DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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220
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.753, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 49, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025); e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.011306/2025-32; resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no orçamento da Defensoria
Pública da União, no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ANEXO
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
.
. .ANEXO I
.Outras Alterações Orçamentárias
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0030
.Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
.
.870.000
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0030 2725
.Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
.03 422
.
.
.
.
.
.
.870.000
. .0030 2725 0001
.Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
.03 422
.
.
.
.
.
.
.870.000
. .
.
.
.F
.4-
INV
.1
.90
.0
.1000
.870.000
. .TOTAL - FISCAL
.870.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.870.000
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
.
. .ANEXO II
.Outras Alterações Orçamentárias
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0030
.Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
.
.870.000
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0030 2725
.Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
.03 422
.
.
.
.
.
.
.870.000
. .0030 2725 0001
.Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
.03 422
.
.
.
.
.
.
.870.000
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.870.000
. .TOTAL - FISCAL
.870.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.870.000
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 811, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os casos de urgência durante o recesso
forense no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal, da Turma Nacional de Uniformização e do
Centro de Estudos Judiciários, no período de 20 de
dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, e informa
sobre o atendimento ao público externo no período de
7 a 31 de janeiro de 2026.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 244/2016, que dispõe sobre a
regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos
processuais, e dá outras providências; resolve:
Art. 1º Não haverá expediente na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na Turma
Nacional de Uniformização e no Centro de Estudos Judiciários no período de 20 de dezembro
de 2025 a 6 de janeiro de 2026.
Art. 2º Durante o período de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026 será
observado plantão de funcionamento nas unidades mencionadas no art. 1°, para atendimento
de demandas que reclamem urgência, com contato por intermédio do e-mail:
correge@cjf.jus.br.
Art. 3º No período de 7 a 31 de janeiro de 2026, o atendimento ao público externo
na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na Turma Nacional de Uniformização e no Centro de
Estudos Judiciários será realizado das 13h às 18h, com normalidade dos serviços.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no
uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15
de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em
vista do contido no Processo SEI 0045826/2025, resolve:
Art. 1º Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a
seguir:
. .item
.código FC
.origem (nível, descrição e localização FC) .destino (nível, descrição e localização FC)
. .1
.8176
.FC-01 do Gabinete da Segunda Vice-
presidência - GSVP
.FC-01 da Secretaria de Métodos Adequados de Solução de Conflitos -
SEMASC
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único
do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no Processo
SEI 0046781/2025, resolve:
Art. 1º Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, conforme
quadro a seguir:
. .item .código
FC
.origem
(nível, 
descrição
e
localização FC)
.destino (nível, descrição e localização FC)
. .1
.8175
.FC-01 do Gabinete da Segunda
Vice-presidência - GSVP
.FC-01 do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e de Cidadania de
Demandas Estruturais, Complexas e de Segundo Grau - CEJUSC-SEG
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 2.937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 8164/2025, resolve:
Art. 1º. TRANSFORMAR 01 (um) cargo em comissão de Assessor-CJ3,
vinculado à Secretaria-Geral da Presidência, em 01 (um) cargo em comissão de
Secretário-Geral da Presidência Adjunto-CJ3, mantendo sua vinculação atual.
ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova proposta orçamentária para o exercício
financeiro 
de
2026 
do
Conselho 
Federal
Contabilidade e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL
DE CONTABILIDADE, usando das
atribuições e
regimentais; em especial ao previsto no inciso XVIII do Art. 17 da Resolução CFC nº
1.612/2021; no inciso XI do Art. 10 da Resolução CFC nº 1.616/2021 e na Resolução
CFC n.º 1.161/2009, resolve:
Art. 1º
- Aprovar a proposta
orçamentária do Conselho
Federal de
Contabilidade, para o exercício de 2026, estimando a receita em R$ 106.630.000,00 (cento
e seis milhões, seiscentos e trinta mil reais) e fixando a despesa em igual valor.