DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
54 - Processo nº: 10805.907549/2022-39 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10805.907577/2022-56 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
56 - Processo nº: 10805.905471/2022-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10805.907531/2022-37 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10805.907545/2022-51 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.907555/2022-96 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.907557/2022-85 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10805.907579/2022-45 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10805.907587/2022-91 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10805.914801/2021-85 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
64 - Processo nº: 10805.912403/2021-24 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
65 - Processo nº: 10805.912381/2021-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10805.912383/2021-91 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10805.912385/2021-81 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10805.912389/2021-69 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10805.912395/2021-16 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10805.912397/2021-13 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10805.912405/2021-13 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10805.912409/2021-00 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10805.912411/2021-71 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10805.912415/2021-59 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10805.912417/2021-48 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10805.912419/2021-37 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10805.912421/2021-14 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10805.912423/2021-03 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
79 - Processo nº: 10805.912407/2021-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
80 - Processo nº: 10805.903890/2022-15 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10805.905461/2022-82 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10805.905463/2022-71 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10805.907565/2022-21 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10805.907571/2022-89 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10805.907575/2022-67 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10805.907581/2022-14 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10805.907585/2022-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10805.907589/2022-81 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10805.912387/2021-70 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10805.912391/2021-38 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10805.912393/2021-27 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10805.912399/2021-02 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10805.912401/2021-35 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10805.912413/2021-60 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
95 - Processo nº: 13116.724304/2018-48 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE GARDIN
RUBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10580.727908/2017-91 - Recorrente: NESTLE NORDESTE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12571.720074/2017-27 - Recorrente: PAULO CELSO BARBOSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10380.720346/2018-91 - Recorrente: PSA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10380.720347/2018-36 - Recorrente: PSA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10380.720348/2018-81 - Recorrente: PSA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
101 - Processo nº: 10073.721786/2012-44 - Recorrente: COLEGIO NOSSA
SENHORA DO AMPARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10073.721787/2012-99 - Recorrente: COLEGIO NOSSA
SENHORA DO AMPARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13362.720004/2011-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JULIAO - CAMARA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
104 - Processo nº: 10970.720307/2015-00 - Recorrente: INSTITUTO DE
EDUCACAO ZELIA GATTAY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10950.724665/2016-01 - Recorrente: PAULETE LEGGI
FREGADOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA
106 - Processo nº: 19515.722663/2013-30 - Recorrente: ANTONIO JOAO
ABDALLA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10865.720592/2014-77 - Recorrente: CERAMICA BAGATTA &
FILHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 e 29/01/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 28/01/2026 e fim às 23h59min do
dia 29/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
1 - Processo nº: 15956.720185/2017-15 - Interessado: MARIA FERNANDA
FURTADO DINIZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10670.722201/2017-89 - Interessado: RODRIGO ALVARES DA
SILVA MASCARENHAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.726461/2017-36 - Interessado: VALDEMIRO GOMES DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10983.721282/2017-76 - Interessado: VANESSA DANI DA SILVA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.726491/2017-42 - Interessado: VIVIAN CARLSON e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
6 - Processo nº: 11080.733217/2017-20 - Interessado: ATHENAS AUTOMACAO
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.729992/2018-59
- Interessado: BALI BRASILIA
AUTOMOVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.730646/2018-13
- Interessado: BALI BRASILIA
AUTOMOVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.724159/2016-56 - Interessado: EDWIN ARMANDO
VALENCIA RODRIGUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10314.721097/2017-64 - Interessado: FRIGOL S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.730478/2012-71 - Interessado: JOAO CESARIO DE
ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15504.725389/2018-33 - Interessado: SANTO PIO SERVICOS
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em
Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e
comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2025, relativa ao processo nº: 13502.000076/2011-97,
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO - Recorrente: ISRAEL GOMES NASCIMENTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
1 - Processo nº: 15983.720182/2018-27 - Recorrente: ALEJANDRO DE VIVEIROS
ORTIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
2 - Processo nº: 16327.720681/2011-44 - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL
S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.720682/2011-99 - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL
S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.727490/2013-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
5 - Processo nº: 10830.727492/2013-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
6 - Processo nº: 11516.720200/2014-01 - Recorrente: DTV SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
7 - Processo nº: 13984.720747/2017-50 - Recorrente: ECSAM SERVICOS
AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.724479/2022-15 - Recorrente: EMPRESA SAO LUIZ
VIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.731086/2021-79 - Recorrente: EMPRESA SAO LUIZ
VIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
10 - Processo nº: 17227.722650/2022-71 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
11 - Processo nº: 13971.723128/2018-47 - Recorrente: HEIDRICH S/A CARTOES
RECICLADOS - HCR e Interessado: FAZENDA NACIONAL