DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121800251
251
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 23. A ART relativa à prestação de serviço por prazo indeterminado, cujo
valor de contrato global não esteja fixado, será registrada anualmente e seu valor
corresponderá ao do serviço do primeiro mês do período da validade da ART multiplicado
por doze.
Art. 24. O boleto bancário terá data de vencimento fixada em 10 (dez) dias
contados do cadastro eletrônico da ART no sistema, limitada ao último dia do ano
fiscal;
§ 1º A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante de pagamento ou conferência no sistema do Crea-SP.
§ 2º No caso de a contratada ser pessoa jurídica de direito público, o boleto
bancário terá data de vencimento fixada em 30 (trinta) dias contados do cadastro
eletrônico da ART no sistema, limitada ao último dia útil do exercício fiscal.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS
Art. 25. Os valores das taxas de serviços, para o exercício de 2026, consoante
ao Anexo da Decisão PL-0449, 23 de abril de 2025, do Confea, foram reajustados a partir
dos valores praticados no exercício 2025 de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de abril de 2024 a março de 2025,
correspondente a 5,20144%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE conforme tabela abaixo:
. .ITEM
.S E R V I ÇO
.VALOR (R$)
.
.I
.Pessoa Jurídica
.
.
.A
.Registro principal
(matriz) ou registro
secundário (filial,
sucursal etc.).
.324,63
.
.B
.Visto de registro
.161,83
.
.C
.Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou
emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica
.66,66
.
.D
.Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e
anotações
.66,66
.
.E
.Requerimento de registro de obra intelectual
.405,52
.
.F
.Emissão de CAO até 20 ARTs
.66,66
.
.G
.Emissão de CAO acima de 20 ARTs
.135,17
.
.II
.Pessoa Física
.
.A
.Registro profissional
.105,66
.
.B
.Visto de registro
.66,66
.
.C
.Expedição de carteira de identidade profissional
.66,66
.
.D
.Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade
profissional
.66,66
.
.E
.Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física
.66,66
.
.F
.Emissão de certidão até 20 ARTs
.66,66
.
.G
.Emissão de certidão acima de 20 ARTs
.135,17
.
.H
.Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs
.66,66
.
.I
.Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs
.135,17
.
.J
.Emissão de CAT com registro de atestado
.109,46
.
.K
.Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e
anotações
.66,66
.
.L
.Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço,
de cargo ou função, ou incorporação de atividade concluída no
país ou no exterior ao acervo técnico por contrato
.405,52
.
M
Requerimento de registro de obra intelectual
405,52
. .
.
.
Art. 27. Não haverá restituição de valor de serviço prestado pelo Crea-SP.
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS
Art. 28. Os valores das multas, para os autos lavrados no exercício de 2026,
consoante ao Anexo da Decisão PL-0449, 23 de abril de 2025, foram reajustados a partir
dos valores praticados no exercício 2025 de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de abril de 2024 até março de 2025,
correspondente a 5,20144%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE conforme tabela abaixo:
.
.MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
art. 73 da Lei Federal nº 5194, de 1966.
.
Alínea
.VALORES EM R$
. .
.REFERÊNCIA
.Valor Mínimo
.Valor Máximo
.
.A
.0,10 - 0,30
.286,43
.859,30
.
.B
.0,30 - 0,60
.859,30
.1.718,61
.
.C
.0,50 - 1,00
.1.432,17
.2.864,34
.
.D
.0,50 - 1,00
.1.432,17
.2.864,34 (*)
.
.E
.0,50 - 3,00
.1.432,17
.8.593,03
§ 1º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º A multa aplicada no caso de nova reincidência será igual à aplicada para
reincidência, sem prejuízo do que dispõe o art. 74 da Lei 5.194, de 1966.
§ 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
Confea nos casos previstos no art. 43 da Resolução 1008 de 09 de dezembro de 2004, do
Confea, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica.
Art. 29. A atualização do valor das multas lavradas e não pagas até o
vencimento, conforme Decisão PL-1540, 02 de outubro de 2019, do Confea, será aplicada
conforme segue:
I - a incidência da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC nos autos lavrados por infração à legislação profissional (Leis 5.194, de
1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea), tendo como termo inicial a data da
lavratura do auto de infração;
II - a incidência dos juros moratórios nos autos lavrados por infração à
legislação profissional (Leis 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea)
tendo como termo inicial a data do vencimento e/ou escoamento do prazo de pagamento
da multa.
Seção I
Do parcelamento
Art. 30. Os débitos referentes a autos de infração poderão ser divididos em até
12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos pagamentos devem ser verificados
após a última parcela, através de juntada ao respectivo processo que gerou o auto.
Art. 31. Para a obtenção do parcelamento o interessado ou seu representante
legal deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida, conforme Anexo I.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os casos omissos serão objetos de consulta à Superintendência Jurídica
e em seguida, dirimidos pelo Presidente ou a quem por ele delegado.
Art. 33. Os débitos de anuidades, ARTs, taxas e multas transitadas em julgado
serão cobrados por Protesto ou inscritos na Dívida Ativa da União para cobrança
judicial.
Art. 34. O presente Ato entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
LIGIA MARTA MACKEY
Presidente do Conselho
ANEXO I
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CREASP, autarquia federal instituída com base na Lei n.º 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, Pinheiros, São Paulo
- SP, doravante denominado CREA, neste ato representado pelo GESTOR DA UNIDADE
<nome 
da
unidade>, 
<NOME
DO 
GESTOR>,
e 
de
outro 
lado
o 
(a)
____________________________________________Inscrito
(a)
no CNPJ/CPF sob n.º
________________________ 
com 
sede/residente 
na
____________________________________________ 
Cidade 
de
_______________________, no
Estado de
________________________, neste
ato
representado
(a)
por 
___________________________________,
CPF
n.º
____________________, 
domiciliado 
na
____________________________________________ 
cidade 
de
_________________________, Estado de _____________________, doravante denominado
(a) DEVEDOR, acordam o seguinte:
1- O DEVEDOR reconhece que o CREA é credor, nesta data, da quantia de R$
______________ 
(__________________________________), 
correspondente
à____________________________, devidamente corrigida e acrescida dos juros e multa
calculados de acordo com a Resolução nº _________.
2- O DEVEDOR compromete-se a pagar o valor estipulado no item 1 em
________
parcelas 
mensais
e 
consecutivas
de 
R$
_________________
(_________________________________) vencendo a primeira no dia 30/_____/2026 e as
demais a cada 30 (trinta) dias.
3- As partes convencionam que o não pagamento das parcelas no respectivo
vencimento implicará na imediata rescisão do Termo, podendo o CREA adotar as ações de
cobrança previstas em lei.
4- O CREA não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação ao DEVEDOR para constituí-lo em mora pelo não pagamento de qualquer das
parcelas, sendo certo que o simples e mero inadimplemento já o obrigará a pagar a
totalidade do débito remanescente.
5- A assinatura do presente Termo importa em confissão definitiva e irretratável
do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando, ainda, confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 394 e 395 do Código de Processo Civil.
6- Fica eleito o foro da cidade de <município onde fica a Unidade>, para dirimir
eventuais questões emergentes deste Termo.
7- As partes firmam o presente Termo em 2(duas) vias de igual teor e forma,
na presença de duas testemunhas, para que produza efeitos legais.
São Paulo, _____________________.
________________ ________________
CREA DEVEDOR
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, DE 20 OUTUBRO DE 2025
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte -
CREMERN, entidade fiscalizadora do exercício profissional da Medicina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045/1958, alterado pelo Decreto n. 10.911/2021;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei de
combate a corrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira;
CONSIDERANDO o que determina o Decreto n. 11.129/2022, que regulamentou
a Lei n. 12.846/2013; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa,
visando proteger o patrimônio público, a moralidade e os princípios da Administração
Pública; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a gestão ética e a
integridade institucional no âmbito deste Conselho Regional; CONSIDERANDO que o
Compliance no âmbito do Cremern consiste em um conjunto de regras que visa cumprir as
normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas para que as atividades
desempenhadas pela autarquia federal ocorram dentro da legalidade e transparência
exigida, bem como objetivando evitar, detectar e tratar desvios e inconformidades;
CONSIDERANDO a implementação do Programa de Governança e Compliance no âmbito do
CREMERN, conforme etapas e objetivos anteriormente definidos; CONSIDERANDO o
decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 20 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º - Instituir o Programa de Integridade no âmbito deste Conselho Regional de
Medicina, constante no endereço eletrônico https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a assinatura e publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 4, DE 20 OUTUBRO DE 2025
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, entidade
fiscalizadora do exercício profissional da Medicina, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/1958, alterado pelo Decreto n.
10.911/2021,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei
Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática
de atos contra a
administração pública, nacional
ou estrangeira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa, visando proteger o
patrimônio público, a moralidade e os princípios da Administração Pública; CONSIDERANDO
a necessidade de promover uma conduta ética e moral por parte de todos os agentes
públicos, colaboradores e prestadores de serviços ao conselho, em observância aos
preceitos estabelecidos nos Códigos de Ética e de Conduta aplicáveis à Administração
Pública que pautam a atuação em conformidade com a probidade, o decoro e a primazia
do interesse público; CONSIDERANDO a implementação do Programa de Governança e
Compliance no âmbito do CREMERN, conforme etapas e objetivos anteriormente
definidos;
CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros
realizada em 20 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º - Instituir o Código de Ética e de Conduta Organizacional do CREMERN
que será aplicável a todo o Corpo de Conselheiros, funcionários efetivos, comissionados,
terceirizados, estagiários, colaboradores e fornecedores que prestam serviço a esta
autarquia federal, https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a assinatura e publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Secretária-Geral

                            

Fechar