DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 10-0014/2025
A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital,
NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es)
que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido.
Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em
Dívida Ativa, assim como, transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 30
(trinta) dias. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização
do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet,
no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará o valor atualizado e a data para
pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Número Fistel
.Receita
.Processo
.Ano
. .04*******39
.ALEXSANDRO PEDROSO
SALMEM
.XXX00378XXX
.2018
.53548000076202408
.2024
. .59993402000187
.ASS. DOS MORADORES
AMIGOS DE CABRALIA
P AU L I S T A
.XXX03897XXX
.1661
.53504.007648/2018-30
.2024
. .29719264000181
.Associação Comunitária
Cultural e Educacional de
Goiânia
.XXX00407XXX
.2018
.53542004736202391
.2025
. .01788648000137
.ASSOCIAÇÃO CULTURAL
COMUNITARIA 
NOSSA
SENHORA DO PERPETUO
S O CO R R O
.XXX01292XXX
.1661
.53504.002124/2020-77
.2023
. .11318201000158
.ASSOCIACAO DE MAES
DE PIRAPEMAS
.XXX11372XXX
.2018
.53572000355202385
.2024
. .04266863000166
.A S S O C I AC AO
NORDESTINENSE 
DE
COMUNICACAO SOCIAL -
A N CO S .
.XXX00595XXX
.2018
.53554002374202364
.2024
. .02*******42
.CLAUDIO LUIS DA SILVA
(RÁDIO 
NOVA 
UNÇÃO
95,7 FM)
.XXX00391XXX
.2018
.53508004430202431
.2025
. .70*******56
.Igor Henrique Cardoso
.XXX00401XXX
.2018
.53548000430202496
.2025
. .08450931000101
.MEGAZIP 
INTERNET
SOLUTIONS LTDA
.XXX00387XXX
.2018
.53524005813201023
.2025
. .06*******65
.ROBERTO 
DE 
LIMA
JÚNIOR
.XXX00376XXX
.2018
.53548000095202426
.2024
. .02444067000140
.SOCIEDADE 
DE
R A D I O D I F U S AO
COMUNIT DO MUN. DE
SAO CAETANO-PE
.XXX00394XXX
.2018
.53532002210202476
.2025
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 599/2025
O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de
2022, examinando os autos do Processo nº 53542.003387/2025-51, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por
cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 18.971, de 9 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União - D.O.U em 11/12/2025 (SEI n.º 14882406), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações. Os débitos porventura existentes deverão ser
quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido
este edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.NOME DA ENTIDADE
.CPF
.SERVIÇO NOTIFICADO
.PROCESSO DE CASSAÇÃO
. .ADELAR TAFAREL
.***.242.039-**
.Limitado Privado
.53542.002078/2025-64
. .ALMIR SOFIATTI
.***.754.040-**
.Limitado Privado
.53542.002086/2025-19
. .CLARIMUNDO AZARIAS DE OLIVEIRA
.***.804.651-**
.Limitado Privado
.53542.002093/2025-11
. .IZAIAS ALVES GUIMARÃES
.***.042.371-**
.Radioamador e Rádio do Cidadão
.53542.003353/2025-67
. .JABER FELIPE DE QUADROS SILVA
.***.981.599-**
.Limitado Privado
.53542.001982/2025-52
. .MARCELO ALVES BONILHA
.***.622.968-**
.Limitado Privado
.53542.002272/2025-40
. .ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA
.***.141.706-**
.Limitado Privado
.53542.002050/2025-27
. .SERGIO ALVES DE LEMOS
.***.211.500-**
.Limitado Privado
.53542.002331/2025-80
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 600/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro
de 2022, INTIMA o autorizado abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não
sabido, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, manifestação
de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A
não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da
execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por
cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco,
Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP:
51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente
edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.
JORDAN SILVA DE PAIVA
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.Processo
. .27.239.048/0001-03
.BELICUS SEGURANÇA PRIVADA EIRELI
.LIMITADO PRIVADO
.53532.000094/2025
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 413011
Número do Contrato: 129/2024.
Nº Processo: 53569.001067/2024-88.
Dispensa. Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA .
Contratado: 15.745.737/0001-00 - 15.745.737 ANA PAULA DA FONSECA SILVA. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 129/2024 - Anatel, pelo período de 45 (quarenta
e cinco) dias, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de engenharia para instalação de
estações fixas de analisadores de espectro tdoa/celplan, aoa / rohde & schwarz, rfeye/crfs, para a
gerência regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá - GR10. Vigência: 19/12/2025
a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.011,15. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2025/00611 Contrato n° TLB-CTR-2025/00114
Data de Assinatura: 17/12/2025. Contratada: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 04.198.254/0001-17. Objeto: Fornecimento de licenças de uso do software Adobe
Creative Cloud for Teams. Valor total: R$ 62.080,00 (sessenta e dois mil e oitenta reais)
Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2028
Fundamentação Legal: Inciso IV do art. 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS LICITAÇÕES, art.
93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS
Signatários: p/ Telebras ANDRE CHAGAS LEITE DA FONSECA (Diretor Técnico-Operacional) e
HUDSON DE SOUZA ROCHA MALAQUIAS (Gerente de Tecnologia da Informação) e
p/Contratada: MÁRCIA CAETANO DA SILVA (Representante Legal). Brasília, 18 de dezembro de
2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000493/2025 CS
Contratação de licença de direito de uso de software jurídico em modelo
SaaS (Software as a service) para gerenciamento de processos de contencioso judicial,
administrativo e consultivo, com manutenção e suporte técnico, incluindo o repasse de
conhecimento, a integração e parametrização do sistema, a migração de dados e  a
customização de funcionalidades, conforme Especificação Técnica e demais condições
do
Edital e
seus Anexos.
Recebimento das
Propostas e
obtenção do
Edital:
http://www.correios.com.br
ou
http://www.licitacoes-e.com.br 
ID:
1085152, 
até
14/01/26
às 
09h
e
início 
da
disputa 
às
10h.
Informações 
pelo
e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 924/2025 Data da Assinatura: 26/11/2025 Nome do Convenente: Município de
Coroaci/MG - Nome da AGC: Conceição de Tronqueiras - Vigência: 01/12/2025 a
01/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de
Conceição de Tronqueiras, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 936/2025 Data da Assinatura: 27/11/2025 Nome do Convenente: Município de
São João Evangelista/MG - Nome da AGC: São Geraldo do Buaguari - Vigência:
01/12/2025 a 01/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de São Geraldo do Buaguari, conforme ação governamental de universalização da
prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução
do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 961/2025 Data da Assinatura: 15/12/2025 Nome do Convenente: Município de
Carandaí/MG - Nome da AGC: Hermilo Alves - Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2030 -
Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Hermilo Alves,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º
2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.