DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025
O Município de Medicilândia, torna pública em cumprimento ao disposto no
art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, a ratificação da INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 021/2025, ocorrida em 03 de dezembro de 2025, em conformidade com
o processo em epígrafe e considerando que foram atendidas as prescrições legais
pertinentes, fica ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, que é publicada, e tem por
objeto Contratação de empresa especializada para a realização de show artístico em
comemoração à Virada de Ano, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, no
município de Medicilândia, e tem por contratado 53.951.534 EDILSON ALVES DE LIMA
JUNIOR, CNPJ 53.951.534/0001-60, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
JÚLIO CÉSAR DO EGITO
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 20250056
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20250056. PREGÃO Nº 001/2025 PE SRP. Objeto:
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% na quantidade original dos
itens listados abaixo, nos termos do art. 124, inciso I, alínea 'b' e art. 125, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º abril de 2021, aumentando o valor do contrato em R$ 347.463,95
(trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco
centavos), passando o Contrato a ter o valor total de R$ 1.737.343,55 (um milhão,
setecentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos). Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratada: ASM COMERCIO
DE MEDICAMENTOS LTDA.
R E T I F I C AÇ ÃO
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 17/2025
Na publicação do dia 01/12/2025, DOU, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Seção 3,
pág. 269, na primeira coluna, referente ao AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 17/2025.
Onde se lê: DEYWIS JULIANO DANIEL Secretário Municipal de Saúde. Leia-se: JÚLIO CÉSAR
DO EGITO Prefeitura Municipal de Medicilândia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 20250947/2025. ORIGEM: PREGÃO Nº 21-2025-SRP. Ata de Registro de
Preços
nº
3006001/2025.
Processo Administrativo
nº
02005001/2025.
Contratante:
Prefeitura Municipal de Novo Progresso. Contratada(o): Tratomaq - Tecnologia em
Equipamentos Ltda. Objeto: Contratação de Empresa Para Aquisição de Trator Agrícola de
Pneus, Novo (0 Km), Com Potência Mínima de 80 Cv, Tração 4x4, Modelo Plataformado,
Por Meio do Convênio Mapa nº 912376/2021, Destinado a Atender às Demandas do
Município de Novo Progresso/Pa. Valor Total: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil
reais). Vigência: 10 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 20250729. Origem:
Inexigibilidade Nº 6.2025-027pmnr. Contratante:
Prefeitura Municipal De Novo Repartimento. Contratada: J Music Editora E Produções
Artisticas Ltda. Objeto: Contratação De Show Artístico Da Contora Joelma, Visando À
Realização De Uma Apresentação Musical Ao Vivo Na Programação Oficial Do Evento
Comemorativo Alusivo Ao 34º Aniversário Da Cidade De Novo Repartimento/Pa, Conforme
Proposta Do Ministério Do Turismo Nº 982251/2025, A Ser Realizada No Dia 19 De
Dezembro De 2025. Valor Total: R$ 510.000,00. Vigência: 16 De Dezembro De 2025 A 16
De Março De 2026. Data Da Assinatura: 16 De Dezembro De 2025
.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Agente de Contratação do Município de Novo Repartimento, através da Prefeitura
Municipal De Novo Repartimento, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor
da Prefeitura Municipal De Novo Repartimento, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade De Licitação a seguir: Objeto: Contratação De Show Artístico Da
Contora Joelma, Visando À Realização De Uma Apresentação Musical Ao Vivo Na
Programação Oficial Do Evento Comemorativo Alusivo Ao 34º Aniversário Da Cidade De
Novo Repartimento/Pa, Conforme Proposta Do Ministério Do Turismo Nº 982251/2025, A
Ser Realizada No Dia 19 De Dezembro De 2025. Favorecido: J Music Editora E Producoes
Artistícas Ltda, Valor: R$ 510.000,00 Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso II, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. Declaração De Inexigibilidade: emitida
pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. Valdir Lemes Machado, na qualidade de
ordenador de despesas. Novo Repartimento/PA, 16 de dezembro de 2025.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Quantidade Contrato nº 25-0725-004-FUNDEB. Adesão nº
007/2025. Contratante: Fundeb. Contratada: J E S Bezerra Ltda, CNPJ nº 14.357.387/0001-
42. Objeto: Acréscimo de quantidade. Valor R$ 160.538,49. Dot. Orçamentária: 1.040.
Class. Econômica: 4.4.90.52.00. Fonte: 15420000. Ass.: 17/12/2025. Manoel Maria Ferreira
Siqueira - Secretário Municipal de Educação.
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 2024-0509-001 DL/PMO. Inexigibilidade nº
024/2024 - DL/PMO Contratante: Prefeitura Municipal de Ourem/Pa. Contratada: Sistemas
Inteligentes e Automação Produtiva Ltda - Me, CNPJ nº 19.166.632/0001-58. Objeto:
Prorrogação de prazo. Dot. Orçamentária: 2.008 Class. Econômica: 4.4.90.40.00. Fonte:
15000000. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Ass. 12/12/2025. Valdemiro F. C. Junior -
Prefeito Municipal.
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 2021-1101-007 - CPL/PMO. Inexigibilidade de
Licitação nº 007/2021 -CPL/ PMO. Contratante: Prefeitura Municipal de Ourem/Pa.
Contratada: 
Orlando 
Barata 
Mileo 
Sociedade
Individual 
de 
Advocacia, 
CNPJ:
26.808.744/0001-20. Objeto: Prorrogação de prazo. Dot. Orçamentária: 2.004. Class.
Econômica: 3.3.90.35.00. Fonte: 15000000. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Ass.
17/12/2025. Valdemiro F. C. Junior - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo Nº0384/2025-PMON, Origem Pregão Eletrônico Nº 90002/2024
Objeto: Fornecimento de suprimentos de informática, aquisição de equipamento
(informática, comunicação) e prestação de serviços em manutenção em impressoras,
scanners, microcomputadores e notebooks, visando atender as necessidades da Prefeitura
Municipal de OURILÂNDIA DO NORTE /Pa. Vigência: 15 de dezembro de 2025 a 15 de
dezembro de 2026, Data da Assinatura: 15 de dezembro de 2025, Contratante: Município
de OURILÂNDIA DO NORTE; C.N.P.J. Nº 22.980.643/0001-81, Contratada: INFOR NORTE
TECNOLOGIA PREMIUM LTDA , C.N.P.J 42.921.190/0001-20, Valor R$: 216.809,48 (duzentos
e dezesseis mil oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0038/2025/SME;
Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Contratada: COMERCIAL NOVA ERA
PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCÁRTAVEIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
33.190.948/0001-06. Objeto: FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA O
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E PROGRAMA ESTADUAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PEAE). Objeto do Termo Aditivo: acréscimo de valor de 24,98%
(Por cento) em relação ao saldo atualizado do contrato, totalizando: R$ 183.747,96 (Cento
e oitenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). José de
Sousa Leite Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025-A/2025/PMON;
Contratante: Prefeitura Municipal Contratada: R & R COMÉRCIO DE FERRAGENS E
MAQUINAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.951.076/0001-53 Objeto: Aquisição de
equipamentos e acessórios para operação e manutenção de maquinas e serviços essenciais,
objetivando atender as necessidades da prefeitura, fundos municipais secretarias do
Município de Ourilândia do Norte-PA. Objeto do aditivo: Termo de aditivo de prorrogação de
prazo, vigência 01 de janeiro de 2026 a 30 de junho de 2026. Júlio César Dairel Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO N° 20250289. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 90002/2024-FME. Contratante:
FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: BASTOS MACIEL REFRIG E R AÇ AO
LTDA, CNPJ 34.596.506/0001-27. Valor do contrato: R$ 177.040,00 (cento e setenta e sete
mil, quarenta reais). Objeto: Serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de
aparelhos de ar condicionados e centrais de ar para atender as necessidades das unidades
escolares e da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá/PA. Dotação: Exercício 2025
Atividade 2.010;
Atividade 2.013 -
Classificação econômica
3.3.90.39.00. Vigência:
18/12/2025 a 17/12/2026. Data da Assinatura: 17/12/2025, Mark Jonny Santos Silva,
secretário de educação.
CONTRATO Nº 20250290. Origem: Pregão Eletrônico nº 90002.2024.FME. Contratante:
FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: APS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ 49.735.811/0001-20; Valor do contrato: R$ 148.827,00 (cento e quarenta e oito mil,
oitocentos e vinte e sete reais). Objeto: contratação de serviços continuados de
manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionados e centrais de ar para
atender as necessidades das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação de
Pacajá/PA. Dotação: Exercício 2025 Atividade
2.010, Atividade 2.013, Classificação
econômica
3.3.90.39.00.
Vigência:
12/02/2025 a
11/02/2026.
Data
da
Assinatura:
12/02/2025, Mark Jonny Santos Silva, Secretário de Educação
CONTRATO N° 20250291 - Origem: Pregão Eletrônico nº 90002/2024-FME. Contratante:
FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: ELIELSON S. BRITO TEC N O LO G I A
SUSTENTAVEL, CNPJ 28.318.801/0001-19; Valor do contrato: R$ 268.220,65 (duzentos e
sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos). Objeto:
contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos
de ar condicionados e centrais de ar para atender as necessidades das unidades escolares
e da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá/PA. Dotação: Exercício 2025 Atividade
2.010; Atividade 2.013 - Classificação econômica 3.3.90.39.00. Vigência: 18/12/2025 a
17/12/2026. Data da Assinatura: 17/12/2025, Mark Jonny Santos Silva, secretário de
educação.
CONTRATO N° 20250293. Origem: Pregão Eletrônico Nº 90017.2024-FME. Contratante:
FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: IMPERIO COMERCIO LTDA, CNPJ:
50.828.159/0001-77; Valor do contrato: R$ 96.612,00 (noventa e seis mil, seiscentos e doze
reais). Objeto: fornecimento de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, água
mineral em recipientes de 200 (duzentos) e 500 (quinhentos) mililitros e gás liquefeito de
petróleo (GLP) p13, sob a forma de recarga, destinados a atender as demandas da
Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares do município de Pacajá/PA .
Dotação: Exercício 2025 Atividade 2.010; Atividade 2.013 - Classificação econômica
3.3.90.30.00. Vigência: 18/12/2025 a 17/12/2026. Data da Assinatura: 17/12/2025, Mark
Jonny Santos Silva, Secretário de Educação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: terceiro aditivo ao contrato nº 20231064. Origem: Dispensa de Licitação nº
7/2023-001-FME. Objeto: prorrogação do prazo, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93, referente a locação de 1 (um) imóvel destinado ao funcionamento da casa de
apoio aos professores, técnicos e corpo administrativo da zona rural pertencentes a rede
municipal de educação, que se deslocam no período do ano letivo para os treinamentos e
capacitações no Centro de Formação dos Profissionais de Educação de Pacajá/PA .
Contratante: Fundo Municipal de Educação, CNPJ/MF, Nº 28.533.284/0001-09. Contratado:
LEONOR DE SÁ COSTA. Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Data da Assinatura:
12/12/2025. Mark Jonny Santos Silva, Secretário Municipal de Educação.
ESPÉCIE: terceiro aditivo ao contrato nº 20231054. Origem: Inexigibilidade nº 6/2023-003-
PMP. Objeto: prorrogação de prazo, conforme art. 57, II, e acréscimo de valor de R$
2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), nos termos do art. 65, I, 'b', § 1º, da Lei Federal
nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 62.808,00 (sessenta e dois mil,
oitocentos e oito reais), referente aos serviços de suporte e manutenção dos softwares,
locados a prefeitura, secretarias e fundos municipais do município de Pacajá/PA .
Contratante: Fundo Municipal de Educação, CNPJ/MF, Nº 28.533.284/0001-09. Contratado:
ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 02.288.268/0001-
04. Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026. Data da Assinatura: 15/12/2025. Mark Jonny
Santos Silva, Secretário Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025
A Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, através da secretaria municipal de saúde,
comunica a quem faça interessar o extrato de edital como segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
018/2025 SMS PE SRP que objetiva Registro de Preços Para Futura e Eventual Contratação
de Pessoa Jurídica Visando o Fornecimento de Medicamento e Material Técnico Para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Peixe-Boi. Abertura:
09/01/2026 às 09h00min. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos
sítios: 
www.comprasgovernamentais.gov.br,
www.tcm.pa.gov.br,
www.prefeituradepeixeboi.pa.gov.br; e no setor de Licitações e Contratos (CPL), sito a
Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, localizada na Avenida João Gomes Pedrosa, nº 500,
Centro - CEP: 68734-000, Peixe-Boi/Pa, das 08 às 13hs.
Peixe-Boi/Pa, 17 de dezembro de 2025
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º termo de Aditivo ao Contrato Administrativo nº 024/2024, firmado em
01/12/2025 com a empresa INTECELERI Tecnologia Para Educação Ltda, CNPJ nº
08.945.294/0001-36. Contratação De Empresa Contratação de Empresa Especializada Para
Execução do Projeto Edutech Amazon, Contemplando Um Conjunto de Soluções Tecnológicas:
Geometa, Matematicando, Miritiboard VR e Suporte a Plataforma Google For Education,
Laboratório Maker de Realidade Virtual Com o Óculos Miritiboard VR, Para Atendimento Das
Unidades de Ensino Fundamental do Municipio de Peixe-Boi - Estado do Pará Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato presente instrumento por 12 meses, dando.
fundamentação legal: Lei 14.133/2021.

                            

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