DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Resultado de Recurso - 08640000995202541
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o
prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para
inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de
cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000996202596
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000997202531 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.001049/2025-45.
Dispensa Nº 41/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE.
Contratado: 41.239.376/0001-30
- GMX
COMERCIO E
SERVICOS LTDA.
Objeto:
Fornecimento contínuo, sob demanda, de materiais de higiene pessoal e relacionados para
atendimento da superintendência da polícia rodoviária federal em sergipe, nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/12/2025 a
16/12/2026. Valor Total: R$ 34.714,24. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200114
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08655.033701/2018-70.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 6/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF
NA BAHIA. Contratado: 21.084.632/0001-50 - PLANES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
Objeto: Acréscimo de serviços no valor de r$ 2.260.822,64 (dois milhões duzentos e
sessenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) necessários à
execução da obra da nova sede da sprf-ba, conforme justificativas técnicas, planilhas e
projeto básico anexos ao processo. Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual,
com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 6
meses, com início em 01/11/2025, encerrando-se em 30/04/2025; e o prazo de vigência do
contrato em 06 meses, iniciando em 09/01/2026 e encerrando em 08/07/2026, seguindo
o cronograma adiante: vigência início em 09/01/2026 e conclusão em 08/07/2026.
Execução início em 01/11/2025 e conclusão em 30/04/2026.. Vigência: 09/01/2026 a
08/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.640.736,55. Data de Assinatura:
09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 4/2025. Convênio 903922/2020 -
Processo: 08027.000170/2020-50. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: 00.394.494/0102-803, neste ato representado por FÁ B I O
SANTOS PEREIRA SILVA, Portaria SENAJUS/MJSP nº 97, de 01 de março de 2024.
Convenente: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ: 03.072.388/0001-24, neste
ato representado por BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado-Geral da Polícia Civil.
OBJETO: Prorrogação de vigência. Este Termo de Convênio terá vigência de 14 de
dezembro de 2020 a 14 de dezembro de 2026. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva e Bruno
de Paula Fraga DATA DE ASSINATURA: 09.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2025
Espécie: Termo de Doação nº 05/2025 - Processo: 08004.000495/2017-03. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por
meio do Convênio 33/2011, Plataforma Transferegov.br nº756414/2011, de acordo com
inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira
Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC).
DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2025
Espécie: Termo de Doação nº 06/2025 - Processo: 08025.002391/2012-72. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por
meio do Convênio 202/2012, Plataforma Transferegov.br nº 776362/2012, de acordo com
inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira
Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC).
DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 7/2025
Espécie: Termo de Doação nº 07/2025 - Processo: 08025.000092/2016-27. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21.
OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 350/2016,
Plataforma Transferegov.br nº 841929/2016, de acordo com inventário de bens parte
integrante do Termo de Doação.
Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e
Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2025
Espécie: Termo de Doação nº 08/2025 - Processo: 08025.002443/2012-19. Doador:
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA -
SENAJUS, CNPJ:
CNPJ/MF nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por
meio do Convênio Nº 293/2012 - Plataforma Transferegov nº 777045/2012, de acordo com
inventário de bens parte integrante do Termo de Doação.
Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e
Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 9/2025
Espécie: Termo de Doação nº 09/2025 - Processo: 08025.001051/2014-96. Doador:
MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA
PÚBLICA
- SENAJUS,
CNPJ: CNPJ/MF
nº
00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF
nº 04.034.872/0001-21.
OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 73/2014,
Plataforma Transferegovº 810829/2014, de acordo com inventário de bens parte integrante do
Termo de Doação.
Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de
Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 974876, Nº Processo: 08016009133202541, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PROCURADORIA GERAL
DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CNPJ nº 20971057000145, Objeto: Expandir e qualificar
o atendimento às vítimas de crimes em Minas Gerais, com apoio
do Programa Recomeçar., Valor Total: R$ 1.928.907,15, Valor de Contrapartida: R$
39.024,94, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.889.882,21,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000074, Valor: R$ 467.022,52, PT R ES :
233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000037, Valor:
R$ 137.096,83, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000059, Valor: R$ 1.233.871,47, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND:
333041; Num Empenho: 2025NE000038, Valor: R$ 51.891,39, PTRES: 233027, Fonte
Recurso: 3050000149, ND: 443042, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2027, Data de
Assinatura: 15/12/2025, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº
***.477.184-**, Convenente: PAULO DE TARSO MORAIS FILHO CPF nº ***.820.636-**.

                            

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