DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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227
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
perfazendo uma área total de 11.509,00 m2 (onze mil e quinhentos e nove metros
quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; Portaria nº 448, de
19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023 e
Portaria nº 4012, de 12 de julho de 2022, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº
132, de 14/07/2022, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.00323/2025-
21. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a
R$ 1.228.536,80 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e quinhentos e trinta e seis reais
e oitenta centavos.), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo
total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº 50621.000323/2025-21. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025 HALPHER
LUIGGI MÔNICO Superintendente Regional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393015
Número do Contrato: 641/2025.
Nº Processo: 50621.000780/2024-34.
Pregão. Nº 90293/2025. Contratante: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, Eng.º
HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA. Contratado: 00.999.591/0001-52 - A.G.C CONSTRUCOES &
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Alteração do Contrato 21.00641/2025, suprimindo o
seguinte subitem da Cláusula Décima Primeira - Garantia de Execução do Contrato nº 21
00641/2025 (SEI nº 22674430):
"11.2.1. Em caso de inadimplemento pelo contratado, a seguradora deverá assumir a
execução e concluir o objeto do contrato (lei nº 14.133/2021, art. 102)". Data de
Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 787/2025 - UASG 390084
Nº Processo: 50018.001773/2025-59.
Concorrência Nº 90017/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC -
DNIT.
Contratado: CONSÓRCIO SUPERVISÃO CONCREMAT/PLANEP (CNPJ n.º 64.024.350/0001-70),
formado pelas empresas CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A (CNPJ n.º
33.146.648/0001-20), na qualidade de líder, e pela PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E
PROJETOS LTDA (CNPJ n.º 10.417.566/0001-77) . Objeto: Execução dos serviços técnicos
especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção
e restauração rodoviária, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado
do Acre, constantes no PPA, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
Referência (Lote 02).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 16/12/2025 a
16/03/2031. Valor Total: R$ 77.709.636,72. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981970, Nº Processo:
72031007719202581, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE CAPELA CNPJ nº 13119961000161,
Objeto: Realização de cursos de qualificação profissional voltados a prestadores de serviços
turísticos, no
município de Capela/SE., Valor
Total: R$ 1.301.400,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 1.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 1.300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000074, Valor: R$
1.300.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
17/12/2025 a 17/12/2027, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente:
CRISTIANE LEAL
SAMPAIO CPF
nº ***.364.304-**,
Convenente: CARLOS
MILTON
MENDONCA TOURINHO JUNIOR CPF nº ***.160.315-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981933, Nº Processo:
72031007724202594, Concedente:
MINISTERIO
DO TURISMO,
Convenente: SECRETARIA
DE
ESTADO DE
ASSISTENCIA
SOCIAL,TRABALHO,EMPREGO E RENDA CNPJ nº 08995816000104, Objeto: Realização de
cursos de qualificação profissional voltados a prestadores de serviços turísticos., Valor
Total: R$ 1.502.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000066, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 333041, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2027, Data de Assinatura:
16/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**,
Convenente: INOCENCIO RENATO GASPARIM CPF nº ***.632.579-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982292, Nº Processo:
72031007338202501, Concedente:
MINISTERIO 
DO 
TURISMO,
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
UIRAUNA
CNPJ 
nº
08924078000104, Objeto: Comemoração dos 72 anos de Emancipação Política de
Uiraúna/PB., Valor Total: R$ 1.524.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 74.000,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.450.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000235, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 258328, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 19/11/2025 a 26/01/2026, Data de
Assinatura: 19/11/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº
***.364.304-**, Convenente: MARIA SULENE DANTAS SARMENTO CPF nº ***.222.494-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988350, Nº Processo:
72031011134202566, Concedente:
MINISTERIO 
DO 
TURISMO,
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
SALGADINHO
CNPJ 
nº
08881666000108, Objeto: 64 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE
SALGADINHO/PB., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 297.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000363, Valor: R$ 297.000,00, PTRES: 258328, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 12/12/2025 a 14/06/2026, Data de
Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº
***.364.304-**, Convenente: ERIVAN JULIO DA SILVA CPF nº ***.569.624-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982230, Nº Processo:
72031007405202589, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES CNPJ nº
18457283000160, Objeto: Réveillon 2026 - 63ª Edição, Valor Total: R$ 202.321,53, Valor de
Contrapartida: R$ 300,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$ 202.021,53, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000354, Valor: R$
202.021,53, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 14/12/2025
a 02/03/2026, Data de Assinatura: 14/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL
SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: GILMAR APARECIDO LEONEL SOUTO CPF nº
***.844.886-**.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90115/2025 - UASG 179087
Nº Processo: 286705. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, bem como
assistência técnica e fornecimento de peças, dos equipamentos de Raio-X e dos pórticos
detectores de metais, para cinco regionais do Banco Central do Brasil, a saber: Brasília,
Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo. . Total de Itens Licitados: 1. Edital:
18/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90115-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/01/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras.
GISELE MATZENBACHER BARNASQUE
Pregoeira
(SIASGnet - 17/12/2025) 179087-17804-2025NE000001
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 252.758. Espécie: 2º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50822/2023. Objeto:
Acrescentar ao seu objeto serviços do Unified Enterprise Base. Contratada: MICROSOFT
INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 60.316.817/0001-03. Base legal: art. 65, inciso I, alínea "b", e
parágrafo 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. Publicação do
Contrato Original: DOU de 19.12.2023, Seção 3, pág. 242. Valor do Aditivo: R$ 267.684,77.
Vigência: 12.12.2025 a 15.12.2026. Assinatura: 12.12.2025.
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PE 199845. Aditivo 4 ao contrato 50045/2022-BCB/MECIR. Objeto: Serviços de consultoria
técnica especializada nas
áreas gráfica e metalúrgica.
CNPJ: 60.633.674/0001-55.
Publicação da dispensa de licitação original: DOU de 17.2.2022, seção 3, pág. 166. Valor:
R$389.463,56. Vigência: 3.03.2026 a 3.03.2027. Data: 17.12.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo Eletrônico nº 77032. Contrato: Bacen/ADRJA- 50251/2020. Objeto: Autorização
para acessar o Sisbacen. Contratante: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALO R ES
MOBILIARIOS SA. CNPJ: 13.293.225/0001-25. Publicação do extrato do contrato: DOU de
02.07.2020, seção 3, pág 125. Base legal: Regulamento anexo à Resolução BCB 366, de
17.01.2024. Data: 07.10.2025.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
295549 - BBC Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 36.770.683). Assunto:
alteração do capital de R$5.400.000,00 para R$5.650.000,00 (Alteração do Contrato Social
de 19.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 13.11.2025.
298749 - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Banco Sicoob (CNPJ 02.038.232).
Assunto: alteração do capital de R$ 4.812.907.342,28 para R$ 5.332.907.342,28, dentro dos
limites do capital autorizado (Reunião do Conselho de Administração de 11.11.2025).
Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 16.12.2025.
297773 - Lina Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 37.663.090). Assunto:
alteração do capital de R$6.143.002,82 para R$8.688.657,23 (AGE de 17.10.2025). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 17.12.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
295549 - BBC Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 36.770.683). Assunto:
alteração do capital de R$5.400.000,00 para R$5.650.000,00 (Alteração do Contrato Social
de 19.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 13.11.2025.
298749 - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Banco Sicoob (CNPJ 02.038.232).
Assunto: alteração do capital de R$ 4.812.907.342,28 para R$ 5.332.907.342,28, dentro dos
limites do capital autorizado (Reunião do Conselho de Administração de 11.11.2025).
Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 16.12.2025.
297773 - Lina Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 37.663.090). Assunto:
alteração do capital de R$6.143.002,82 para R$8.688.657,23 (AGE de 17.10.2025). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 17.12.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA
COMUNICADO Nº 44.403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Comunica a cessação da liquidação extrajudicial da VKN
Administradora de Consórcio Ltda. - Em liquidação
extrajudicial e a dispensa do liquidante.
O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), nos
termos do art. 101, inciso VII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com redação
dada pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista a decretação da
falência da VKN Administradora de Consórcio Ltda., por meio de sentença de 22 de outubro de
2025, prolatada pelo Dr. José Guilherme di Rienzo Marrey, Juiz de Direito da 1ª Vara Regional
de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado da
4ª e da 10aª RAJs da Comarca de Campinas (SP), e a nomeação da R4C Administração Judicial
Ltda. (CNPJ 19.910.500/0001-99), representada pelo Sr. Maurício Dellova de Campos(OAB/SP
nº 183.917), com endereço na Rua Oriente, nº 55 - sala 906, Edifício Hemisphere, Chácara da
Barra, 
Campinas-SP, 
CEP
13090-740, 
endereço 
eletrônico
administrador@r4cempresarial.com.br, para exercer a função de Administrador Judicial, nos
autos do Processo n.º 1000387-32.2025.8.26.0354, e com fundamento no art. 19, inciso II, da
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, com a redação dada pela Lei nº 13.506, de 13 de
novembro de 2017, comunica que:
I. Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a VKN Administradora de Consórcio
Ltda., CNPJ 50.827.237/0001-19, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.368, de 13 de
dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024.
II. Fica dispensado o Sr. José Eduardo Victória, RG nº 13.655.923-2 - SSP/SP e CPF no
***.214.808-**, do encargo de liquidante.
CLIMERIO LEITE PEREIRA