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DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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85
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2026 a 23/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(Três) dias, tendo início às 8h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
1 - Processo nº: 10680.723400/2010-19 - Recorrente: ABRACO - ASSOCIACAO
BRASILEIRA COMUNITARIA PARA A PREVENCAO DO ABUSO DE DROGAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
2 - Processo nº: 11065.721850/2014-11 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
3 - Processo nº: 10860.721322/2011-81 - Recorrente: COMPO EXPERT BRASIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
4 - Processo nº: 13609.721565/2017-83 - Recorrente: DILMA ELIZABETE DE
CARVALHO FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
5 - Processo nº: 10166.728240/2012-85 - Recorrente: EIVANICE CANARIO DA SILV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
6 - Processo nº: 11610.001271/2010-09 - Recorrente: ERMINIO ALVES DE LIMA
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11234.720159/2022-31 - Recorrente: EUROALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
8 - Processo nº: 11516.723350/2013-87 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO E
ENGENHARIA DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
9 - Processo nº: 12448.725800/2017-13 - Recorrente: FUNDACAO PADRE LEONEL
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
10 - Processo nº: 23034.024663/2001-17 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS
ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11046.007462/2009-94 - Recorrente: HELIO S MOTEIS E TURISMO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 14360.000264/2008-44 - Recorrente: IGB ELETRONICA S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
13 - Processo nº: 10980.720523/2014-47 - Recorrente: INSTITUTO CONFIANCCE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10480.723992/2016-11 - Recorrente: ITA MOVIMENTACAO DE
CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
15 - Processo nº: 10166.728237/2012-61 - Recorrente: JOSE RICARDO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10530.720369/2012-40 - Recorrente: JOSE VOLTER LAURINDO DE
CASTILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
17 - Processo nº: 11516.721468/2012-90 - Recorrente: MARISA THERESINHA
BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
18 - Processo nº: 10850.721615/2014-20 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRA
ESTRELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10850.721614/2014-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRA
ESTRELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
20 - Processo nº: 10680.725074/2010-84 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10680.725076/2010-73 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10680.725078/2010-62 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.725129/2010-56 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
24 - Processo nº: 11065.905005/2018-20 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11065.905006/2018-74 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11065.905007/2018-19 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11065.905008/2018-63 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.905009/2018-16 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.905010/2018-32 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11065.905011/2018-87 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.905012/2018-21 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11065.905013/2018-76 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11065.905014/2018-11 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.905015/2018-65 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11065.905016/2018-18 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11065.905017/2018-54 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11065.905018/2018-07 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11065.905019/2018-43 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11065.905020/2018-78 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11065.905021/2018-12 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em
Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e
comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.10935.722566/2020-51
.10
.
.14
.10508.720015/2019-59
.15
.
.16
.10970.720012/2014-44
.17
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
1 - Processo nº: 10580.724107/2019-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FUNDACAO JOSE SILVEIRA
2 - Processo nº: 10580.728433/2016-79 - Recorrente: FUNDACAO JOSE SILVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
3 - Processo nº: 19613.720790/2020-15 - Recorrente: MEAT SNACK PARTNERS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.721966/2020-56 - Recorrente: MEAT SNACK PARTNERS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
5 - Processo nº: 10340.720050/2021-42 - Recorrente: FRANGO DM INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
6 - Processo nº: 16682.720522/2019-58 - Recorrente: BEQUEST CENTRAL DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
7 - Processo nº: 15746.720330/2020-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FRIGORIFICO BOI MIX LTDA
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
8 - Processo nº: 10218.720287/2016-71 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA DO
PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
9 - Processo nº: 10935.722566/2020-51 - Recorrente: C. A. DOS SANTOS - EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
10 - Processo nº: 10935.722586/2020-21 - Recorrente: C A DOS SANTOS
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
11 - Processo nº: 10872.720177/2018-58 - Recorrente: TVWA TELEVISAO
WALTER ABRAHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
12 - Processo nº: 10950.726657/2014-29 - Recorrente: M.E.D. VECCHIA & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº:
10950.726659/2014-18 
- 
Recorrente: 
UNICROMO
CROMACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
14 - Processo nº: 10508.720015/2019-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE UNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
15 - Processo nº: 10508.720016/2019-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE UNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
16
-
Processo
nº: 
10970.720012/2014-44
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
17
-
Processo
nº: 
10970.720015/2014-88
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
18 -
Processo nº:
10830.728366/2017-84 -
Recorrente: COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/01/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min
do dia 28/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
1 - Processo nº: 10850.723743/2017-51 - Recorrente: LABORCLIN RIO PRETO
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.720877/2015-30 - Recorrente: MARCIO JORGE LUCAS
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10320.723467/2012-12 - Recorrente: OSCAR DANIEL GOMEZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 
- 
Processo 
nº:
16095.720225/2013-37 
- 
Recorrente: 
PANDURATA
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10510.724760/2011-71 - Recorrente: TENISON CAVALCANTE
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.722929/2017-13 - Recorrente: TLANTIC SISTEMAS DE
INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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