DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 23/2025
Processo nº 23000.053391/2024-46
Espécie: Acordo de Cooperação nº 23/2025.
Partes: Ministério da Educação - MEC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - Sebrae.
Objeto:
Promover
a
Educação
Empreendedora
e
a
Inovação,
visando
ao
desenvolvimento integral dos estudantes e profissionais da educação por meio de
ações que promovam o desenvolvimento de competências que contribuam para o
crescimento social, humano e sustentável.
Vigência: sessenta meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de aditivo.
Recursos Financeiros: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de
bens entre
os Partícipes
para a
execução do
presente Acordo
de
Cooperação.
Data da Assinatura: 12 de dezembro de 2025.
Assinam: Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, Décio Nery de Lima,
Diretor-Presidente do Sebrae e Bruno Quick Lourenço de Lima, Diretor Técnico do Sebrae.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS
AVISO DE PENALIDADE
PROCESSO Nº 23000.037357/2024-24
A Coordenadora-Geral de Contratos Substituta torna pública a aplicação da
Sanção Administrativa de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 02 (dois) meses, contados desta
publicação, em desfavor da empresa KLINCK MAGAZINE COMÉRCIO DE AR E ARTIGOS LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.484.429/0001-28, por deixar de entregar a documentação
exigida para o certame, que corresponde ao subitem 5.3 do Aviso de Dispensa nº
90001/2024, incorrendo, assim, em infração administrativa, conforme previsto no art. 155,
inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 152004
Nº Processo: 23119003838202417. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, com fornecimento de todos os insumos, materiais e equipamentos necessários à
execução dos serviços para o atendimento das necessidades do Instituto Benjamin
Constant. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às
17h00. Endereço:
Avenida
Pasteur,350/368, Urca-rj
-
Rio
de Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/152004-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCELO AUGUSTO RAMOS LEITE
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/12/2025) 152004-01000-2025NE000800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 63/2024 FIRMADO ENTRE A
SETEC/MEC E O INSTITUTO FEDERAL GOIANO
PROCESSO Nº23000.049293/2024-12. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica (Setec), e o Instituto Federal de Educação, Ciência E Tecnologia Goiano. OBJETO:
desenvolvimento de ações estratégicas para ampliação e fortalecimento da Ed u c a ç ã o
Profissional e Tecnológica (EPT). DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2025. VIGÊNCIA:
1 ano a partir da data da publicação. PARTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SETEC, representada pelo seu titular
MARCELO BREGAGNOLI; e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
GOIANO - IF GOIANO, representado por seu Reitor ELIAS DE PÁDUA MONTEIRO.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW
DA FONSECA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EDITAL nº 11/2025 publicado na página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da
União nº 240 de 17 de dezembro de 2025, ONDE SE LÊ Inscrições de 19/12/2025 a
05/01/2025, LEIA-SE Inscrições de 19/12/2025 a 05/01/2026.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
4º Termo de Apostilamento ao Termo de Execução de Projeto CCONT nº 008/2024.
OBJETO: Atualização da Planilha Financeira, de forma a adequar os valores e espécies de
rubricas sem alteração no valor final do Projeto. Data de assinatura: 17/12/2025. Processo
eletrônico: 23062.062345/2024-11.
COLÉGIO PEDRO II
CAMPUS HUMAITÁ II
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155629
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 23776.000290/2022-30.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS HUMAITA II. Contratado:
04.171.974/0001-99 - CROWN SERVICOS DE ELEVADORES LTDA-ME. Objeto: O objeto do
presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2022 por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/12/2025 a 20/12/2026, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar os preços dos custos não decorrentes da mão
de obra com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca- ibge nos termos
das cláusulas 19 do termo de referência do pregão srp 007/2022 bem como do estabelecido no
art. 40, xi, artigo 65, § 8º da lei n.º 8.666, de 1993 e nos termos da cláusula sexta do contrato
09/2022.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
18.817,92. Data de Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
CAMPUS SÃO CRISTOVÃO I
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
UASG 153167
O Colégio Pedro II - Campus São Cristóvão I torna pública a homologação da
Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 257/2025, mediante amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 75, II - Justificativa: Contratações com valores totais inferiores a R$
62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove
centavos), divulgada no PNCP em 09/12/2025.
Objeto: Aquisição de brinquedo tipo playground para o parquinho do Campus
São Cristóvão I
HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 23777.000759/2025-73,
em favor da empresa MSC Soluções Ltda., inscrita no CNPJ 11.122.005/0001-03, cujo
objeto é a aquisição de brinquedo tipo playground, com instalação no parquinho do
Campus São Cristóvão I, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
SÔNIA REGINA DOS SANTOS
Ordenadora de Despesa
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
AV I S O
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Anexo I do Decreto
n. 12.458, de 21 de maio de 2025, considerando os autos do Processo 23034.030321/2023-41, que trata do processo do Documento de Projeto de Cooperação Técnica Internacional,
celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS, Projeto UNOPS/24330;
Considerando o disposto no Art. 55 da Lei de Processo Administrativo da União nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que
se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;
Considerando o disposto no art. 4º, § 10, do Decreto nº 5.151/2004, que dispõe que o órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação no Diário
Oficial da União do extrato do contrato de consultoria até vinte e cinco dias a contar de sua assinatura; e
Considerando que se verificou inexistência da publicação dos extratos dos contratos assinados oriundos dos processos seletivos realizados para atuação de consultoria
ao Projeto UNOPS, no período exigido, decide
Convalidar os atos administrativos de contratação abaixo relacionados, reconhecendo sua eficácia retroativa à data de assinatura, com vigência contratual mantida até
a data de término prevista, conforme segue:
. .Nome do Consultor
.Contrato ID
.Data de assinatura
.Início da vigência
.Final da vigência
.Valor R$
. .Juliana Gonzaga Bezerra
.0241371-P94988-L0-00
.14/10/2025
.14/10/2025
.12/10/2026
.R$ 134.532,86
. .João Antonio Macri Neto
.0240036-P93432-L0-00
.17/10/2025
.17/10/2025
.16/10/2026
.R$ 166.343,04
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA