DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 3.116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MF nº 513, de 27 de março de 2024,
que institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça,
Diversidade e Inclusão no âmbito do Ministério da
Fa z e n d a .
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do
Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 513, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.3º ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
X - Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono;
XI - Assessoria Especial de Controle Interno;
XII - Ouvidoria do Ministério da Fazenda; e
XIII - Corregedoria do Ministério da Fazenda.
....................................................................................................................." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito
Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de
janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
1 - Processo nº: 10314.720470/2017-60 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
2 - Processo nº: 17095.720682/2023-66 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARACAJU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.720255/2022-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE VIANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15586.720421/2016-60 - Recorrente: UTI METROPOLITANO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.722849/2019-37 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
6 - Processo nº: 13136.721063/2023-12
- Recorrente: ASSOCIACAO DE
INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10872.720068/2019-11 - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA - COMLURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
8 - Processo nº: 10073.720725/2017-74 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10073.720735/2017-18 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17227.720255/2020-92 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.723935/2024-73 - Recorrente: DAN WOLF MESSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10283.723267/2023-06 - Recorrente: MARIO LUIZ RAMOS
ALFERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15746.725311/2023-33 - Recorrente: CARLOS ROBERTO BAPTISTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026 a 23/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h30min do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do
dia 23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.2
.19613.734372/2021-96
.3 a 15
.
.16
.19613.737382/2022-64
.17 a 29
.
.32
.13629.721767/2013-63
.33
.
.36
.10805.903892/2022-12
.37 a 40
.
.41
.10805.907533/2022-26
.42 a 52
.
.55
.10805.907577/2022-56
.56 a 63
.
.64
.10805.912403/2021-24
.65 a 78
.
.79
.10805.912407/2021-11
.80 a 94
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
1
- Processo
nº:
13502.720212/2012-40
- Recorrente:
ALEX
QUEIROZ
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19613.734372/2021-96 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
3 - Processo nº: 19613.734361/2021-14 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.734362/2021-51 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.734363/2021-03 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.734364/2021-40 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.734365/2021-94 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.734366/2021-39 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.734367/2021-83 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.734368/2021-28 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.734369/2021-72 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.734370/2021-05 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.734371/2021-41 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.734373/2021-31 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19613.734374/2021-85 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
16 - Processo nº: 19613.737382/2022-64 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
17 - Processo nº: 19613.737371/2022-84 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.737372/2022-29 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.737373/2022-73 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.737374/2022-18 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.737375/2022-62 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19613.737376/2022-15 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.737377/2022-51 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.737378/2022-04 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.737379/2022-41 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.737380/2022-75 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.737381/2022-10 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.737383/2022-17 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.737384/2022-53 - Recorrente: PROMETEON TYRE
GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
30 - Processo nº: 13629.000898/2008-46 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13629.720999/2012-13 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13629.721767/2013-63 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
33 - Processo nº: 13629.721921/2013-05 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
34 - Processo nº: 10425.721137/2015-59 - Recorrente: IRISNALDO BRILHANTE
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10425.721999/2014-09 - Recorrente: IRISNALDO BRILHANTE
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10805.903892/2022-12 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
37 - Processo nº: 10805.905459/2022-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10805.905465/2022-61 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10805.905467/2022-50 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10805.912425/2021-94 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
41 - Processo nº: 10805.907533/2022-26 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
42 - Processo nº: 10805.907535/2022-15 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10805.907537/2022-12 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10805.907539/2022-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10805.907543/2022-61 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10805.907547/2022-40 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10805.907553/2022-05 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10805.907561/2022-43 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10805.907563/2022-32 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10805.907569/2022-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10805.907573/2022-78 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10805.907583/2022-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
53 - Processo nº: 10805.907541/2022-72 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL