DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
QUESTIONÁRIO PADRONIZADO (Que será utilizado para a elaboração do
Relatório Trimestral de Orientação e Fiscalização) Identificação: Informe seu e-mail
Informe a Região Quem está enviando o Formulário? Nesta seção você deve responder
informações sobre dados gerais: Informe o número de profissionais com registro ativo
Informe o número de empresas com registro ativo Informe os valores gastos no trimestre
com atividades de Orientação e Fiscalização Nesta seção você deve informar apenas os
dados referentes à Fiscalização: Quem realizou nesse período as fiscalizações em seu
CRFa? (Marque mais de uma resposta, se for o caso). Fiscal Conselheiro Fiscal Agente
Fiscal 
(Nível 
Médio) 
Informe 
quantas 
fiscalizações 
proativas 
foram 
realizadas
presencialmente
para PF
Informe
quantas
fiscalizações proativas
foram
realizadas
presencialmente para PJ
Informe quantas fiscalizações proativas
foram realizadas
remotamente
para PF
Informe quantas
fiscalizações
proativas foram
realizadas
remotamente para PJ Informe o total de fiscalizações proativas (presencial e remota) de
PF Informe o total de fiscalizações proativas (presencial e remota) de PJ Informe quantas
fiscalizações reativas
foram realizadas
presencialmente para
PF Informe
quantas
fiscalizações reativas foram realizadas presencialmente para PJ Informe quantas
fiscalizações reativas foram realizadas remotamente para PF Informe quantas fiscalizações
reativas foram realizadas remotamente para PJ Informe o total de fiscalizações reativas
(presencial e remota) de PF Informe o total de fiscalizações reativas (presencial e remota)
de PJ Quantos locais foram visitados juntamente com outros conselhos profissionais?
Quantos
locais foram
visitados juntamente
com
outros órgãos/instituições? Quais
conselhos, órgãos ou instituições participaram dessas visitas? Nesta seção você deve
informar apenas os dados referentes à orientação: Informe o número de orientações
feitas por telefone Informe o número de orientações feitas no formato presencial Informe
o número de orientações feitas por e-mail Informe o número de orientações feitas por
ofício Informe quantas orientações foram enviadas pelo Whatsapp ou outro aplicativo de
mensagens Informe o número total de orientações realizadas por vídeo, seja por
videoconferência (síncrona) ou envio de vídeo orientativo (assíncrona) Informe o número
Atividades expositivas e orientativas Denúncias e Encaminhamentos: Informe o número
total 
de
denúncias 
(ou 
notificações
semelhantes) 
recebidas
Informar 
quantos
encaminhamentos foram realizados para outros conselhos/órgão/instituições Descreva
para
qual conselho/órgão/instituição
foram feitos
os encaminhamentos
Processo
Administrativo de Fiscalização - PAF: Informe o número total de autos de infração
lavrados (PAFs instaurados) Informe quantos PAFs foram arquivados Informe quantos PAFs
estão em andamento Informe quantos PAFs gararam multa (emitida) Processo Ético-
Disciplinar - PED: nformar quantas Representações foram recebidas pela Comissão de
Ética Informar quantas Representações a COF e/ou Fiscal encaminhou para COE Informar
o número de Processos Ético-Disciplinares instaurados Informar o número de Processos
Ético-Disciplinares julgados Consolidar as sanções aplicadas Processo de Suspensão
Cautelar: Informar o número de processos de suspensão cautelar instaurados
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.687, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa as
Propostas Orçamentárias
para o
exercício de 2026 dos Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, combinada com o inciso XII, do Artigo 3º, da Resolução do CFMV nº 856, de
30 de março de 2007 e com o artigo 6º da Resolução do CFMV nº 1.646, de 19 de
maio de 2025. resolve:
Art. 1º Homologar as Propostas Orçamentárias para o exercício de 2026 dos
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, conforme a seguir:
I - CRMV-AC:
. .Receita Corrente
.1.328.800,00
.Despesa Corrente
.1.280.800,00
. .Receita de Capital
.0,00
.Despesa de Capital
.48.000,00
. .T OT A L
.1.328.800,00
.T OT A L
.1.328.800,00
II - CRMV-AL:
. .Receita Corrente
.1.900.700,00
.Despesa Corrente
.1.899.990,00
. .Receita de Capital
.0,00
.Despesa de Capital
.710,00
. .T OT A L
.1.900.700,00
.T OT A L
.1.900.700,00
III - CRMV-AM:
. .Receita Corrente
.2.758.573,27
.Despesa Corrente
.2.758.573,27
. .Receita de Capital
.420.000,00
.Despesa de Capital
.420.000,00
. .T OT A L
.3.178.573,27
.T OT A L
.3.178.573,27
IV - CRMV-AP:
. .Receita Corrente
.752.000,00
.Despesa Corrente
.752.000,00
. .Receita de Capital
.2.157.000,00
.Despesa de Capital
.2.157.000,00
. .T OT A L
.2.909.000,00
.T OT A L
.2.909.000,00
V - CRMV-BA:
. .Receita Corrente
.11.004.000,00
.Despesa Corrente
.11.004.000,00
. .Receita de Capital
.387.000,00
.Despesa de Capital
.387.000,00
. .T OT A L
.11.391.000,00
.T OT A L
.11.391.000,00
VI - CRMV-CE:
. .Receita Corrente
.5.601.514,06
.Despesa Corrente
.5.554.865,65
. .Receita de Capital
.8.514.990,00
.Despesa de Capital
.8.561.638,41
. .T OT A L
.14.116.504,06
.T OT A L
.14.116.504,06
VII - CRMV-DF:
. .Receita Corrente
.4.948.080,00
.Despesa Corrente
.4.948.080,00
. .Receita de Capital
.9.015.000,00
.Despesa de Capital
.9.015.000,00
. .T OT A L
.13.963.080,00
.T OT A L
.13.963.080,00
VIII - CRMV-ES:
. .Receita Corrente
.5.008.608,00
.Despesa Corrente
.4.933.800,00
. .Receita de Capital
.3.605.000,00
.Despesa de Capital
.3.679.808,00
. .T OT A L
.8.613.608,00
.T OT A L
.8.613.608,00
IX - CRMV-GO:
. .Receita Corrente
.14.018.016,95
.Despesa Corrente
.13.671.966,95
. .Receita de Capital
.0,00
.Despesa de Capital
.346.050,00
. .T OT A L
.14.018.016,95
.T OT A L
.14.018.016,95
X - CRMV-MA:
. .Receita Corrente
.2.900.000,00
.Despesa Corrente
.2.830.000,00
. .Receita de Capital
.0,00
.Despesa de Capital
.70.000,00
. .T OT A L
.2.900.000,00
.T OT A L
.2.900.000,00
XI - CRMV-MG:
. .Receita Corrente
.28.589.271,04
.Despesa Corrente
.28.589.271,04
. .Receita de Capital
.24.454.108,76
.Despesa de Capital
.24.454.108,76
. .T OT A L
.53.043.379,80
.T OT A L
.53.043.379,80
XII- CRMV-MS:
. .Receita Corrente
.16.103.000,00
.Despesa Corrente
.13.927.900,00
. .Receita de Capital
.930.000,00
.Despesa de Capital
.3.105.100,00
. .T OT A L
.17.033.000,00
.T OT A L
.17.033.000,00
XIII - CRMV-MT:
. .Receita Corrente
.7.000.000,00
.Despesa Corrente
.8.059.860,00
. .Receita de Capital
.5.869.860,00
.Despesa de Capital
.4.810.000,00
. .T OT A L
.12.869.860,00
.T OT A L
.12.869.860,00
XIV - CRMV-PA:
. .Receita Corrente
.6.224.401,00
.Despesa Corrente
.6.084.401,00
. .Receita de Capital
.6.000.000,00
.Despesa de Capital
.6.140.000,00
. .T OT A L
.12.224.401,00
.T OT A L
.12.224.401,00
XV - CRMV-PB:
. .Receita Corrente
.3.908.688,94
.Despesa Corrente
.3.908.688,94
. .Receita de Capital
.2.500.000,00
.Despesa de Capital
.2.500.000,00
. .T OT A L
.6.408.688,94
.T OT A L
.6.408.688,94
XVI- CRMV-PE:
. .Receita Corrente
.8.623.590,00
.Despesa Corrente
.8.942.345,93
. .Receita de Capital
.5.048.686,13
.Despesa de Capital
.4.729.930,20
. .T OT A L
.13.672.276,13
.T OT A L
.13.672.276,13
XVII - CRMV-PI:
. .Receita Corrente
.3.092.000,00
.Despesa Corrente
.3.092.000,00
. .Receita de Capital
.4.620.000,00
.Despesa de Capital
.4.620.000,00
. .T OT A L
.7.712.000,00
.T OT A L
.7.712.000,00
XVIII - CRMV-PR:
. .Receita Corrente
.22.375.600,00
.Despesa Corrente
.22.375.600,00
. .Receita de Capital
.10.235.380,00
.Despesa de Capital
.10.235.380,00
. .T OT A L
.32.610.980,00
.T OT A L
.32.610.980,00
XIX - CRMV-RJ:
. .Receita Corrente
.18.400.000,00
.Despesa Corrente
.21.497.000,00
. .Receita de Capital
.7.844.000,00
.Despesa de Capital
.4.747.000,00
. .T OT A L
.26.244.000,00
.T OT A L
.26.244.000,00
XX - CRMV-RN:
. .Receita Corrente
.3.241.199,00
.Despesa Corrente
.3.241.199,00
. .Receita de Capital
.1.550.055,39
.Despesa de Capital
.1.550.055,39
. .T OT A L
.4.791.254,39
.T OT A L
.4.791.254,39
XXI - CRMV-RO:
. .Receita Corrente
.4.800.000,00
.Despesa Corrente
.4.692.000,00
. .Receita de Capital
.642.000,00
.Despesa de Capital
.750.000,00
. .T OT A L
.5.442.000,00
.T OT A L
.5.442.000,00
XXII - CRMV-RR:
. .Receita Corrente
.1.095.550,71
.Despesa Corrente
.1.010.550,71
. .Receita de Capital
.1.850.000,00
.Despesa de Capital
.1.935.000,00
. .T OT A L
.2.945.550,71
.T OT A L
.2.945.550,71
XXIII - CRMV-RS:
. .Receita Corrente
.25.000.000,00
.Despesa Corrente
.25.000.000,00
. .Receita de Capital
.5.250.000,00
.Despesa de Capital
.5.250.000,00
. .T OT A L
.30.250.000,00
.T OT A L
.30.250.000,00
XXIV - CRMV-SC:
. .Receita Corrente
.17.139.864,00
.Despesa Corrente
.15.919.831,00
. .Receita de Capital
.4.500.000,00
.Despesa de Capital
.5.720.033,00
. .T OT A L
.21.639.864,00
.T OT A L
.21.639.864,00
XXV - CRMV-SE:
. .Receita Corrente
.2.589.229,00
.Despesa Corrente
.2.341.226,00
. .Receita de Capital
.8.800.000,00
.Despesa de Capital
.9.048.003,00
. .T OT A L
.11.389.229,00
.T OT A L
.11.389.229,00
XXVI - CRMV-SP:
. .Receita Corrente
.69.269.161,34
.Despesa Corrente
.78.211.420,40
. .Receita de Capital
.10.905.759,06
.Despesa de Capital
.1.963.500,00
. .T OT A L
.80.174.920,40
.T OT A L
.80.174.920,40
XXVII - CRMV-TO:
. .Receita Corrente
.3.522.073,77
.Despesa Corrente
.3.522.073,77
. .Receita de Capital
.2.071.000,00
.Despesa de Capital
.2.071.000,00
. .T OT A L
.5.593.073,77
.T OT A L
.5.593.073,77
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral