DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA
.MT
.01.614.521/0001-00
.13031.565174/2025-64
.08.12.2025
. .MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS
.MG
.18.307.512/0001-60
.13031.566032/2025-14
.09.12.2025
. .MUNICIPIO DE MORROS
.MA
.05.489.935/0001-05
.13031.566158/2025-99
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE IBATEGUARA
.AL
.12.332.961/0001-82
.13031.566376/2025-23
.09.12.2025
. .MUNICIPIO DE APICUM-ACU
.MA
.01.612.531/0001-06
.13031.566401/2025-79
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE AMATURA
.AM
.04.628.723/0001-90
.13031.560023/2025-10
.09.10.2025
. .MUNICIPIO DE BORA
.SP
.44.544.906/0001-42
.13031.568383/2025-60
.18.08.2025
. .MUNICIPIO DE BOM DESPACHO
.MG
.18.301.002/0001-86
.13031.569390/2025-89
.02.12.2025
. .MUNICIPIO DE MUTUM
. MG
.18.348.086/0001-03
.13031.570605/2025-12
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE BOM JESUS DE GOIAS
.GO
.01.149.624/0001-38
.13031.571532/2025-78
.10.12.2025
. .MUNICIPIO DE JABOTI
.PR
.75.969.667/0001-04
.13031.572441/2025-50
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE ITAJAI
.SC
.83.102.277/0001-52
.13031.572492/2025-81
.10.11.2025
. .MUNICIPIO DE MANOEL RIBAS
.PR
.75.740.811/0001-28
.13031.572670/2025-74
.11.12.2025
. .MUNICIPIO DE CATANDUVA
.SP
.45.122.603/0001-02
.13031.573447/2025-44
.11.12.2025
. .MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO
.SP
.44.723.740/0001-21
.13031.574115/2025-87
.11.12.2025
. .MUNICIPIO DE EDEIA
.GO
.01.788.082/0001-43
.13031.574248/2025-53
.15.12.2025
. .MUNICIPIO DE IPORANGA
.SP
.46.634.283/0001-24
.13031.574307/2025-93
.01.12.2025
. .
.
.
.
.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 10280.729586/2022-66.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 12.512.614/0001-31 - F5 LEGIS EDITORA LTDA. Objeto: Prorrogação de vigencia
de 01/01/2026 a 31/08/2027. Vigência: 01/01/2026 a 31/08/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 35/2024.
Nº Processo: 13075.131970/2024-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
27.157.474/0001-06 - AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.. Objeto: Atualização da
reserva de recurso orçamentário e financeiro do contrato srrf03 nº 35/2024, de acordo
com os preceitos dispostos no art. 136 da lei 14.133/21.. Vigência: 04/12/2024 a
indeterminado. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.392,92. Data de Assinatura:
04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº
1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023,
INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo
relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser
acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso
tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010,
ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.CPF
. .José Jacob de Oliveira
.11131.724639/2025-71
.....081....-18
. .Osvaldo José de Araújo
.11131.724639/2025-71
.....349....-91
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 13083.121545/2023-22.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
14.062.549/0001-15 - H3D SOLUCOES DE TELEINFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste do
valor do contrato srrf04 nº 09/2024, com fundamento no disposto no art. 25, § 7º, inciso
i, e no art. 136, inciso i, da lei nº 14.133/2021, no art. 54 da instrução normativa seges/mp
nº 05/2017, no art. 12 do decreto nº 9.507/2018, bem como na cláusula sétima do
contrato e no item 7 do contrato. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2029. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 275.496,66. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720166/2025-17.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.
Contratado: 55.971.579/0001-21 - PRIMOS MANUTENCAO E INSTALACAO DE ELEVAD O R ES
LTDA. Objeto: Contratação do serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva dos
elevadores do edifício sede da inspetoria da receita federal do brasil em campos dos
goytacazes, a ser prestado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2031.
Valor Total: R$ 382.200,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720166/2025-17.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.
Contratado: 55.971.579/0001-21 - PRIMOS MANUTENCAO E INSTALACAO DE ELEVAD O R ES
LTDA. Objeto: Contratação do serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva dos
elevadores do edifício sede da inspetoria da receita federal do brasil em campos dos
goytacazes, a ser prestado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2026 a
01/01/2031. Valor Total: R$ 382.200,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 10707.720101/2020-59.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 05.872.814/0003-00 - VOGEL
SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA S.A.. Objeto: Supressão do item 25, referente à unidade do município de
Santo Antônio de Pádua, que representa uma redução de 84,20% (oitenta e quatro inteiros
e vinte centésimos) do valor mensal inicial atualizado do contrato firmado entre as partes,
a partir de 01/02/2026. Vigência: 01/02/2026 a 08/10/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 9.000,00. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.894148/2025-31.
Concorrência Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 02.633.335/0001-72 - ONE ELEVADORES DF LTDA.. Objeto: Contratação de
serviços técnicos especiais em engenharia mecânica para execução da substituição de 7
(sete) elevadores e modernização de 1 (um) elevador monta-carga instalados na Delegacia
da RFB em Osasco, Delegacia da RFB em Santo André e unidade da SRRF/8ªrf em São
Paulo (prédio da Florêncio de Abreu), nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2025 a
16/09/2028. Valor Total: R$ 5.188.780,10. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025 (ACT), que entre si celebram
o Município de Bofete/SP, CNPJ 46.634.143/0001-56, e a Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Bauru/SP, CNPJ 00.394.460/0120-77, conforme instrução do processo
administrativo RFB nº 13032.740166/2025-01.
2. OBJETO: O ACT nº 03/2025 possui como objeto a prestação, pelo Município de
Bofete/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no
Anexo II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos pelos Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA),
além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB
na Internet e no Portal e-Cac.
3. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
5. SIGNATÁRIOS: O Prefeito Municipal Eugênio Carlos Alves, representando o Município
de Bofete/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini, representante
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2025 - UASG 170318
Nº Processo: 15923.720004/2025-30.
Concorrência Nº 90004/2025. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 02.633.335/0001-72 - ONE ELEVADORES DF LTDA.. Objeto: Contratação de
serviços técnicos especiais em engenharia mecânica para execução da substituição de 7
(sete) elevadores e modernização de 1 (um) elevador monta carga instalados na Delegacia
da RFB em Osasco, Delegacia da RFB em Santo André e unidade da SRRF/8ªRF em São
Paulo (prédio da Florêncio de Abreu), nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2025 a
16/09/2028. Valor Total: R$ 5.188.780,10. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).