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
Espécie: Seguro de vida. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, CNPJ
13.738.204/0001-76. Contratado: GENTE SEGURADORA SA, CNPJ nº 90.180.605/0001-02.
Objeto: Seguro de vida para os colaboradores do CRBM-5. Vigência: 12 meses. Data de
início da Apólice: 16/09/2025. Valor mensal por vida: R$ 23,64. Fundamento Legal: Art. 75,
II. Processo Administrativo: 039/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 045/2025 - 1 - UASG 930958
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
Espécie: Contrato de link de internet. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª
Região, 
CNPJ 
13.738.204/0001-76.
Contratado: 
TRI 
TELECOM 
LTDA,
CNPJ 
nº
07.236.167/0001-03. Objeto: Link de internet: velocidade mínima 100 Mbps dedicados. Tipo
Link dedicado com IP fixo. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 27/08/2025. Valor anual:
R$ 6.200,00 (anual). Fundamento Legal: Art. 75, II. Processo Administrativo: 045/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 045/2025 - 2 - UASG 930958
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 5ª REGIÃO
Espécie: Contrato de link de internet. Contratante: Conselho Regional de Biomedicina - 5ª
Região, CNPJ 13.738.204/0001-76. Contratado: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ
nº 02.255.187/0001-08. Objeto: Link de internet: velocidade mínima 100 Mbps dedicados
para sede de SC. Tipo Link dedicado com IP fixo. Vigência: 12 meses. Data da assinatura:
27/08/2025. Valor anual: R$ 2.100,00 (anual). Fundamento Legal: Art. 75, II. Processo
Administrativo: 045/2025.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
O Conselho Regional de Contabilidade de SC, por intermédio de sua Presidente,
Contadora Marisa Luciana Schvabe de Morais, torna público que, com fulcro no art. 31 da
Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações, além das demais normas e princípios
atinentes à espécie, considera inexigível o chamamento público, com vista à celebração de
parceria direta por meio do TERMO DE COOPERAÇÃO a ser celebrado entre este Conselho
e a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina - FECONTESC. PROCESSO SEI:
9079626110000694.000038/2024-81. OBJETO: Execução do Projeto Educação Continuada
(PEC). A íntegra da justificativa da inexigibilidade do chamamento público, o estudo técnico
preliminar e a minuta do Termo de Cooperação estão disponíveis no site oficial do CRCSC,
através 
do 
link: 
https://www.crcsc.org.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_
categoria%5D=&LicitacaoSearch%5Bstatus%5D=&LicitacaoSearch%5Bq%5D=9079626110000
694.000038%2F2024-81&LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categoria%5D=&LicitacaoSearch%
5Bstatus%5D=&LicitacaoSearch%5Bq%5D=9079626110000694.000038%2F2024-81.
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato, para
impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2025.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do CRCSC
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 4ª
R EG I ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025
Processo Licitatório nº 113/2025.
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais
torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará certame licitatório,
para registro de preços, destinado à eventual aquisição de equipamentos, periféricos e
suprimentos de informática para atendimento das necessidades do Conselho Regional
de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região. A licitação será
processada na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Por Item. A sessão
pública acontecerá às 10h00min, horário de Brasília/DF, do dia 13/01/2026, através do
site www.gov.br/compras. Será adotado o modo de disputa "aberto e fechado", em
que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.gov.br/compras e
www.crecimg.gov.br,
podendo, 
ainda,
serem
solicitados
através 
do
e-mail
alessandra.lucas@crecimg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2025.
ALESSANDRA CARDOSO DE SOUZA LUCAS
Pregoeira
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O CRECI 6ª REGIÃO - PR faz saber que foram lavrados, em face aos inscritos:
I.SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CRECI J6506) e seu responsável técnico Sra.
LUCIANE PINTO BRANDÃO (CRECI F38.991) o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 122/2025,
empresa por infração ao art. 20, incisos I e VII da Lei nº 6.530/78 e demais dispositivos
constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico
por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos
constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; II. ATILIO GEHRING NETTO
- F33.280, o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 136/2025, por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX
da Lei nº 6.530/78 e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os
interesses confiados entre outros; III. IMOVEISTOCK TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA- (CRECI
J5588) e seu responsável técnico Sr. ANDRÉ FERREIRA DA SILVA - (CRECI F19.726), o TERMO
DE REPRESENTAÇÃO n°. 138/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I, II, VII e VIII, da
Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses
confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei n.º 6.530/78,
e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros;
IV.CLEITON COLETT COELHO (CRECI-PR 24.148), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 140/2025,
por infringir o art. 20, incisos I, II, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos
constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados entre outros; V. CLÁUDIO
AKIRA TASHIRO (CRECI-PR 20.365), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 141/2025, por infringir
o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo
eis que deixou de restituir o valor pago a título de caução pelo locatário, entre outros; VI.
FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237) e seu responsável técnico Sr.
JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°.
146/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I e VII da Lei nº 6.530/78, e demais
dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros;
resp. técnico por infringir o art. 38, incisos I e IX do Decreto nº 81.871/78, e demais
dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; VII. FOX HOME
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237) e seu responsável técnico Sr. JOÃO
HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 150/2025,
empresa por infração ao art. 20, incisos I e VII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos
constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico
por infringir o art. 38, incisos I e IX do Decreto nº 81.871/78, e demais dispositivos
constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; VIII. JANE SILVA RODRIGUES
(CRECI-PR F20.487), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 152/2025, por infringir o art. 20, I, VII,
VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os
interesses confiados, entre outros; IX. CLÁUDIO AKIRA TASHIRO (CRECI-PR 20.365), o TERMO
DE REPRESENTAÇÃO n°. 160/2025, por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei nº
6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses
confiados, entre outros; X. ROBERTO CARLOS E CIA LTDA-ME (CRECI J6208), e seu responsável
técnico Sr. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CRECI F27.134), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°.
170/2025, empresa por infração ao art. 20, I, VII e VIII, da Lei nº 6.530/78, e demais
dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros;
resp. técnico por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais
dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XI. EVOLUA
AQUI- GESTÃO E ADM DE PROP.IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J7122), e seu responsável técnico
Sr. BRUNO MIRANDA RODRIGUES (CRECI F34.387), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°.
173/2025, empresa por infração ao art. 20, I, VII, VIII da Lei nº 6.530/78, e demais
dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros;
resp. técnico por infringir o art. 20, I e VIII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos
constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XII. MARCUS ANTONIO
DEZORDI (CRECI/PR F13.918), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 174/2025, por infringir o art.
20, I, VIII e IX da Lei n. 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que
prejudicou os interesses confiados, entre outros; XIII. CRISTIANE DUARTE AGUIAR (CRECI
F44.933), e MARCOS MAIA (CRECI F18.283), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 214/2025, por
infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei n. 6.530/78 e 20, I, VII, VIII e IX da Lei n. 6.530/78, e
demais dispositivos constantes do termo eis que transgredir e violar obrigações legal, entre
outros; XIV. LUIZ EDUARDO KRAWUTSCHKE CARDOSO (CRECI F34.792), o TERMO DE
REPRESENTAÇÃO n°. 233/2025, por infringir o art. 20, I e VIII, da Lei 6.539/78, e demais
dispositivos constantes do termo eis que transgrediu normas éticas aos interesses lhe
confiados, entre outros; XV. FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237);
AZAIMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J9149), e seu responsável técnico Sr. JOÃO
HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 199/2025,
empresa I por infração ao art. 20, I, VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos
constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; empresa II por
infração ao art. 20, I, VII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo
eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20,
VIII e IX, da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que transgrediu
e violou obrigação legal entre outros; XVI. STHEPHEN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CRECI
J8534), e seu responsável técnico Sr. BRUNO MIRANDA RODRIGUES (CRECI F34.387), o
TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 064/2025, empresa por infração ao art. 20, I e VII da Lei nº
6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses
confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, I, VII e VIII da Lei nº 6.530/78, e
demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre outros; XVII.
GABRIEL BRANDÃO SILVA (CRECI-PR F18.404), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 260/2025,
por infringir o art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do
termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; XVIII. ELLEGANCE IMÓVEIS
LTDA (CRECI J6371), e seu responsável técnico Sra. JUSIMARA PADILHA TABORDA RIBAS
(CRECI F31.522), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 244/024, empresa por infração ao art.
artigo 20, inciso I, VII e VIII da Lei nº 6.530/78; e demais dispositivos constantes do termo eis
que transgrediu normas de ética profissional, entre outros; resp. técnico por infringir o art.
20, inciso I, VII e VIII da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que
violou obrigação legal entre outros; XIX. SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
(CRECI J6506) e seu responsável técnico Sra. LUCIANE PINTO BRANDÃO (CRECI F38.991) o
TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 184/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I, VII e
VIII, da Lei nº 6.530/78; e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os
interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX,
da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal
entre outros; XX. SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CRECI J6506) e seu
responsável técnico Sra. LUCIANE PINTO BRANDÃO (CRECI F38.991) o TERMO DE
REPRESENTAÇÃO n°. 219/2025, empresa por infração ao art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei
nº 6.530/78; e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses
confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20, incisos I, VII, VIII e IX da Lei nº
6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que violou obrigação legal entre
outros; XXI. FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J8237); AZAIMOB
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI J9149), e seu responsável técnico Sr. J OÃO
HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924), o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 224/2025,
empresa I por infração ao art. 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos
constantes do termo eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; empresa II por
infração ao 20, I, VII, VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo
eis que prejudicou os interesses confiados, entre outros; resp. técnico por infringir o art. 20,
VIII e IX da Lei nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que transgrediu e
violou obrigação legal entre outros; XXII. AZAIMOB CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI
J9149), e seu responsável técnico Sr. JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CRECI F18.924),
o TERMO DE REPRESENTAÇÃO n°. 225/2025, empresa por infração ao art. 20, I, VII e IX da Lei
nº 6.530/78, e demais dispositivos constantes do termo eis que prejudicou os interesses

                            

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