DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025 (ACT), que entre si celebram o Município de
Guaimbê/SP, CNPJ 44.529.592/0001-09, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, CNPJ
00,394.460/0120-77, conforme instrução do processo administrativo RFB nº 13032.891369/2025-57.
2. OBJETO: O ACT nº 05/2025 possui como objeto a prestação, pelo Município de
Guaimbê/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo
II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac.
3. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
5. SIGNATÁRIOS: A Prefeita Municipal Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, representando o
Município de Guaimbê/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini,
representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 984524/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TIMÓTEO-MG, CNPJ
19.875.020/0001-34, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DE
QUADRA DE ESPORTES E AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG.;
Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 492.000,00; dos recursos: R$ 487.000,00, correrão
à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812512600SL0000, NE 2025NE000647, de 14/11/2025, e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Vigência 15/12/2025 - 30/09/2028 Rogério Silva Cardoso e Vitor Vicente do Prado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.972667/24
.MINC
.Secretaria 
da
Cultura/RS
.Altera 
repasse: 
R$
2.610.488,16; 
Inclui
Unidade 
Executora;
altera cláusulas 3ª e 4ª
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.972669/24
.MINC
.Secretaria 
da
Cultura/RS
.Altera 
repasse: 
R$
2.638.319,81 
Inclui
Unidade 
Executora;
altera cláusulas 3ª e 4ª
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.972672/24
.MINC
.Secretaria 
da
Cultura/RS
.Altera 
repasse: 
R$
2.576.225,19; 
Inclui
Unidade 
Executora;
altera cláusulas 3ª e 4ª
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.972673/24
.MINC
.Secretaria 
da
Cultura/RS
.Altera 
repasse: 
R$
2.634.987,49; 
Inclui
Unidade 
Executora;
altera cláusulas 3ª e 4ª
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.972675/24
.MINC
.Secretaria 
da
Cultura/RS
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 2.644.422,88
e
R$ 20.403,83
Inclui
Unidade 
Executora;
altera cláusulas
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.972666/24
.MINC
.Secretaria 
da
Cultura/RS
.Altera 
repasse: 
R$
2.644.422,88; 
Inclui
Unidade 
Executora;
altera cláusulas 3ª e 4ª
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.0212523-98/06
.MTUR
.PM 
Lauro 
de
F r e i t a s / BA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio: 16/12/2025
.
.858484/17
.MTUR
.PM Camaçari/BA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio: 16/12/2025
.
.965955/2024
.MIDR
.PM 
Conceição 
da
Aparecida/MG
.Alt.CP.: R$ 1.000,00
.T.Aditivo: 15/12/2025
.
.0351020-52/2011
.MCidades
.Santos/SP
.Altera 
vigência 
para
28/06/2029
.17º TA de 15/12/2025
.
.855283/17
.MTUR
.PM Porto Franco/MA
.Altera 
contrap: 
R$
55.952,35
.T Aditivo:11/12/2025
.
.0222920-15/07
.M C I DA D ES
.PM Itajaí/SC
.Altera 
vigência:
16/03/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.916037/21
.M ES P
.MUNICIPIO DE TAVARES
- PB
.Alt. Vig: 28/02/2026
.TA: 28/11/2025
.
.954625/23
.M C I DA D ES
.PM Contagem/MG
.Altera 
vigência:
29/06/2027
.T Aditivo:15/12/2025
.
.917464/21
.M ES P
.PM Contagem/MG
.Altera 
vigência:
29/05/2026
.T Aditivo:16/12/2025
.
.946173/23
.M DA S C F
.PM Santo Antônio do
Leverger/MT
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.946597/23
.M DA S C F
.PM Santo Antônio do
Leverger/MT
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.945842/23
.M DA S C F
.PM Poconé/MT
.Altera 
contrap: 
R$
205.188,00
.T Aditivo:15/12/2025
.
.945841/23
.M DA S C F
.PM Poconé/MT
.Altera 
contrap: 
R$
63.314,99
.T Aditivo:15/12/2025
.
.943823/23
.MIDR
.PM QUEIMADAS/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/12/2025
.
.914977/21
.MIDR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 15/12/2025
.
.0424403-36/14
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
Del
Rei/MG
.Altera 
vigência:
31/12/2027
.T Aditivo:16/12/2025
.
.967862/24
.M ES P
.PM Dom Eliseu/PA
.Altera 
contrap: 
R$
60.953,57
.T Aditivo 16/12/2025
. .1090642-63/950314/23
.MIDR
.PM Silvianópolis/MG
.Altera 
contrap: 
R$
71.896,00
.T Aditivo: 16/12/2025
.
.964454/24
.M C I DA D ES
.PM 
Diogo 
de
Vasconcelos/MG
.Altera 
contrap: 
R$
8.564,91
.T Aditivo:15/12/2025
.
.914137/21
.M ES P
.PM
São Miguel
dos
Campos/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/12/2025
.
.945052/23
.MIDR
.PM Itabaiana/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.942897/23
.M ES P
.PM Itabaiana/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.940212/22
.M C I DA D ES
.PM 
CAMPINAS 
DO
P I AU I / P I
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:15/12/2025
.
.936196/22
.M ES P
.PM 
Presidente
Juscelino/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.960012/24
.M ES P
.PM Iranduba/AM
.Altera 
contrap: 
R$
143.144,10
.T Aditivo: 16/12/2025
.
.923514/22
.M C I DA D ES
.PM 
CAMPINA
GRANDE/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.935450/22
.M ES P
.PM PE DE SERRA/BA
.Altera 
vigência:
05/03/2026
."Onde
se 
lê
Ex-
Officio:10/12/2025, leia-
se 
Ex-Officio:
30/11/2025"
.
.964973/2024
.M C I DA D ES
.Município 
de
Igarassu/PE
.Altera contrapartida: R$
164.611,32
.T. Aditivo: 18/11/2025
.
.965914/24
.MIDR
.PM BOQUEIRAO - PB
.ALT. CP: R$ 18.832,25
.TA: 16/12/2025
.
.947541/23
.MIDR
.PM Russas/CE
.Altera 
contrap: 
R$
123.076,83
.T Aditivo:16/12/2025
.
.946654/23
.MIDR
.PM Russas/CE
.Altera 
contrap: 
R$
83.893,60
.T Aditivo:16/12/2025
.
.914401/21
.MTUR
.PM TEIXEIRA/PB
.Altera 
vigência:
16/09/2026
.T Aditivo:16/12/2025
.
.974646/25
.M C I DA D ES
.PM Nova Cantu/PR
.Altera 
contrap: 
R$
81.249,99
.T Aditivo:16/12/2025
.
.974219/25
.M C I DA D ES
.PM Pedra do Anta/MG .Altera 
contrap: 
R$
422.703,79
.T Aditivo:16/12/2025
.
.953317/23
.M C I DA D ES
.PM Irupi/ES
.Altera 
contrap: 
R$
109.931,98
.T Aditivo: 16/12/2025
.
.962097/2024
.FNDE
.PM IPOJUCA
.Alteração 
de
contrapartida 
R$
526.471,89
.Termo 
Aditivo:
11/12/2025
.
.965463/2024
.MINC
.PM Tuparendi/RS
.Altera 
contrap: 
R$
5.002,22
.T Aditivo:16/12/2025
.
.912747/21
.M C I DA D ES
.PM PITIMBU/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:11/12/2025
. .CR 
906157 
(OP
1073.189-31)
.MIDR
.Município 
de 
Alto
Alegre - RR
.Altera 
vigência:
27/12/2026
.Termo 
Aditivo:
16/12/2025
. .CR 
913269 
(OP
1077.655-74)
.MAP
.Município 
de 
Alto
Alegre - RR
.Altera 
vigência:
03/01/2027
.Termo 
Aditivo:
16/12/2025
.
.914528/21
.MTUR
.PM Araruama/RJ
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo: 15/12/2025
.
.954158/23
.M C I DA D ES
.PM Leme/SP
.Alteração de Dados -
DESCRIÇÃO FINANCEIRA
E 
ORÇAMENTÁRIA
(Unidade 
Executora:
0575.3709. 574438317-0
.T Aditivo:16/12/2025
.
.800158/13
.M C I DA D ES
.PM Concórdia/SC
.Altera 
vigência:
24/01/2027
.Ex-Officio:15/12/2025
.
.909450/20
.MTUR
.PM Alto Bela Vista/SC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:16/12/2025
.
.918614/21
.M C I DA D ES
.PM Coronel Martins/SC .Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:16/12/2025
.
.909335/20
.M C I DA D ES
.PM 
SERRA
R E D O N DA / P B
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.912747/21
.M C I DA D ES
.PM PITIMBU/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:11/12/2025
.
.938972/2022
.MAP
.PM 
MARCOS
PARENTE/PI
.Altera
vigência:31/12/2026
.T Aditivo:16/12/2025
.
.948003/23
.M C I DA D ES
.PM 
Barão 
do
Triunfo/RS
.Altera 
contrap: 
R$
163.626,92
.T Aditivo:16/12/2025
.
.922219/21
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
01/05/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.783736/13
.MTUR
.PM Canavieiras/BA
.Altera 
vigência:
26/06/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.922464/22
.M C I DA D ES
.PM Itajuípe/BA
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.937580/22
.MIDR
.PM
Santa Maria
de
J e t i b á / ES
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.Ex-Officio:16/12/2025
.
.940371/22
.MAP
.PM Jaguaré/ES
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.Ex-Officio:16/12/2025
.
.922263/2021
.M C I DA D ES
.PM de São Pedro de
Alcântara/SC
.Altera 
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 16/12/2025
.
.924423/21
.MIDR
.PM Terra Roxa/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.849357/17
.MTUR
.PM Sales Oliveira/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:16/12/2025
.
.849359/17
.MTUR
.PM Sales Oliveira/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:16/12/2025
.
.923699/22
.MS
.Irmandade 
da 
Santa
Casa de Misericórdia de
São
José 
do
Rio
Preto/SP
.Altera 
vigência:
20/12/2026
.T Aditivo: 15/12/2025
.
.937683/22
.M C I DA D ES
.PM Itaitinga/CE
.Altera 
contrap: 
R$
111.959,79
.T Aditivo:16/12/2025
.
.974371/25
.M C I DA D ES
.PM Querência/MT
.Altera 
contrap: 
R$
415.400,00
.T Aditivo:16/12/2025
.
.0462855-06/17
.CAIXA
.APOENA - Associação
em
Defesa 
do
Rio
Paraná, 
Afluentes 
e
Mata Ciliar/SP
.Altera 
contrap:
1.630,00
.T Aditivo:16/12/2025
.
.945014/23
.M C I DA D ES
.PM 
Presidente
Prudente/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/12/2025
.
.987132/25
.M ES P
.PM Alfenas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
61.782,94
.T Aditivo:16/12/2025
.
.921077/21
.M C I DA D ES
.PM Ourinhos/SP
.Altera 
vigência:
20/02/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.955969/24
.M DA S C F
.PM Ipatinga/MG
.Altera 
contrap: 
R$
333.500,00
.T Aditivo: 16/12/2025
.
.893584/19
.MS
.Fundo 
Estadual 
de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:16/12/2025
.
.0192773-81/2006
.M C I DA D ES
.PM Chapecó/SC
.Altera 
Vigência:
31/03/2026
.T. Aditivo: 16/12/2025
.
.970317/24
.M C I DA D ES
.PM SAPUCAIA/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
1.276.673,06
.T Aditivo: 16/12/2025
. .1082285-88 
-
925443/21
.M C I DA D ES
.PM Natal/RN
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.938755/22
.MIDR
.PM 
Monte 
Azul
Paulista/SP
.Altera 
vigência:
20/08/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.955090/23
.M C I DA D ES
.PM 
Monte 
Azul
Paulista/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/12/2025
.
.943278/23
.MIDR
.PM 
Presidente
Médici/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:13/12/2025
.
.968609/24
.M C I DA D ES
.PM Manhuaçu/MG
.Altera 
contrap: 
R$
167.924,55
.T Aditivo:16/12/2025
.
.0238134-39/07
.M C I DA D ES
.PM ALAGOINHAS/BA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:05/12/2025
.
.0350913-30/11
.M C I DA D ES
.PM ALAGOINHAS/BA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:05/12/2025
.
.961611/24
.M ES P
.PM 
Francisco
Dumont/MG
.Altera 
contrap: 
R$
22.707,87
.T Aditivo:16/12/2025