DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MGI Nº 11.311, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de
maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com
o que consta no processo nº 14021.096872/2025-98, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em organismo internacional do
servidor público RENAN SERENINI BERNARDES, matrícula SIAPE nº 2103776, ocupante do
cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, do quadro de pessoal da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para exercer o cargo de
Estatístico, P-2, junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
(FAO), em Roma, Itália, pelo período de 2 (dois) anos, com perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
PORTARIA GM/MGI Nº 11.312, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de
maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com
o que consta no processo nº 14022.022987/2024-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo
Internacional da servidora pública Lara Steil, matrícula SIAPE nº 1513148, ocupante do
cargo efetivo de Analista Ambiental, do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para continuar a exercer o cargo de
Gerente Florestal, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
(FAO), em Roma, Itália, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com perda total da
remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
PORTARIA GM/MGI Nº 11.328, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de
maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com
o que consta no processo nº 14021.104462/2025-28, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do
servidor público Marcelo Abdalla dos Reis, matrícula SIAPE nº 1418893, ocupante do cargo
efetivo de Perito Criminal Federal, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercer o
cargo de Oficial de Inteligência Criminal - Crimes contra Crianças, na Secretaria-Geral da
Interpol, em Lyon, França, no período de 5 de fevereiro a 31 de outubro de 2026, com
perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
PORTARIA GM/MGI Nº 11.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INVOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto
nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de
11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261,
de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº
5000836-09.2019.4.04.7101 e com o que consta do Processo Administrativo nº
90849.010323/2024-16, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço, com efeitos a partir de 13/11/2024, de José
Trajano Oliveira da Silva, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994, sob o regime celetista, no Ministério dos Transportes.
Art. 2º Cabe ao Ministério dos Transportes notificar, no prazo de 30 (trinta)
dias, o empregado anistiado para apresentar-se ao serviço.
Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério dos
Transportes no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.205, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449,
de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de
2025, e demais informações que constam do Processo nº 18001.003086/2025-44,
resolve:
Art. 1º Nomear JOSÉ FLÁVIO ILHA DE SOUZA, CPF nº ***.350.360-**, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo, de caráter temporário, código CCE 3.13, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, alterado pelo
Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, destinado ao planejamento, à execução, ao
monitoramento e à fiscalização da logística de aplicação, de segurança e de capacitação, de
acompanhamento e de avaliação da implementação do Concurso Público Nacional
Unificado, no Gabinete da Ministra deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449,
de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de
2025, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e ainda
na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e demais informações constantes no Processo
SEI nº 14021.091222/2025-56, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública JACKELINE NEVES DE ALMEIDA, matrícula
Siape nº 1273825, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o
cargo de Supervisor de Inteligência Artificial e Cibersegurança, na Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 15 de janeiro de 2026.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449,
de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de
2025, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e ainda
na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e demais informações constantes no Processo
SEI nº 14021.091222/2025-56, resolve:
Art. 1º Ceder os servidores públicos MARCUS VINICIUS DE JESUS AZEVEDO,
matrícula Siape nº 1106829, e MICHEL VIEIRA SANTOS, matrícula Siape nº 1270564,
pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercerem os cargos de
Supervisor de Tecnologia e Serviços Digitais e Coordenador de Infraestrutura e Serviços
Digitais, respectivamente, na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
(Embratur).
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º Os servidores deverão apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
ao término da cessão.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso os servidores não se
apresentem ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 12.973, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.039949/2025-77,
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública MARIA GUIOMAR RODRIGUES
ALVES, matrícula SIAPE nº 3298319, ocupante do emprego de Telefonista-NA, oriunda do
ex-Território Federal de Rondônia do quadro em extinção da União, para compor força de
trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO
Campus Zona Norte, Porto Velho - RO, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao IFRO Campus Zona Norte, Porto Velho - RO, assegurar que a
empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 13.022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 13621.221141/2025-65,
resolve:
Art. 1º GRACE MARY BEZERRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3305705,
ocupante do emprego de Agente Administrativo, oriunda do ex-Território Federal de
Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE assegurar que a
empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 13.043, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.039313/2025-25,
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública DEUVANETE DIAS TRINDADE
GOES, matrícula SIAPE nº 3501495, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI,
oriunda do ex-Território Federal do Amapá do quadro em extinção da União, para compor
força de trabalho na Divisão de Pessoal no ex-Território Federal do Amapá - DIGEP/AP, por
tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe à DIGEP/AP assegurar que a empregada não exercerá atividades
incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de
função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 13.069, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.035653/2025-87,
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do servidor público ROZIVALDO VIEIRA MARINHO,
matrícula SIAPE nº 2418638, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, oriundo do
ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força de
trabalho no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, junto a 13ª Zona Eleitoral, por prazo
indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia assegurar que o
servidor não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma
a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR