DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - um CCE 2.10, Assessor Técnico, da Diretoria de Governança e Colegiados para
um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Apoio Técnico, da Coordenação-Geral do
Conselho das Cidades, da Diretoria de Governança e Colegiados da Secretaria-Executiva;
III - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral do
Conselho das Cidades para uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação
de Apoio Técnico da Coordenação-Geral do Conselho das Cidades da Diretoria de
Governança e Colegiados da Secretaria-Executiva; e
IV - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Aquisição e
Produção Subsidiada Urbana para uma FCE 2.10, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral
de Projetos Especiais do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de
Habitação.
V - um CCE 2.13, Assessor, do Ministério das Cidades para um CCE 1.13, Chefe
de Assessoria, da Assessoria de Agenda do Gabinete do Ministro.
Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades.
Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.447, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de
2025, que divulga as localidades habilitadas para a
apresentação de propostas de empreendimentos
habitacionais referentes à meta de atendimento
direcionada às localidades impactadas por situações
que tenham provocado o agravamento de suas
necessidades habitacionais,
e dispõe
sobre os
procedimentos para a realização das contratações
pertinentes, no âmbito da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de
julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º A partir da recepção da proposta com viabilidade preliminar de
contratação emitida pelo agente financeiro, o Gestor do FAR confirmará o cumprimento
dos requisitos documentais, submetendo-a ao Ministério das Cidades até 28 de agosto de
2026 para publicação da portaria de aptidão à contratação.
§ 1º...............
§ 1º-A O Ministério das Cidades poderá prorrogar o prazo de que trata o § 1º
deste artigo por igual período, condicionado à apresentação de justificativas pelo agente
financeiro.
.............." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
LOCALIDADES HABILITADAS À RECEPÇÃO DE PROPOSTAS NO ÂMBITO DA META
ESTABELECIDA PELO INCISO V DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 15 DE JUNHO DE 2023
. .UF
.Município
.Ente requerente
.Meta 
de 
Unidades
Habitacionais disponível
. .AC
.Assis Brasil
.Municipal
.30
. .AC
.Fe i j ó
.Municipal
.40
. .AC
.Plácido de Castro
.Municipal
.40
. .AL
.Chã Preta
.Municipal
.50
. .AL
.Girau do Ponciano
.Municipal
.50
. .AL
.Igreja Nova
.Municipal
.50
. .AL
.Maceió
.Municipal
.1000
. .AL
.Marechal Deodoro
.Municipal
.150
. .AL
.Murici
.Municipal
.50
. .AL
.Piranhas
.Municipal
.50
. .AL
.Rio Largo
.Municipal
.150
. .AL
.São Miguel dos Milagres
.Municipal
.50
. .AL
.São Sebastião
.Municipal
.50
. .AP
.Amapá
.Municipal
.50
. .AP
.Calçoene
.Municipal
.50
. .AP
.Cutias
.Municipal
.25
. .AP
.Ferreira Gomes
.Municipal
.50
. .AP
.Laranjal do Jari
.Municipal
.50
. .AP
.Macapá
.Municipal
.200
. .AP
.Macapá
.Estadual
.200
. .AP
.Pedra Branca do Amapari
.Municipal
.50
. .AP
.Porto Grande
.Municipal
.50
. .AP
.Santana
.Municipal
.180
. .AP
.Santana
.Estadual
.120
. .AP
.Serra do Navio
.Municipal
.25
. .AP
.Tartarugalzinho
.Municipal
.50
. .AP
.Vitória do Jari
.Municipal
.50
. .BA
.Aiquara
.Estadual
.20
. .BA
.Alcobaça
.Municipal
.50
. .BA
.Antônio Cardoso
.Estadual
.20
. .BA
.Camaçari
.Estadual
.160
. .BA
.Cansanção
.Municipal
.50
. .BA
.Cardeal da Silva
.Estadual
.40
. .BA
.Dário Meira
.Estadual
.20
. .BA
.Esplanada
.Municipal
.50
. .BA
.Fá t i m a
.Municipal
.50
. .BA
.Ipecaetá
.Municipal
.50
. .BA
.Itamaraju
.Estadual
.30
. .BA
.Juazeiro
.Estadual
.90
. .BA
.Juazeiro
.Municipal
.210
. .BA
.Pau Brasil
.Estadual
.50
. .BA
.Ribeira do Pombal
.Municipal
.100
. .BA
.Salvador
.Estadual
.127
. .BA
.Santa Luzia
.Estadual
.50
. .BA
.Teixeira de Freitas
.Estadual
.80
. .BA
.Tucano
.Municipal
.50
. .CE
.Aracati
.Municipal
.100
. .CE
.Boa Viagem
.Municipal
.150
. .CE
.Crato
.Municipal
.300
. .CE
.Hidrolândia
.Municipal
.50
. .CE
.Iracema
.Municipal
.50
. .CE
.Itapipoca
.Municipal
.300
. .CE
.Jaguaribe
.Municipal
.50
. .CE
.Jardim
.Municipal
.50
. .CE
.Lavras da Mangabeira
.Municipal
.50
. .CE
.Missão Velha
.Municipal
.50
. .CE
.Monsenhor Tabosa
.Municipal
.50
. .CE
.Moraújo
.Municipal
.50
. .CE
.Nova Olinda
.Municipal
.50
. .CE
.Pacoti
.Municipal
.50
. .CE
.Paraipaba
.Municipal
.50
. .CE
.Piquet Carneiro
.Municipal
.50
. .CE
.Potengi
.Municipal
.50
. .CE
.Quiterianópolis
.Municipal
.50
. .CE
.Viçosa do Ceará
.Municipal
.150
. .DF
.Brasília
.Distrital
.600
. .GO
.Crixás
.Municipal
.50
. .GO
.Goiás
.Municipal
.50
. .GO
.Mara Rosa
.Municipal
.50
. .GO
.Mozarlândia
.Municipal
.50
. .GO
.Santa Terezinha de Goiás
.Municipal
.50
. .GO
.Silvânia
.Municipal
.50
. .GO
.Uruana
.Municipal
.50
. .MA
.Açailândia
.Municipal
.100
. .MA
.Água Doce do Maranhão
.Municipal
.50
. .MA
.Araioses
.Municipal
.50
. .MA
.Bacabal
.Municipal
.50
. .MA
.Bequimão
.Municipal
.50
. .MA
.Bom Jesus das Selvas
.Municipal
.50
. .MA
.Bom Lugar
.Municipal
.50
. .MA
.Brejo
.Municipal
.50
. .MA
.Buriticupu
.Municipal
.100
. .MA
.Cândido Mendes
.Municipal
.50
. .MA
.Cantanhede
.Municipal
.50
. .MA
.Colinas
.Municipal
.50
. .MA
.Conceição do Lago-Açu
.Municipal
.50
. .MA
.Duque Bacelar
.Municipal
.50
. .MA
.Esperantinópolis
.Municipal
.50
. .MA
.Estreito
.Municipal
.50
. .MA
.Governador Archer
.Municipal
.50
. .MA
.Governador Luiz Rocha
.Municipal
.50
. .MA
.Grajaú
.Municipal
.150
. .MA
.Igarapé Grande
.Municipal
.50
. .MA
.Itapecuru Mirim
.Municipal
.100
. .MA
.Lima Campos
.Municipal
.50
. .MA
.Loreto
.Municipal
.50
. .MA
.Luís Domingues
.Municipal
.50
. .MA
.Magalhães de Almeida
.Municipal
.50
. .MA
.Olho d'Água das Cunhãs
.Municipal
.50
. .MA
.Paço do Lumiar
.Municipal
.100
. .MA
.Paraibano
.Municipal
.50
. .MA
.Pedreiras
.Municipal
.50
. .MA
.Pedro do Rosário
.Municipal
.50
. .MA
.Pirapemas
.Municipal
.50
. .MA
.Presidente Dutra
.Municipal
.50
. .MA
.Santa Filomena do Maranhão
.Municipal
.50
. .MA
.Santa Helena
.Municipal
.50
. .MA
.Santa Quitéria do Maranhão
.Municipal
.50
. .MA
.Santa Rita
.Municipal
.50
. .MA
.Santo Antônio dos Lopes
.Municipal
.50
. .MA
.São Bernardo
.Municipal
.50
. .MA
.São João do Soter
.Municipal
.50
. .MA
.São José de Ribamar
.Municipal
.300
. .MA
.São Luís Gonzaga do Maranhão .Municipal
.50
. .MA
.São Mateus do Maranhão
.Municipal
.50
. .MA
.São Roberto
.Municipal
.50
. .MA
.Senador Alexandre Costa
.Municipal
.50
. .MA
.Senador La Rocque
.Municipal
.50
. .MA
.Sítio Novo
.Municipal
.50
. .MA
.Trizidela do Vale
.Municipal
.50
. .MA
.Tuntum
.Municipal
.50
. .MA
.Turiaçu
.Municipal
.50
. .MA
.Vitorino Freire
.Municipal
.50
. .MG
.Abadia dos Dourados
.Municipal
.50
. .MG
.Arantina
.Municipal
.50
. .MG
.Araporã
.Municipal
.50
. .MG
.Belo Oriente
.Municipal
.50
. .MG
.Caraí
.Municipal
.50
. .MG
.Centralina
.Municipal
.50
. .MG
.Crisólita
.Municipal
.50
. .MG
.Douradoquara
.Municipal
.50
. .MG
.Estrela do Sul
.Municipal
.50
. .MG
.Grupiara
.Municipal
.50
. .MG
.Guimarânia
.Municipal
.50
. .MG
.Indianópolis
.Municipal
.50
. .MG
.Mantena
.Municipal
.50
. .MG
.Matutina
.Municipal
.50
. .MG
.Minduri
.Municipal
.50
. .MG
.Monte Alegre de Minas
.Municipal
.50
. .MG
.Nova Módica
.Municipal
.50
. .MG
.Olaria
.Municipal
.50
. .MG
.Paracatu
.Municipal
.150
. .MG
.Pitangui
.Municipal
.50
. .MG
.Santana do Jacaré
.Municipal
.50
. .MG
.Santana do Paraíso
.Municipal
.50
. .MG
.Santo Antônio do Aventureiro
.Municipal
.50
. .MG
.São Pedro da União
.Municipal
.20
. .MG
.Tapira
.Municipal
.50
. .MG
.Taquaraçu de Minas
.Municipal
.50
. .MG
.Tiros
.Municipal
.50
. .MS
.Água Clara
.Estadual
.50