DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SP
.Nova Odessa
.Municipal
.150
. .SP
.Pederneiras
.Municipal
.50
. .SP
.Pedranópolis
.Municipal
.24
. .SP
.Pedregulho
.Municipal
.50
. .SP
.Pedrinhas Paulista
.Municipal
.40
. .SP
.Pirapora do Bom Jesus
.Municipal
.50
. .SP
.Praia Grande
.Municipal
.200
. .SP
.Pratânia
.Municipal
.50
. .SP
.Queiroz
.Municipal
.50
. .SP
.Restinga
.Municipal
.50
. .SP
.Ribeirão Corrente
.Municipal
.50
. .SP
.Riversul
.Municipal
.20
. .SP
.Sales
.Municipal
.20
. .SP
.Santa Cruz da Conceição
.Municipal
.40
. .SP
.Santa Rita do Passa Quatro
.Municipal
.50
. .SP
.Santos
.Municipal
.300
. .SP
.Serrana
.Municipal
.50
. .SP
.Sorocaba
.Municipal
.100
. .SP
.Sumaré
.Municipal
.300
. .SP
.Tapiratiba
.Municipal
.50
. .SP
.Taquaritinga
.Municipal
.70
. .SP
.Taquarituba
.Municipal
.50
. .SP
.Torrinha
.Municipal
.50
. .SP
.Vargem Grande do Sul
.Municipal
.50
. .SP
.Vargem Grande Paulista
.Municipal
.50
. .TO
.Abreulândia
.Municipal
.50
. .TO
.Araguaína
.Municipal
.150
. .TO
.Augustinópolis
.Municipal
.50
. .TO
.Colméia
.Municipal
.50
. .TO
.Guaraí
.Municipal
.50
. .TO
.Pedro Afonso
.Municipal
.50
. .TO
.Praia Norte
.Municipal
.50
. .TO
.Silvanópolis
.Municipal
.50
.............." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de
atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida,
de que trata a Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e na Portaria MCID nº 488, de 19 de
maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo desta Portaria, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas, no âmbito da linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, em
conformidade com o art. 9º da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão
somente confere autorização ao proponente para prosseguimento à etapa de contratação junto ao agente financeiro.
Art. 2º O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo desta Portaria deverá apresentar ao Agente Financeiro a documentação necessária para atestar a viabilidade
técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta de empreendimento habitacional, em consonância com as disposições do art. 10 da Portaria MCID nº 488, de 19 de
maio de 2025.
Art. 3º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional com viabilidade preliminar de contratação emitida pelo
Agente Financeiro e confirmará o cumprimento dos requisitos documentais, submetendo-as ao Ministério das Cidades para publicação de Portaria de aptidão à contratação, conforme prazo
previsto no art. 11 da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Art. 4º O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de aptidão à contratação conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS
. .UF
.MUNICÍPIO
.IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.META DE REFERÊNCIA DA PORTARIA MCID
Nº 488, DE 2025
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
. .SP
.Guarulhos
.b4af76df-9ec8-405d-a4e2-
259ca8c434c9
.Ente Público
.46319000000150
.CHIS SÃO JUDAS V
.inciso II, do art. 3º
(OBRA PÚBLICA)
.110
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4
de dezembro de 2024,
que dispõe sobre o
orçamento operacional do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de
Saneamento Básico, para o exercício 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº
702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, ambas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024,
do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .REGIÃO GEOGRÁFICA
.VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE
.10.000
. .N O R D ES T E
.783.000
. .S U D ES T E
.2.327.000
. .SUL
.1.820.000
. .C E N T R O - O ES T E
.560.000
. .BRASIL
.5.500.000
"(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida
pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no
Processo MCTI nº 01245.010433/2025-20 de 11 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica ALFACOMP AUTOMACAO INDUSTRIAL
LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF sob o nº 04.430.358/0001-05, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada
no caput, CNPJ/MF nº 04.430.358/0001-05, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
I - Rádio Modem Baseado em Técnica Digital.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo
básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.010433/2025-20 de 11 de junho 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata
a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de
dezembro de 2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico,
deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de
4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III
do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente
à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s)
com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e
destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso
I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da
Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º
do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º
da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a
empresa
beneficiária deixe
de
atender ou
de
cumprir
qualquer das
condições
estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.684, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI
nº 01245.010010/2025-18 de 06 de junho de 2025, resolve:
Art.
1º Fica
habilitada a
pessoa
jurídica FLEXTRONICS
INTERNATIONAL
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 74.404.229/0005-51, à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 74.404.229/0005-51, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
I - Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque (Touch Screen) - Tablet PC.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.010010/2025-18 de 06 de junho de 2025.